A 2ª Reunião da Comissão Criminal Permanente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) discutiu pautas relevantes de atuação da Defensoria Pública. A agenda foi realizada na quarta e quinta-feira (15 e 16/10), na Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT), em Cuiabá. Na reunião, a DPE-GO foi representada pelo defensor público Rafael Brasil Vasconcelos, que é colaborador do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc). Entre os principais pontos discutidos, destacam-se a efetivação do Juízo de Garantias, a elaboração de um modelo nacional para os formulários de entrevistas prévias em audiências de custódia e estratégias para a melhoria da comunicação institucional entre estados. Para Rafael Brasil, a pluralidade de realidades apresentadas pelos representantes de diferentes regiões permitiu uma análise mais abrangente dos desafios comuns enfrentados pelas Defensorias Públicas, fortalecendo o diálogo e a construção de soluções conjuntas em prol da população assistida. O defensor público também apontou que outro destaque foi a assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, considerada obrigatória pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), inclusive no Tribunal do Júri, ampliando o campo de atuação da Instituição tanto na defesa do acusado quanto na proteção da vítima. Ao final, foi apresentado o projeto “Alerta 180”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Mato Grosso, para monitorar todas as pessoas que ingressam no sistema penitenciário estadual, acompanhando o tempo de permanência nas unidades prisionais e identificando os presos provisórios que ultrapassam 180 dias de detenção, com o objetivo de evitar prisões ilegais. "As discussões evidenciam o esforço contínuo da Defensoria Pública em qualificar seus serviços e buscar maior uniformidade na atuação nacional, sempre com foco na promoção da justiça e na proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade", destacou o defensor público Rafael Brasil. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: DPE-MT

Como forma de assegurar o acesso à Justiça para a população goianiense, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) levou serviços jurídicos integrais e gratuitos para a população durante a segunda edição do Mutirão Goiânia + Humana, neste fim de semana. Em três dias, 203 pessoas receberam atendimentos relacionados a diferentes áreas de atuação da Instituição.A ação ocorreu em parceria com o Município e também com o governo estadual em estrutura montada na Praça Geraldo Alves Rodrigues, na Avenida Gercina Borges Teixeira, no Conjunto Vera Cruz II, de sexta a domingo (17 a 19/10).Dentre os serviços oferecidos estavam: atendimento e orientação jurídica em geral; divórcio consensual e litigioso, segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, união estável e conversão para casamento. Este foi o caso do casal Vânia Cavalcante e Wisley Júnior. Eles têm 42 e 35 anos respectivamente e estão juntos há 13 anos. Os dois buscaram os atendimentos da DPE-GO para converter a união estável em casamento.“Para nós, sempre foi um sonho. Algo que queríamos desde o início. Viemos tentar, conseguimos e hoje realizamos um sonho. O atendimento foi maravilhoso, tudo muito bem explicado e detalhado”, afirmou Vânia, que estava com o João Gabriel, de 7 meses, filho do casal. O bebê subiu o fofurometro e encantou a todas e todos com tanta fofura.CidadaniaMariane de Fátima Silva, de 31 anos, buscou a DPE-GO para solicitar a segunda via da certidão de nascimento. “O atendimento foi muito bom e facilitado. Tudo de forma gratuita”, destacou. Os serviços de segunda via de certidões, sobretudo a de nascimento, estiveram entre os mais procurados pela população da Região Oeste.AberturaA abertura da segunda edição do Goiânia Mais Humana contou com as presenças do prefeito do Município, Sandro Mabel, e do governador do Estado, Ronaldo Caiado. A defensora pública Michelle Bitta, que é coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, representou a Defensoria Pública na solenidade de abertura.Texto e fotos: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)

Neste final de semana, em Santa Helena de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi palco da realização de muitos sonhos. Com a promoção de atendimentos jurídicos gratuitos, durante a edição do programa Goiás Social, neste sábado e domingo (18 e 19/10), a DPE-GO realizou 365 atendimentos itinerantes.Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.O defensor público Saulo Carvalho David ressaltou a importância da parceira com o Goiás Social. “O evento superou todas as expectativas em relação à assistência jurídica gratuita. A DPE-GO, em parceria com o Goiás Social, está presente em municípios em que não há unidade defensorial instalada, a fim de garantir que essas pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à justiça e à cidadania”, destacou.Os atendimentos jurídicos também foram realizados pelo defensor público Leonardo Samuel Brito de Oliveira.Fortalecimento de vínculosEntre aplausos e risadas, Marani Maria Jesus, de 60 anos e Carlos Roberto Pires, de 64 anos, oficializaram a união estável com conversão em casamento durante atendimento no domingo (19/10). Os dois, que estão juntos desde 2016, fizeram questão de elogiar o atendimento recebido pela DPE-GO e afirmaram que saíram do atendimento muito satisfeitos. "Agora vamos oficializar no religioso", afirmou Marani.Juntos há 20 anos, o operador de máquina José Arimateia Silva Nascimento, 48 anos, e a dona de casa Sandra Ferreira de Oliveira, de 47 anos, decidiram procurar o stand da DPE-GO no evento após terem visto informações sobre o mutirão nas redes sociais.