A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu o direito de execução de pensão alimentícia a um adolescente goiano que mora com a mãe nos Estados Unidos, enquanto o pai reside no Canadá. O caso, acompanhado na Unidade Trindade, discutiu a aplicabilidade da Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos (decreto nº 9.176/2017), que tem como foco tornar mais efetivos os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o exterior. Após o recurso interposto pelo defensor público Leonardo Schubsky, o juízo acolheu o pedido e aplicou o tratado, considerando o melhor interesse do menino de 15 anos e o direito fundamental à alimentação. A decisão se tornou definitiva no início deste mês de fevereiro. O acordo para pagamento de pensão alimentícia foi realizado quando Matheus e seu pai residiam em Trindade, no Estado de Goiás. No entanto, os pagamento não foram feitos. Deste modo, recorreu-se à assistência jurídica para que tais valores fossem efetivados. Acontece que, após várias tentativas de contato, o genitor&nbsp;alegou que o filho e a mãe dele teriam se mudado para a Califórnia, informação que foi confirmada no momento seguinte. Acontece que, com a mudança para outros países, o juízo goiano extinguiu o direito de Matheus à cobrança da pensão alimentícia no Brasil. Neste primeiro entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) alegou que, como o caso envolve adolescente, o julgamento deveria ser realizado no país onde ela mora - agora nos Estados Unidos. Porém, a DPE-GO recorreu da decisão, ocasião na qual o defensor público Leonardo Schubsky argumentou que a Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos permite a execução da pensão mesmo que as partes morem em países diferentes. Assim sendo, ainda é possível a cobrança da pensão alimentícia em território nacional, já que o acordo original entre as partes foi feito no Brasil. "Ressalta-se ainda que a mudança de domicílio do adolescente se deu por conta de ameaças proferidas pelo pai à mãe de Matheus. A decisão de encerrar o caso desconsidera o que é melhor para a criança, além de não levar em conta a cooperação entre os países e ignorar as regras da Convenção Internacional sobre a Cobrança de Alimentos para Crianças e da Convenção sobre os Direitos da Criança. A extinção do processo não se sustenta quando analisada de acordo com as normas internacionais, seja pela teoria do 'diálogo entre as cortes' (interação entre tribunais de diferentes países) ou pela 'teoria do duplo crivo' (que parte do pressuposto que a interpretação internacional deve prevalecer, sob pena de inautêntica internacionalização da proteção de direitos humanos)”, detalhou o defensor público. Deste modo, o juízo aceitou o recurso e reverteu a decisão. O TJ-GO entendeu que, nesse tipo de situação, a Justiça brasileira ainda pode atuar para garantir o pagamento da pensão. Isso ocorre porque a Convenção de Haia foi criada justamente para facilitar esse tipo de cobrança entre países, com o foco no melhor interesse da criança e do adolescente e no seu direito fundamental à alimentação. O nome do assistido foi alterado para preservá-lo. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Por meio de atuação extrajudicial no último mês de março, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu o direito de um adolescente trans, de 16 anos, utilizar farda masculina em um Colégio Militar, no interior do estado. O Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO) foi procurado pela mãe do rapaz, que informou que o filho vinha sendo impedido de vestir o uniforme condizente com a sua identidade de gênero.A demanda foi acolhida durante reunião pública promovida pelo NUDH com a população LGBTQIAPN+, e acompanhada inicialmente pela defensora pública Ketlyn Chaves. Segundo a mãe do adolescente, após o impedimento, duas solicitações formais foram enviada ao Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás desde janeiro, mas não teria havido resposta ou geração de número de protocolo.Em 25 de março, o então coordenador do NUDH em substituição, defensor público Gustavo Alves de Jesus, deu continuidade à atuação e expediu ofício ao Comando-Geral da PMGO solicitando esclarecimentos sobre o caso específico. Além disso, requereu informações sobre os protocolos adotados pelos colégios militares em relação a estudantes que não se identificam com o gênero atribuído no nascimento.O ofício ressaltou o direito dos adolescentes à identidade de gênero e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que equiparou a discriminação contra pessoas transgênero aos crimes previstos na Lei de Crimes Raciais. “Embora não tenham atingido a maioridade civil, adolescentes são sujeitos de direitos”, afirmou o defensor público.RepostaEm resposta oficial, encaminhada em 28 de março, a Polícia Militar informou que não é necessário aval do Comando-Geral para o uso do uniforme correspondente à identidade de gênero. No ofício, orienta a responsável legal do estudante a apresente documento com firma reconhecida solicitando o uso do nome social e do uniforme adequado. A coorporação também reafirmou o compromisso com o tratamento respeitoso e isonômico, em conformidade com as normas federais e estaduais.DesfechoNesta terça-feira (29/04), a mãe do adolescente esteve presente na 20ª Reunião Pública, conduzida pela defensora pública Ketlyn Chaves, e informou que o ofício da DPE-GO foi acatado e o filho está fazendo uso do referido uniforme: “É o reconhecimento de dignidade e cidadania”, afirmou.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Com o tema A Rua Tem Direitos, a nova temporada do podcast Art. 134, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), estreou nesta quarta-feira (30/04). A produção conta com seis episódios, que serão lançados todos no mesmo dia e ficarão disponíveis no canal da Instituição no YouTube.“Essa temporada de podcast traz os direitos das pessoas em situação de rua e os desafios vivenciados. É uma população muito vulnerabilizada e a sociedade ainda precisa superar os preconceitos contra as pessoas em situação de rua. Além disso, o projeto também marca a finalização da Campanha de 2024 (Um novo presente é possível) da Anadep, com apoio do Condege”, destacou a subcoordenadora de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+, defensora pública Ketlyn Chaves.Nesta nova temporada, os convidados de cada episódio vão debater sobre temáticas relevantes acerca da população em situação de rua. Cada um dos episódios vai trazer reflexões e informações sobre o acesso à documentação, equipamentos públicos (Centro Pop e Casa de Acolhida), segurança alimentar, aporofobia, arquitetura hostil, resoluções e legislações, direito à moradia (housing first).O projeto é uma iniciativa da 2ª Subcoordenação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e fruto de convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A produção e desenvolvimento é da Diretoria de Comunicação Social da DPE-GO e seu Departamento de Audiovisual. A apresentação é da jornalista Tatiane Pimentel, diretora de Comunicação Social da DPE-GO. Todos os episódios foram gravados no Estúdio Audiovisual Jornalista Dias Mendes, construído com recursos vindos dessa parceria entre Defensoria Pública e MDHC.Episódios:Ep. 01 - Vivências e Trajetórias de RuaEp. 02 - O acesso da documentação civilEp. 03 - Equipamentos Públicos: Pop Rua e Casa de AcolhidaEp. 04 - Segurança alimentar, combate à aporofobia e a arquitetura hostilEp. 05 - Aplicação da Resolução 425/2021 do CNJ: aspectos cíveis e criminaisEp. 06 - Um novo presente é possível: moradia é direito.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Dicom/DPE-GO

