Residente em Aparecida de Goiânia, José (nome fictício)*, de 62 anos, precisa se deslocar frequentemente para o Hospital das Clínicas, em Goiânia, onde está em tratamento oncológico para tratar uma neoplasia maligna do cólon. Assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o idoso conseguiu uma decisão favorável para que o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Goiânia (Setransp) forneça uma carteira de passe livre intermunicipal para que ele possa manter o tratamento. A decisão da Vara de Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia foi publicada no dia 7 de abril. José chegou a solicitar o benefício, antes de buscar auxílio da DPE-GO, contudo o pedido foi negado, sem que fosse emitida uma negativa formal, sob a justificativa de que ele deveria possuir idade superior a 65 anos.&nbsp; Então, o defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, requereu ao Setransp, por meio de um ofício, as razões jurídicas para a negativa do direito ao Passe Livre, tanto na categoria de pessoa com deficiência quanto na categoria de idoso. Em resposta, a empresa alegou que as condições do assistido não se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação vigente, a qual dita que a gratuidade não contempla pessoas acometidas por doenças como o câncer, nem idosos com menos de 65 anos. Felipe Takayassu reiterou que a legislação vigente assegura à pessoa com câncer, comprovadamente em situação de vulnerabilidade econômica, o direito ao transporte gratuito no sistema de transporte público coletivo intermunicipal. Porém, a concessionária de transporte alegou que a gratuidade prevista não se aplica às regiões metropolitanas. Direito ao Passe LivreO defensor público ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, alegando que a Lei Estadual nº 17.139/2010 assegura o passe livre a pessoas com câncer clinicamente ativo ou em tratamento oncológico cuja renda familiar per capita não exceda a dois salários mínimos. Além disso, afirmou que a empresa ignora a essência jurídica e geográfica do transporte intermunicipal. “O transporte público metropolitano, ao conectar dois ou mais municípios dentro da mesma região metropolitana, caracteriza-se como transporte intermunicipal”, ressaltou Takayassu, uma vez que regiões metropolitanas configuram agrupamentos de municípios. “O direito ao transporte gratuito para pessoas com câncer está diretamente relacionado à concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde”, reforçou o defensor público. “Esses direitos exigem do Estado e de seus concessionários a implementação de medidas que garantam a igualdade material, reduzindo desigualdades que impedem o pleno exercício da cidadania”. Ao final, Felipe Takayassu lembrou que a Lei Estadual 17.139/2010 foi concebida para promover a inclusão social de um grupo vulnerável, reconhecendo a necessidade de eliminar barreiras econômicas que dificultam o acesso ao transporte. DecisãoO juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia entendeu que a condição apresentada pelo idoso lhe causa transtornos diários, “ficando cristalina a necessidade de se locomover por meio de transporte coletivo, repentina e constantemente para o tratamento da enfermidade que lhe acomete”. Assim, deferiu o pedido da DPE-GO para determinar que o Setransp, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária, forneça carteira de passe livre intermunicipal – região metropolitana a José. Texto e foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Agente de Contratação Informa que foi publicado hoje (24/04) o Chamamento Público 001/2025 - cujo objeto é a definição dos parâmetros de CLASSIFICAÇÃO, de SELEÇÃO, de CONVOCAÇÃO e de CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO SOB MEDIDA DE IMÓVEL, para prospecção de pessoas físicas ou jurídicas no mercado imobiliário interessadas na elaboração, aprovação de projetos e construção de prédio ou na elaboração, aprovação de projetos e execução de reforma ou adequação em prédio existente, e sua subsequente locação, para abrigar a nova Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na comarca de Trindade-GO.DATA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES E CARTAS CREDENCIAISLOCAL PARA ENTREGA FÍSICA: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, na Sala 403 - Departamento de Licitação e Contratos, na sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás, situado à Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 248, Lote 18, Quadra 217, St. Marista, Goiânia - GO, CEP. 74175-150.ENTREGA VIA E-MAIL: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, para o e-mail: dlc@defensoria.go.def.br (Departamento de Licitação e Contratos da DPE-GO)

Nesta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu acesso a justiça integral e gratuita a pessoas em situação de rua, em Luziânia.Por meio do projeto Defensoria na Rua, assistidas e assistidos tiveram acesso a atendimentos jurídicos como consulta processual, solicitação da 2ª via de certidão de nascimento (e eventual ajuizamento de ação de restauração de registro civil); encaminhamento para confecção da 2ª via do RG – Vapt Vupt.A ação é uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e contou com o apoio do Projeto Absorver, Faculdade UNIDESC e Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).Os atendimentos jurídicos foram conduzidos pelos defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Por meio do projeto, serviços essenciais e orientação jurídica gratuita são prestados à população em situação de vulnerabilidade social, em especial, pessoas em situação de rua. Também foram distribuídos absorventes por meio do Projeto Absorver, além de cartilhas de direitos e panfletos com serviços úteis à população.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

