A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) teve a sua legitimidade reconhecida pela Justiça para atuar como fiscal dos vulneráveis em um processo que se arrastava há mais de 30 anos, envolvendo famílias da Fazenda Vala do Rio do Peixe, em Santa Cruz de Goiás, em uma ação de cobrança da empresa Roma Empreendimentos contra o Estado de Goiás. A decisão, proferida em 06 de novembro, reconheceu a Instituição como custos vulnerabilis para a proteção de 16 famílias e também declarou a prescrição da execução movida pela empresa. O caso teve início em 1991, a partir de um contrato de financiamento entre o Grupo DiRoma e o extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás (BDGoiás). Com a liquidação do banco, em 1999, o Estado de Goiás passou a ser seu sucessor legal. Anos depois, o imóvel rural de 250 alqueires foi transferido à Roma Empreendimentos, que buscava a posse da área. A Defensoria Pública só teve conhecimento da situação em 2024, após denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral da Instituição sobre o risco de remoção de famílias em situação de vulnerabilidade no local. A partir disso, a DPE-GO, representada inicialmente pelo defensor público Gustavo Calixto de Jesus, pediu sua habilitação no processo como custos vulnerabilis para proteger os direitos fundamentais das famílias. Em março daquele ano, equipes do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) e do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) foram até a localidade para traçar o perfil socioeconômico dos moradores, a fim de comprovar a presença das famílias na área. No curso do processo, uma decisão determinou a nulidade da ação em razão da ausência de citação do Estado de Goiás, sucessor do antigo BDGoiás. Assim, este deveria retornar à fase inicial para que o ente público fosse formalmente incluído. Nesse contexto, a DPE-GO propôs, enquanto fiscal dos vulneráveis, a prescrição da execução, para pôr fim ao processo e evitar a imissão na posse da terra ocupada pelas famílias. Entretanto, o juízo de primeira instância negou o pedido, mantendo o processo em curso. Além disso, dispensou a atuação da Defensoria enquanto custus vulnerabilis no processo, sob o argumento de que a possibilidade de desocupação já estaria afastada. Nesse momento, a defensora pública Carolina Byrro, subcoordenadora do NUDH, apresentou um Agravo de Instrumento e insistiu na necessidade da atuação da Instituição. Ela defendeu novamente o reconhecimento da prescrição, uma vez que a ausência de citação do Estado de Goiás tornava todos os atos posteriores nulos. A defensora pública argumentou que a atuação da DPE-GO nessa condição está prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, inclusive para garantir a proteção de pessoas envolvidas em conflitos fundiários agrários para além da simples reintegração de posse, diante da ausência de políticas públicas que possibilitem a reforma agrária. Ainda, afirmou que o risco de futura desocupação do imóvel habitado pelas famílias em situação de vulnerabilidade permanecia enquanto a execução continuasse em curso. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou, de forma conjunta, o agravo interposto pela DPE-GO, bem como recurso interposto pela Procuradoria do Estado de Goiás, que também argumentou pela prescrição da execução e requereu a extinção do processo. A habilitação da Defensoria Pública no processo foi reconhecida e a execução da cobrança foi extinta. “É um reconhecimento importante de que a atuação da Defensoria Pública nessa condição é ampla e não se limita às ações de reintegração de posse, ocorrendo sempre que houver o potencial de violação de direitos fundamentais. Permite, ainda, a qualificação do debate em favor dessas pessoas em situação de vulnerabilidade”, enfatizou a defensora pública. Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Em mais uma ação itinerante voltada à promoção do acesso à justiça, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou 379 atendimentos jurídicos gratuitos à população em situação de vulnerabilidade de Luziânia. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Goiás Social nos dias 15 e 16 de novembro, garantiu soluções para demandas que, em alguns casos, se arrastavam há anos.Entre os serviços ofertados estiveram divórcio consensual, regularização de guarda e pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e maternidade, pedidos de retificação de registros civis, emissão de segunda via de certidões, entre outros essenciais para garantir direitos e cidadania à população.Efetivação de um direitoEntre as histórias que marcaram o primeiro dia de atendimento está a de Danilo Fernando Mendes Costa, natural de São Luís, no Maranhão, e Lucineia Alves Lopes. Eles buscavam retificar o registro de nascimento do filho, prestes a completar um ano. Quando a criança nasceu, Danilo havia perdido seu documento e, por isso, não conseguiu registrar o filho.A mãe, Lucineia, relatou que após o filho ficar doente e ter atendimento médico negado pela falta da certidão de nascimento, ela registrou o menino apenas com o seu nome, para garantir o acesso à saúde. A busca pela retificação do registro civil veio após a solucionarem o problema do documento do pai.“Consegui emitir uma nova identidade, e tive essa oportunidade agora, então vim registrar ele”, declarou o pai. Com o apoio da Defensoria, a família conseguiu regularizar o registro do menino, garantindo que, além do nome do pai, a criança tenha acesso pleno a outros direitos básicos, como saúde, educação e benefícios sociais, entre outros.Divórcio esperado há 33 anosO segundo dia de ação também foi marcado por novos começos. A costureira Lucimar Amâncio da Silva, 62 anos, e o aposentado Milton Paulino da Silva, 69, chegaram juntos para formalizar um divórcio que esperava há mais de três décadas.“Já tem 33 anos que estamos separados, e agora resolvemos divorciar. Tentamos uma vez, mas não deu certo, aí prolongou. Hoje deu certo”, contou Lucimar, que manteve sempre uma relação amigável com o ex-companheiro. Eles têm três filhos, todos adultos.O alívio pelo encerramento de um ciclo foi perceptível. “Fomos muito bem atendidos. Um problema de 33 anos resolvemos em meia hora. Só temos a agradecer. Só ouvia falar da Defensoria, mas nunca tínhamos acessado algum serviço”.EquipeA ação contou com a atuação da defensora pública Antônia Maria Ribeiro Neta, e dos defensores públicos Bruno Malta Borges, José Luiz Pereira de Sousa, Júlio César Pioli Júnior e Saulo Carvalho David.Também participaram os servidores João Paulo Siqueira Marques, João Vitor de Sousa Campos, Higor França Ferreira de Souza, Humberto Gomes Arruda e as servidoras Camila Alves Borba, Danyella Ferreira Guimarães Fernandes, Gabriely Ferreira Santos Araujo, Geovana Lara Clemente Rocha, Mariana de Oliveira e Nathalya Viana Silveira de Sousa.Presença que transformaCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A entrega de coletes e certificados marcou o encerramento da segunda edição do curso de Defensoras Populares no município de Luziânia, no último sábado (15/11). A solenidade aconteceu durante o Goiás Social e foi promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), totalizando 47 mulheres formadas.Coordenado pela Escola Superior da DPE-GO (ESDP) e pelo Nudem, o curso visa fortalecer lideranças populares femininas por meio da formação em direitos humanos, direitos das mulheres e funcionamento do sistema de justiça. A iniciativa busca identificar mulheres dentro de seus próprios territórios e fomentar a criação de redes de proteção e o compartilhamento de conhecimentos que possam transformar realidades locais.Durante a abertura do evento, a defensora pública Maria Paula Benjamin, subcoordenadora do Nudem, reforçou o caráter multiplicador das participantes. “Formamos mulheres que querem ser referência nas comunidades, nos seus bairros, em seus trabalhos”. Além de Luziânia, o curso de Defensoras Populares já passou por Goiânia, Aparecida, Anápolis, Ceres, Itapuranga, Novo Gama, Planaltina e Luziânia.Aprendizados que transformamAs mulheres formandas relataram que a formação proporcionou transformações pessoais e ampliou suas capacidades de apoiar outras mulheres em suas comunidades. Maria José da Silva, natural de Alagoas, contou que, por ter vivido situações de violência, encontrou no curso a oportunidade de