Pela quarta vez, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Programa de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da DPE-GO (Cuidar), recebeu o Selo A3P, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Essa certificação se refere à implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública do ano de 2024.O prêmio foi entregue ao defensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes, nesta quarta-feira (30/04), pelo diretor-geral de Administração e Planejamento, Marcelo Graciano, e pela coordenadora do programa Cuidar, Mariana Ruas. “Desenvolver políticas públicas em consonância com a agenda socioambiental tem sido prioridade para a Defensoria Pública. E para isso, o nosso olhar ao construir os projetos, definir as ações e gerir administrativamente a Instituição sempre tem em alta conta a questão ambiental”, destaca o Tiago Gregório.Desde 2022, o Cuidar recolheu e destinou a cooperativas parceiras mais de 26,9 toneladas de recicláveis e 1,3 tonelada de tampinhas. Lançado em 2021, o programa consiste na elaboração de políticas socioambientais a serem adotadas pela Instituição. Com isso, houve a elaboração de diagnóstico interno dos resíduos sólidos gerados pela Defensoria Pública, a realização de estudos sobre a questão, o desenvolvimento do plano de coleta seletiva da instituição, o fomento a medidas de valorização e emancipação dos catadores de materiais recicláveis, dentre outros.Texto e foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atuará em regime de plantão nos dias 01 e 02 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalhador e ponto facultativo, de acordo com a Portaria nº 237. O Plantão Defensorial também ocorre durante o final de semana, para casosde urgência, durante 24 horas.Neste período serão atendidas exclusivamente demandas urgentes em que há risco à vida, liberdade ou outras em que possa ocorrer a perda de direitos. Para acionar a equipe de plantão, entre em contato pelo telefone (62) 3157-1130.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: 

Entre os dias 24 e 27 de abril, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) marcou presença no Encontro Nacional de Articuladores e Articuladoras da Pastoral da Moradia e Favela, realizado em São Conrado, no Rio de Janeiro (RJ). A ouvidora-geral Ângela Cristina dos Santos Ferreira representou a Instituição para compartilhar experiências sobre atuação em ocupações urbanas e os desafios em torno da garantia do direito à moradia e enfrentamento aos despejos.Promovido pela Comissão Episcopal para Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o evento reuniu representantes de equipes das dioceses, arquidioceses, movimentos sociais e territórios de todo o país. O objetivo foi aprofundar a análise dos cenários do direito à moradia e à cidade, identificar violações, desafios, lutas e instrumentos de resistência, além de fortalecer ações conjuntas em âmbito regional e nacional.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Divulgação

Após recurso da DPE, adolescente que mora no exterior tem direito à cobrança de pensão alimentícia