Com base em recurso (agravo de instrumento) interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a suspensão de reintegração de posse que atingiria mais de 300 famílias das Ocupações Marielle Franco, Manaim, Terra Prometida, Zumbi dos Palmares e Paulo Freire (em parte do território). A decisão desta segunda-feira (08/04) cassou e anulou a liminar que tratava da área localizada no Residencial Solar Ville, em Goiânia, sob a justificativa de que não foram observadas as questões legais necessárias. “A ausência de designação de audiência de mediação antes de concessão de liminar em face de dezenas de famílias vulneráveis exclui etapa crucial do processo judicial cível, segundo as normas do Código de Processo Civil e de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, reduzindo a possibilidade de efetiva solução do litígio que, normalmente, se apresenta como demanda por política pública habitacional ou de reforma agrária”, destaca o defensor público Gustavo Alves de Jesus, subcoordenador de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO). Além disso, não houve a intimação da DPE-GO no processo legal. “Ao atuar como guardiã dos interesses dos grupos vulneráveis, a Defensoria Pública não deve agir como mero agente legitimador dos atos processuais praticados, devendo exercer sua obrigação constitucional de defesa dos direitos humanos, o que só é possível se lhe é facultado o acesso à demanda antes da análise da liminar”, completa o defensor público. Assim, a Defensoria Pública deveria ter sido intimada para se manifestar acerca do pedido de liminar, antes da apreciação pelo juízo. Ao deferir o recurso da DPE-GO, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas reconheceu a necessidade da realização da audiência de mediação antes da decisão sobre o caso e a intimação da Defensoria Pública como representante das pessoas em situação de vulnerabilidade daquele local. STFEm paralelo à atuação no TJGO, a DPE-GO apresentou uma Reclamação Constitucional com Pedido Liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a segurança e os direitos das famílias. Nesse sentido, entre os pedidos da Defensoria Pública ao STF está a garantia de designação de audiência pública ou reunião preparatória, com a presença dos representantes legais; bem como a determinação ao Município e Estado de Goiás para que indiquem o local para realocação das famílias e as encaminhe aos órgãos de assistência social e programas de habitação, esses últimos geridos pelos dois entes federativos. HistóricoInicialmente, a ocupação ocorreu em área pertencente ao Município de Goiânia. Entretanto, as famílias foram removidas do local sem qualquer decisão judicial, sem garantia de contraditório em procedimento administrativo e sem a observância das normativas nacionais e internacionais referentes a remoções. Diante da extrema e imediata necessidade de moradia, e por terem sido desabrigadas pelo próprio Poder Público, sem qualquer alternativa, as famílias decidiram ocupar área próxima ao local inicial, no Residencial Solar Ville, a qual, segundo relatos, encontrava-se desocupada há cerca de 25 anos. Além disso, durante a pandemia de Covid-19, diversas outras famílias tiveram sua fonte de renda comprometida ou inviabilizada, o que agravou a dificuldade financeira enfrentada anteriormente e, em muitos casos, levou essas pessoas a buscarem alternativas de moradia. Assim, centenas de pessoas se viram sem alternativa a não ser ocupar espaços desocupados e abandonados, seja pelo Poder Público, seja pelos particulares, em busca de moradia digna para si e para suas famílias. Na área do Residencial Solar Ville, por exemplo, surgiram ao menos cinco ocupações das quais se tem conhecimento, sendo elas: ocupação Paulo Freire, Zumbi dos Palmares, Marielle, Terra Prometida e a autodenominada Solar Ville. Cada ocupação está presente em trechos diferentes do denominado Residencial Solar Ville. No Proad nº 202301000378149, que tramitou junto à Comissão de Soluções Fundiária (CSF), verificou-se que aquelas nomeadas como Paulo Freire, Terra Prometida e Marielle estão em área privada, enquanto outras estão principalmente em áreas públicas. A Ocupação Solar Ville estaria parcialmente em área privada. Ao longo de processo, houve no dia 19 de fevereiro uma decisão judicial em primeira instância concedendo medida liminar de reintegração de posse, determinando-se a imediata expedição de mandado. Os moradores foram intimados no último dia 02 de abril. Porém, apesar de ter sido informado o caráter coletivo da ocupação e haver indícios da hipossuficiência e vulnerabilidade dos ocupantes, não houve a prévia intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público para intervir antes da apreciação da medida liminar pleiteada, em inobservância ao Artigo 554 do Código de Processo Civil, bem como dos termos da ADPF 828-STF e das diretrizes da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO. Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) iniciou, nesta quinta-feira (05/06), a segunda edição do mutirão de mediação extrajudicial em Valparaíso de Goiás. A iniciativa, organizada pelo Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), auxilia assistidas e assistidos a chegarem a um acordo em demandas relacionadas a conflitos familiares. Os atendimentos ocorrem até sexta-feira (06/06), com sessões previamente agendadas.Coordenado pela defensora pública Jéssica Santos Ângelo, subcoordenadora do NAE, o mutirão prevê a realização de 40 sessões mediações – 20 em cada dia – atendendo mais de 80 pessoas. Além de promover a autonomia das partes envolvidas, os acordos possibilitam uma resolução mais ágil das questões, evitando a judicialização.Segundo a subcoordenadora do NAE, a procura por esse tipo de atendimento é alta na região do Entorno do Distrito Federal. “Desde que iniciamos esta atuação extrajudicial em Valparaíso de Goiás, atendemos mais de 900 pessoas”, afirmou. “Nossas assistidas e nossos assistidos optam por este atendimento porque oferecemos um acolhimento especializado, orientação jurídica e um espaço seguro para que as partes construam juntas um acordo para o conflito trazido à Defensoria Pública”.Efetividade e celeridadeJéssica Ângelo explicou que uma ação judicial envolvendo conflitos familiares pode demorar de 1 ano e 6 meses a até 2 anos para que seja proferida uma sentença. Já nos casos mediados pela DPE-GO, os acordos realizados costumam ser formalizado em aproximadamente 40 dias.A defensora pública também destacou que 70% dos casos são concluídos com um termo de entendimento, com apenas 4% retornando para rever alguma situação ou, eventualmente, notificar um descumprimento do acordo formulado.“Visto que o acordo não é uma ação impositiva, como uma sentença judicial, mas algo construído em consenso pelas partes, até os relacionamentos entre eles melhoram”, observou a subcoordenadora. “Além da rapidez e da efetividade, nós percebemos uma melhora na qualidade de vida das pessoas. Nosso objetivo é empoderar nossas assistidas e assistidos, para que eles próprios encontrem uma solução para seus conflitos”.A força tarefa permite que as pessoas interessadas resolvam conflitos relacionados à guarda, pensão alimentícia, divórcio ou dissolução de união estável, pensão alimentícia, partilha de bens, entre outras divergências familiares.Também participaram dos atendimentos as servidoras Rita de Cássia Godoy, Anne Caroline Fernandes, Hannah Barbosa, Aline de Arruda Mourão e o servidor Jefferson Oliveira de Lima.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) assinaram, nesta quarta-feira (04/06), um Termo de Cooperação para execução do projeto Mutirão de Documentação para Mulheres Trabalhadoras Rurais. A cerimônia ocorreu durante a 22ª edição da Agro Centro-Oeste Familiar (ACOF), no Centro de Cultura e Eventos da UFG, em Goiânia, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira.O projeto é resultado da articulação entre o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-GO) e a Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás e tem como objetivo ampliar o acesso à justiça e à cidadania para mulheres que vivem em áreas rurais. Além do ministro, assinaram o documento o defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes e a coordenadora do Nudem, defensora pública Tatiana Bronzato. Também esteve presente no evento a subcoordenadora do Nudem, Maria Paula Benjamim.Segundo o defensor público-geral, a cooperação com o MDA “é uma oportunidade de a Defensoria Pública chegar a um público em situação de extrema vulnerabilidade, mas que é fundamental para a sustentabilidade e agricultura familiar. O defensor público-geral ainda destacou que a iniciativa dialoga com a pauta da Campanha Nacional das Defensorias Públicas em 2025, que tem como tema questões relacionadas ao meio ambiente e à justiça social.AtuaçãoNo âmbito da DPE-GO, os atendimentos às mulheres camponesas ocorrerá em mutirões itinerantes de documentação em cinco municípios do estado. Serão oferecidos serviços de emissão gratuita de segunda via de certidões, encaminhamento para obtenção da segunda via do RG, atendimento e orientação jurídica para mulheres vítimas de violência doméstica, além da distribuição de materiais informativos sobre direitos das mulheres, canais de denúncia e rede de apoio.Diante do propósito de ampliação do acesso à justiça, a coordenadora do Nudem, defensora pública Tatiana Bronzato, explicou que “o objetivo é acabar com as sub-notificações de registro civil, além de oferecer, por parte do MDA, informações sobre linhas de créditos e outros programas para mulheres trabalhadoras rurais, fortalecendo suas autonomias”.Segundo a defensora pública Maria Paula Benjamim, “o termo de cooperação com o Ministério de Desenvolvimento Agrário busca atender especialmente as mulheres do campo que vivem em uma situação de extrema desigualdade e vulnerabilidade, com difícil acesso às instituições de direitos, normalmente restritas às cidades”. A iniciativa integra a Política Nacional de Documentação de Mulheres Trabalhadoras Rurais.Em relação ao MDA, as ações previstas buscam fortalecer a autonomia econômica e reconhecer o trabalho das mulheres do campo. Entre elas estão orientação sobre políticas públicas voltadas às trabalhadoras rurais, como linhas de crédito, o Programa Nacional de Crédito Fundiário, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), além do cadastramento no Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF e SENAF Mulher).Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Unimed Goiânia deve restabelecer, em definitivo, o plano de saúde (nos termos inicialmente contratados e sem necessidade de cumprimento de qualquer carência), de uma criança com deficiência, diagnosticada com encefalopatia decorrente de mutação de gene.Na decisão publicada nesta segunda-feira (02/06), a juíza da 29ª Vara Cível, Joyre Cunha Sobrinho, reconheceu a ilegalidade da notificação enviada à mãe do assistido, com o consequente restabelecimento do plano de saúde.A mutação no gene é uma condição de origem genética que provoca grave atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e diversas comorbidades associadas à condição genética diagnosticada, conforme se nota em relatório médico constante, necessitando de acompanhamento multidisciplinar ininterrupto e emergencial.O plano havia sido cancelado, sem aviso prévio, em razão da falta de pagamento de parcelas. Sandra (nome fictício)*, mãe da criança, deixou de pagar parcelas da mensalidade cobrada pela cobertura ofertada pelo plano de saúde, em momento de insegurança financeira.Assim que ficou ciente de sua inadimplência, a mulher providenciou, imediatamente, o pagamento dos valores em aberto, momento em que foi informada de que o plano não poderia ser novamente restabelecido, exigindo a formalização de novo contrato, sem aproveitamento das carências.Diante da necessidade de cuidados e manutenção do tratamento, Sandra decidiu buscar auxílio jurídico na DPE-GO para garantir ao filho o direito à saúde. Caio (nome fictício)* necessita de cuidados ambulatoriais com equipe multiprofissional em residência. O tratamento multidisciplinar recomendado inclui neurologista, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, gastroenterologia, nefrologia, entre outros.O defensor público Gustavo Alves de Jesus, da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital foi o responsável por protocolar a ação judicial. “A manutenção do tratamento não causa qualquer dano irreversível ao convênio médico, enquanto a sua interrupção pode provocar o agravamento irreversível da condição de saúde da criança", destacou o defensor público na petição.O processo passa a ser acompanhado pelo defensor público Lúcio Flávio de Souza, da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital.A interrupção do tratamento coloca em risco não apenas a qualidade de vida, mas também a sobrevivência da criança, dada a gravidade e progressão da doença. Caio também sofre de apneia do sono, fazendo uso diário de oxigênio para que possa repousar com conforto, sempre fornecido no âmbito da cobertura do plano cancelado.Da decisão cabe recurso.*Os nomes dos assistidos foram alterados para preservar suas identidades.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

O projeto Defensoria na Rua chega à Praça Central de Trindade nesta quinta-feira (05/06). Os atendimentos, que também serão realizados nas principais ruas e na rodoviária da cidade, ocorrerão das 18 às 21 horas.A iniciativa é promovida pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e faz parte do convênio firmado entre a Defensoria e a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Também há a parceria do projeto Absorver, com a distribuição de absorventes e do Movimento Nacional População em Situação de Rua de Goiás (MNPR-GO). O projeto também vai contar com o apoio de estudantes que integram um projeto de extensão da PUC Goiás, coordenado pelo professor João Batista Valverde.Nos atendimentos desta quinta, serviços como a 2ª via da Certidão de Nascimento, gratuidade da 2ª via do RG, além de orientação jurídica em geral, serão oferecidos à população em situação de rua na região. O Defensoria na Rua é composto por uma equipe de defensoras públicas e defensores públicos, bem como colaboradoras e colaboradores da Instituição, e possui o objetivo de garantir o direito das pessoas em situação de rua, promover a inclusão social, bem como prevenir e enfrentar toda a forma de violência e tratamentos degradantes contra essa população.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informa que a Unidade Luziânia atenderá em regime de plantão no próximo dia 6 de junho. Com isso, os atendimentos de urgência da Unidade Luziânia serão realizados, no período das 8 às 18 horas, por meio do telefone (61) 3774-2176. Após as 18 horas, casos urgentes serão atendidos normalmente por plantonistas.A suspensão do expediente é em decorrência da comemoração do Dia da Folia de Rua no município, conforme previsto pela Portaria nº 414, de 28 de maio de 2025.Dicom/DPE-GOFoto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE obtém suspensão de liminar para despejo que afeta 300 famílias na Região Oeste de Goiânia