﻿Uma família de Damolândia procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) após ter o pedido de remoção de um poste de alta-tensão negado pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. O imóvel está situado em uma área destinada à passagem de rede elétrica e, por isso, a permanência no local representa um risco. Diante da negativa, a DPE-GO ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, garantindo a retirada da estrutura. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (06/03). Entenda o caso- Em 2008, a família recebeu da Prefeitura de Damolândia um lote como doação. A posse foi formalizada em 2011, por meio do Programa de Habitação Popular;- Seis anos depois, em 2014, a Celg - distribuidora de energia da época -, notificou os moradores informando que a residência estava dentro da área da subestação e deveria ser desocupada por questões de segurança;- O casal buscou esclarecimentos, uma vez que não houve restrições na época da doação. Porém, nenhuma medida foi adotada para resolver a situação e a família permaneceu na casa, por não ter outro local para onde ir;- Em 2021, com o apoio da Prefeitura, o casal pediu à Enel, então distribuidora de energia, para remover o poste e a rede elétrica;- A Enel condicionou a remoção ao pagamento de R$ 73.366,15, ou à execução pelo Município;Em 2023, a família tentou novamente resolver o problema, mas a Equatorial Goiás, nova concessionária, negou o pedido;- Já em 2024, após a DPE-GO acionar a Prefeitura de Damolândia, esta afirmou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas de remoção e que, ainda que seja feito a retirada, a situação de risco permaneceria inalterada, uma vez que o imóvel se encontra localizado em área de passagem de rede elétrica. Legitimidade de posseO defensor público Jordão Mansur, titular da 2ª Defensoria Pública de Inhumas, explicou que a Equatorial apresentou documentos comprovando a destinação da área para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica desde 1995, pelo Município de Damolândia. No entanto, ele ressaltou que a família também tem um direito legítimo sobre o imóvel, pois a doação do terreno foi feita pela própria Prefeitura. "Os municípios têm a responsabilidade de organizar o uso do solo, e essa área não deveria ter sido doada. Mas a culpa dessa ocupação irregular não pode ser jogada sobre as famílias beneficiadas pelo Programa de Habitação Popular [...] É preciso levar em consideração que a posse da família também é legítima, pois foi devidamente autorizada pelo Poder Público", afirmou Mansur. Risco à vidaA Defensoria Pública verificou que a planta do imóvel e o documento que especificou os riscos relacionados à sua localização evidenciam uma série de perigos aos quais a família está exposta. “Não bastasse o risco advindo da proximidade à rede de energia de alta-tensão, o ente estatal e a concessionária de serviços públicos relegam aos assistidos a obrigação de remoção do poste, bem como da fiação, que estão inseridos no quintal do imóvel”, enfatizou Jordão Mansur. Ele ainda destacou que “além da família não possuir condições, não é justo que ela suporte os prejuízos decorrentes da irresponsabilidade estatal, não podendo a Administração Pública alegar, em seu benefício, a ausência de recursos”. Decisão judicialO juízo das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas reconheceu o direito da família ao deslocamento do poste, garantindo a retirada da rede de alta-tensão dos limites do imóvel que habitam. Assim, determinou que a Equatorial Goiás e o Município de Damolândia removam a estrutura e a fiação que passam pelo perímetro&nbsp;aéreo&nbsp;do&nbsp;lote. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: André Moura (Pexels)