compreender melhor a Lei Maria da Penha. “Agora posso ajudar outras mulheres vítimas de violência doméstica. Nós temos que ter a nossa liberdade e dizer não contra esses agressores”, enfatizou.Outra cursista que já desenvolve um trabalho comunitário no Jardim Ingá, e afirmou que o curso foi um reforço fundamental para a atuação que realiza. Durante o curso ela se identificou com os conteúdos sobre violência obstétrica. “Hoje levo essas informações para o projeto do meu distrito, já que muitas mulheres não sabem que passaram ou podem passar por esse tipo de violência”, declarou Maria de Cássia Azevedo.Já a liderança Joana Graziele Gomes de Oliveira, auxiliar administrativa do Batalhão da Polícia Militar no município, integra o Núcleo da Patrulha Maria da Penha e destacou que a formação vai contribuir para o atendimento que presta diariamente, especialmente para mães atípicas, público com o qual trabalha. Segundo ela, “é sempre muito bom agregar conhecimento, especialmente para ajudar mulheres que precisam desse suporte”.O projeto é realizado pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e pela Escola Superior da DPE-GO (ESDP), como parte do convênio federal nº 909958/2021 celebrado entre a Defensoria Pública e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) teve a sua legitimidade reconhecida pela Justiça para atuar como fiscal dos vulneráveis em um processo que se arrastava há mais de 30 anos, envolvendo famílias da Fazenda Vala do Rio do Peixe, em Santa Cruz de Goiás, em uma ação de cobrança da empresa Roma Empreendimentos contra o Estado de Goiás. A decisão, proferida em 06 de novembro, reconheceu a Instituição como custos vulnerabilis para a proteção de 16 famílias e também declarou a prescrição da execução movida pela empresa.O caso teve início em 1991, a partir de um contrato de financiamento entre o Grupo DiRoma e o extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás (BDGoiás). Com a liquidação do banco, em 1999, o Estado de Goiás passou a ser seu sucessor legal. Anos depois, o imóvel rural de 250 alqueires foi transferido à Roma Empreendimentos, que buscava a posse da área. A Defensoria Pública só teve conhecimento da situação em 2024, após denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral da Instituição sobre o risco de remoção de famílias em situação de vulnerabilidade no local.A partir disso, a DPE-GO, representada inicialmente pelo defensor público Gustavo Calixto de Jesus, pediu sua habilitação no processo como custos vulnerabilis para proteger os direitos fundamentais das famílias. Em março daquele ano, equipes do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) e do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) foram até a localidade para traçar o perfil socioeconômico dos moradores, a fim de comprovar a presença das famílias na área.No curso do processo, uma decisão determinou a nulidade da ação em razão da ausência de citação do Estado de Goiás, sucessor do antigo BDGoiás. Assim, este deveria retornar à fase inicial para que o ente público fosse formalmente incluído. Nesse contexto, a DPE-GO propôs, enquanto fiscal dos vulneráveis, a prescrição da execução, para pôr fim ao processo e evitar a imissão na posse da terra ocupada pelas famílias.Entretanto, o juízo de primeira instância negou o pedido, mantendo o processo em curso. Além disso, dispensou a atuação da Defensoria enquanto custus vulnerabilis no processo, sob o argumento de que a possibilidade de desocupação já estaria afastada.Nesse momento, a defensora pública Carolina Byrro, subcoordenadora do NUDH, apresentou um Agravo de Instrumento e insistiu na necessidade da atuação da Instituição. Ela defendeu novamente o reconhecimento da prescrição, uma vez que a ausência de citação do Estado de Goiás tornava todos os atos posteriores nulos.A defensora pública argumentou que a atuação da DPE-GO nessa condição está prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, inclusive para garantir a proteção de pessoas envolvidas em conflitos fundiários agrários para além da simples reintegração de posse, diante da ausência de políticas públicas que possibilitem a reforma agrária. Ainda, afirmou que o risco de futura desocupação do imóvel habitado pelas famílias em situação de vulnerabilidade permanecia enquanto a execução continuasse em curso.A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou, de forma conjunta, o agravo interposto pela DPE-GO, bem como recurso interposto pela Procuradoria do Estado de Goiás, que também argumentou pela prescrição da execução e requereu a extinção do processo. A habilitação da Defensoria Pública no processo foi reconhecida e a execução da cobrança foi extinta.