Em meio à felicidade de uma nova gestação, Sandra (nome fictício)*, também carregava o medo. Com risco de trombose, a manutenção de sua gravidez dependia de um medicamento fornecido pelo Poder Público. Entre buscas por soluções administrativas e judiciais sem resultados, a filha nasceu prematura e viveu apenas um dia. Foi então que, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em Inhumas, a assistida conseguiu, no último dia 07 de abril, uma reparação na justiça por danos morais.HistóricoO diagnóstico de trombofilia hereditária e o histórico de três abortos fez com que Sandra procurasse ajuda logo ao descobrir a nova gravidez, em 2017. Desempregada, recorreu ao Ministério Público do Estado de Goiás para solicitar judicialmente o fornecimento do medicamento Enoxaparina 80mg, um anticoagulante de alto custo que deveria ser utilizado diariamente durante toda a gestação e após o parto. Porém, a decisão judicial no processo não foi cumprida pelo Estado de Goiás, levando à atuação da DPE-GO em 2020.“Foram dias difíceis e que me deixaram numa profunda ansiedade, tristeza e medo. Foi a pior sensação de impotência que já senti. Era como se a cada dia eu fosse perdendo minha filha, aos pouquinhos, como uma tortura”, relatou a mãe, sobre as 26 semanas de gestação. Após esse período, sua filha nasceu prematura e, após um dia internada na UTI, veio a óbito. Viveu por um único dia.Em busca de reparação, o caso foi novamente levado à Justiça por meio da DPE-GO em abril de 2020. “Fui orientada por um familiar a procurar a Defensoria Pública para me representar, pois não tinha condições de arcar com os custos de um advogado e isso me deixava ainda mais com a sensação de impotência”, revelou a assistida. O defensor público Jordão Mansur, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas, assumiu o caso e protocolou uma ação indenizatória.“Não há como aceitar a inércia do Poder Público quanto à disponibilização de meios para fazer valer o direito à saúde”, consta no documento. Segundo o defensor público, apesar de “extensivamente comprovado” a urgência do uso da medicação em processo anterior, e as graves consequências por sua falta, teria havido negligência pela falta de cumprimento da decisão pelo Estado.Primeira decisãoEmbora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a responsabilidade do Estado e fixado indenização por danos morais, o valor atribuído de R$30 mil foi considerado irrisório diante da gravidade do sofrimento causado à mãe, assim como da extensão do dano. A Defensoria Pública então recorreu da decisão, e requereu uma indenização de R$100 mil, valor inicial pleiteado na ação, além de uma pensão mensal.“Como mensurar a dor de uma mãe que perde o filho?”, questiona o defensor público no recurso, que se amparou no Código Civil e Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de uma resposta proporcional da Justiça. Segundo o entendimento da Corte Federal, “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.“Sei que dinheiro algum trará minha filha de volta. A vida dela é algo impagável”, afirma Sandra. Porém, a mãe viu no pedido de indenização uma forma mínima de reparação. “Precisamos, de alguma forma, que os órgãos públicos prestem mais apoio às pessoas que dependem de medicações para viverem”, complementa.Após cinco anos, um breve alívioCinco anos depois do início trâmite judicial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reconheceu que “o Estado tem o dever constitucional de garantir o acesso à saúde”, sendo que a não entrega do medicamento, mesmo após determinação judicial, “configura ato ilícito e enseja sua responsabilidade civil”.Assim, por unanimidade de votos, o acórdão reformou a sentença anterior e condenou o Estado de Goiás a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, além de pensão mensal, correspondente a 2/3 do salário-mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos, reduzindo-se para 1/3 do salário-mínimo a partir de então, até a data em que a vítima completaria 70 anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.“Embora o tempo tenha sido longo, angustiante e desgastante, me sinto aliviada e com a sensação de que fiz o que pude. Ainda que não pague pelo sofrimento e a dor que senti e ainda sinto, saber que os responsáveis foram punidos me traz paz”, finaliza Sandra.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública de Goiás esteve presente na Semana dos Povos Indígenas, por meio de sua Ouvidoria-Geral, nesta semana. O evento é promovido pela PUC Goiás, via Instituto Goiano de Pré-História e Antropologia (IGPA), e 19 parceiros. A abertura ocorreu na última segunda-feira (22/04), de forma virtual.A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina, participou da solenidade. Na ocasião, ela saudou todas as lideranças da nação indígena de Goiás, reafirmando a resistência dos povos indígenas goianos (Tapuia do Carretão, Iny Karajá, Ãwa [Avá Canoeiro] e outros povos em contexto urbano) na defesa do seu direito cultura, práticas ancestrais e a proteção do seu território, que repercute na preservação da vida para toda a sociedade.Ainda em sua fala, a ouvidora também destacou a “merecida e emocionante video-homenagem feita ao Cacique Trumak, produzida pelo Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino e Vietnam Filmes”, exibida na abertura. “Trata-se de um gesto de valorização da luta de um povo de destemidos guerreiros e guerreiras, o Povo Ãwa, contra o genocídio e a opressão”, pontuou.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)

Na noite desta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou atendimentos jurídicos especializados na área de direitos humanos em Luziânia. A ação é relativa ao projeto Educação em Direitos Humanos, promovido pela DPE-GO e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Participaram da ação os defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Estudantes da Faculdade UNIDESC e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) também contribuíram com a iniciativa.Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Divulgação

Setransp deve fornecer passe livre intermunicipal para que idoso possa tratar câncer em Goiânia