O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) se reuniu, na quinta-feira (24/4), com a Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal de Goiás (UFG), para tratar sobre os direitos de migrantes no território goiano. Representantes da Polícia Federal (PF), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (SEDS) e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) também estiveram presentes.Realizado no Núcleo de Direitos Humanos da UFG, o encontro teve como objetivo discutir e avançar nas demandas de atendimento e encaminhamento a pessoas migrantes em Goiás. A reunião foi marcada pela apresentação do Protocolo Goiano pelo Acolhimento de Migrantes, um fluxo integrado que visa garantir o atendimento adequado e o acesso a direitos fundamentais para os migrantes no estado, como regularização de documentos, saúde, assistência social e apoio jurídico.O defensor público Tairo Esperança, coordenador do NUDH, destacou que a iniciativa foi um passo importante para a construção de uma rede de atendimento integrada. “Reunimos os principais atores envolvidos no atendimento à população migrante e conseguimos estabelecer um protocolo que vai garantir o correto encaminhamento dessas pessoas, independentemente do órgão procurado”, afirmou. Ele enfatizou que o próximo passo será o trabalho conjunto para a capacitação dos profissionais envolvidos, com reuniões periódicas para monitorar a efetividade do protocolo.Texto e fotos: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) proveu escuta ativa e acolheu demandas de mães e responsáveis de crianças afetadas por suposto fechamento Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, localizado no Setor Campinas, em Goiânia. A reunião ocorreu na manhã desta sexta-feira (25/04), na Unidade Marista da Instituição. Além disso, contou com a presença da Comissão de Educação da Câmara Municipal.O coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital, defensor público Tiago Bicalho, explica que foi encaminhado ofício ao Município de Goiânia para solicitar esclarecimentos sobre as razões do possível fechamento da unidade de ensino. "A partir desta resposta, a Defensoria Pública vai avaliar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para impedir que haja qualquer prejuízo a essas crianças", detalha.Bicalho pontua que ofícios também foram encaminhados ao Conselho Municipal de Educação da Capital para verificar se ele foi ouvido sobre o fechamento do CMEI, além do Corpo de Bombeiros para saber se o local onde funciona a unidade de ensino possui o Certificado de Conformidade (Cercon) e à Defesa Civil para solicitar que seja realizado um laudo emergencial detalhando as condições de segurança estrutural do CMEI.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou na última quinta-feira (24/04) da abertura da 2ª edição da Conferência Regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Durante o evento, o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos, participou da mesa de debate com o tema “O papel dos órgãos do sistema de justiça criminal na proteção de direitos fundamentais”.Com o tema, “Entre a dogmática e a prática: desafios contemporâneos das ciências criminais”, o evento segue até essa sexta-feira (25/04) no Metropolitan Mall, Setor Jardim Goiás, em Goiânia. A conferência tem o objetivo de aproximar teoria e prática, além de promover debates sobre os principais desafios e possíveis soluções nas ciências criminais.Na ocasião, o subdefensor público-geral apresentou aos presentes como é a atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal, além do cenário atual da Instituição em termos de composição de quadro de membros. "Foi uma oportunidade de abordar sobre casos de êxito e também de demonstrar o papel da DPE-GO, principalmente para o público acadêmico e profissionais da advocacia", descreveu.Além do subdefensor, acompanham o evento as defensoras e defensores públicos Bárbara Lara Garcia, Nathália Teles Lima de Morais e Lucas Paulmier Cosme Guerra. As servidoras Ana Karoline Dirino, Mariana Almeida Bezerra, Carolina de Souza Batista, Vitória Oliveira Lima Esteves e Bárbara Medeiros Polastri Vieira e o servidor Gabriel Carlos Lopes de Faria também participam da conferência.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPEG-O)Foto: 

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) nesta quinta e sexta-feira (24 e 25/4). Desta vez, o encontro foi realizado no Palácio do Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, na Cidade de Palmas, no Tocantins. O defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes representou a Instituição goiana no evento.A reunião teve como foco discutir as pautas prioritárias para melhorias na atuação da Defensoria Pública. Dentre os destaques estão discussões sobre projetos voltados aos povos indígenas e também ao Meu Pai Tem Nome. O encontro também debateu sobre ações do maio verde - considerado mês da Defensoria Pública em comemoração ao Dia da Defensora e do Defensor Público, celebrado no dia 19 de maio.Em paralelo, corregedoras e corregedores-gerais da Defensoria Pública se reuniram para dialogar sobre diversos temas, como práticas exitosas e relações institucionais. Trata-se da 83ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União (CNCG). Ainda na programação, foi realizada visita à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). O corregedor-geral da DPE-GO, Márcio Rosa Moreira, esteve presente no encontro.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Rafael Batista (DPE-TO)

Nesta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu acesso a justiça integral e gratuita a pessoas em situação de rua, em Luziânia.Por meio do projeto Defensoria na Rua, assistidas e assistidos tiveram acesso a atendimentos jurídicos como consulta processual, solicitação da 2ª via de certidão de nascimento (e eventual ajuizamento de ação de restauração de registro civil); encaminhamento para confecção da 2ª via do RG – Vapt Vupt.A ação é uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e contou com o apoio do Projeto Absorver, Faculdade UNIDESC e Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).Os atendimentos jurídicos foram conduzidos pelos defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Por meio do projeto, serviços essenciais e orientação jurídica gratuita são prestados à população em situação de vulnerabilidade social, em especial, pessoas em situação de rua. Também foram distribuídos absorventes por meio do Projeto Absorver, além de cartilhas de direitos e panfletos com serviços úteis à população.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

Equatorial deve remover poste e rede elétrica que passa sobre residência em Damolândia