“É um reconhecimento importante de que a atuação da Defensoria Pública nessa condição é ampla e não se limita às ações de reintegração de posse, ocorrendo sempre que houver o potencial de violação de direitos fundamentais. Permite, ainda, a qualificação do debate em favor dessas pessoas em situação de vulnerabilidade”, enfatizou a defensora pública.Texto e foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

No último sábado (15/11), a Defensoria Pública de Goiás realizou atendimentos gratuitos à população de Iporá, em parceria com o programa Deputados Aqui. No total, foram contempladas 110 pessoas.O defensor público William Abreu afirmou que é satisfatório participar do projeto. “Quantos projetos! Mesmo com o ano acabando estamos aqui e é uma satisfação muito grande”, ressaltou.Dentre as pessoas atendidas, Jeissy e Matheus, ambos professores com surdez profunda, escolheram se casar neste sábado. Juntos há 10 anos, eles se conheceram na adolescência e começaram a namorar através de mensagens. Gilson e Jerica também optaram pelo mesmo serviço, o casal se conheceu há cerca de 4 anos e já têm um filho juntos.Além de casamentos, também foram oferecidos serviços como divórcio, realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade, pedido judicial para correção de certidões (nascimento, casamento ou óbito), entre outros.Texto: Yasmin Farias (estagiária de Jornalismo sob supervisão de Lívia Amaral), com informações de Sara Queiroz (Dicom/DPE-GO)Fotos: Sara Queiroz (Dicom/DPE-GO)

Com pautas relevantes voltadas à regularização fundiária Rural, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e a Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) promoveram uma oficina nesta sexta-feira (14/11), em Goiânia, para debater o tema junto à defensoras e defensores públicos de diversos Estados, profissionais de Direito que atuam na área, e também para a sociedade civil. A programação foi dividida em três momentos e ocorreu no Alphapark Hotel. Também houve transmissão ao vivo pelo canal da Instituição no Youtube.O diretor da Escola Superior da DPE-GO (ESDP), defensor público Domilson Rabelo, prestigiou a realização do evento e destacou a estruturação dos painéis e também a inciativa da Comissão.Representante da DPE-GO na comissão, o defensor público Gustavo Oliveira Calixto Alves de Jesus enfatizou que o evento é uma oportunidade de compartilhar conhecimentos e também uma forma de contribuição para quem atua na matéria poder ter uma ação mais justa em favor de uma moradia digna a quem vive no campo.Subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH/DPEGO), a defensora pública Carolina de Carvalho Byrro destacou que a oficina reúne uma pluralidade de vozes. "É algo extremamente relevante, porque o tema regularização fundiária rural precisa ser debatido nacionalmente", disse.PalestrasO foco da oficina foi debater e promover a educação em direitos relacionados às questões fundiárias. As palestras foram realizadas das 8h às 16 horas e foram distribuídas da seguinte forma:Palestra Regularização Fundiária Rural em terras da União (incluídas comunidades tradicionais), com a procuradora federal Ivanise Pereira de Lima;Palestra Regularização fundiária de territórios quilombolas, com a coordenadora de Proteção Territorial Quilombola na Fundação Cultural Palmares, professora Liliane Amorim;Palestra Aspectos registrais da regularização fundiária rural: Desafio e caminhos, com o oficial de registros na comarca de Silvânia, Gustavo Faria PereiraTexto: Elisama Ximenes e Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)

Atuação da DPE-GO como fiscal dos vulneráveis é reconhecida e põe fim a processo de mais de 30 anos