“Viemos pra casar. Quero uma coisa mais séria e melhor pra minha vida. Uma segurança”, comentou a dona de casa. Satisfeito após o atendimento que converteu a união estável em casamento, José agradeceu. “O atendimento foi ótimo! Só temos a agradecer a Deus e a Defensoria", disse.Assim como os outros casais, Thalia Martins, de 26 anos, e Marcos Vinícius, de 27 anos, também concretizaram a união por meio dos atendimentos. “Estamos muito felizes! Porque moramos juntos há quase dois anos. E concretizar [a união] que já é a nossa realidade, é muito bom”, comentou a assistida. Após dar mais um passo em suas vidas, os dois agora pensam no futuro da família. “E filhos pro futuro, se Deus quiser!”, projetou.Foram ofertados serviços como atendimento e orientação jurídica em geral; divórcio consensual; divórcio litigioso sem filhos menores e sem bens; dissolução de união estável (consensual); reconhecimento de união estável com conversão em casamento; acordo para regularização de guarda; acordo para regularização de pensão alimentícia; reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva); pedido de medida protetiva; entre outros.Texto: Solange Araújo com informações de Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Com um vestido novo, alugado na véspera do sábado (18/10), Gabriela Aguiar Batista, 37 anos, chegou cedo na Carreta DPE, em Palmeiras de Goiás, para oficializar o relacionamento com Michell Lopes Barbosa, 30 anos. Depois de um ano morando juntos, o casal decidiu converter a união estável em casamento durante o Defensoria Itinerante, realizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) dentro programa Deputados Aqui, promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).“É uma questão de segurança jurídica, de direitos”, disse Michell. Gabriela completou, sorrindo: “Quando encontramos nosso par ideal temos que casar mesmo!”. O casal fez parte dos 89 atendimentos realizados ao longo do dia, que envolveram desde orientações jurídicas gerais até serviços como divórcios, acordos de guarda e pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, emissão de segunda via de documentações, entre outros.RecomeçoO agricultor Pedro Rosa, 64 anos, e Vandair Luzia de Souza, 65, aposentada, também procuraram a Defensoria Pública para reconhecer uma união que já dura 44 anos, e convertê-la em casamento civil pela segunda vez. Apesar de juntos desde 1980, eles haviam se divorciado de forma amigável há dois anos, mas nunca chegaram a se separar de fato. O atendimento foi realizado por meio do do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial da DPE-GO.“Só nos separamos no papel. Agora, com essa oportunidade, pudemos reorganizar juridicamente a nossa vida, estávamos vulneráveis sem a segurança jurídica”, contou Pedro. Vandair, ao lado do marido, acrescentou: “Esses 44 anos foram de muita união, foi como se a gente estivesse sempre se conhecendo. Só tenho a agradecer pelo o que vivemos e vamos continuar vivendo”.O recomeço da união foi marcado pela troca de novas alianças, família reunida e jantar para celebrar. “Hoje é um dia de festa, pela nossa união novamente”, ressaltou Vandair. Foi a primeira vez que o casal acessou a Defensoria Pública, e a experiência, segundo eles, superou as expectativas. “Fiquei surpreso pelo bom atendimento, a rapidez e a dinâmica implicada para atender, ainda que itinerante. Uma iniciativa brilhante, desfaz muitos nós que a burocracia tem”, concluiu Pedro.Reconhecimento de paternidadeCom as botas ainda empoeiradas, o lavrador Josiel de Oliveira Lima, 36 anos, fez uma pausa no trabalho na fazenda para realizar o reconhecimento de paternidade biológica do pequeno Manoel Henrique Ferreira, de 11 anos. Devido a uma dificuldade no cartório, envolvendo um conflito antigo do casal, a criança ainda não tinha o nome do pai no registro.“Como é que eu tenho um menino que é meu e ele não tem meu sobrenome?”, questionou. Para ele e a mãe de Manoel, Alexandra Ferreira do Nascimento, 44, o atendimento representou o fim de uma longa espera. “A gente tentava pagar advogado, mas não tinha condição. Eu achava meio dificultoso, porque a gente trabalha na correria”, comentou Josiel.Ao olhar para Manoel, o pai resumiu a importância do momento. “Fala assim, meu filho, ‘se meu pai morrer, eu sei que tenho o sobrenome dele’. Com olhar tímido e um leve sorriso, Manoel concordou com a afirmação.Defensoria ItineranteCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior, e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a Instituição segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.O evento contou com a participação dos defensores públicos Eloísio Cunha do Carmo, Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; das servidoras Ana Lígia Alves de Almeida, Clara Antonina Ferreira dos Santos, Lorena Fernandes Vilarinho Mouzinho, Rita de Cássia Godoy Silva e Vitória Fernandes Carneiro de Almeida; e dos servidores Álvaro Afonso da Silva, Eder Juliano, João Paulo Siqueira Marques, José Fernando Tolentino Filho, Lemuel Azafe, Marcelo da Fonseca Filho, Roberto Barbosa, Ronaldo José da Silva e Wanderson Rosa Batista,Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A 2ª Reunião da Comissão Criminal Permanente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) discutiu pautas relevantes de atuação da Defensoria Pública. A agenda foi realizada na quarta e quinta-feira (15 e 16/10), na Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT), em Cuiabá.Na reunião, a DPE-GO foi representada pelo defensor público Rafael Brasil Vasconcelos, que é colaborador do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc). Entre os principais pontos discutidos, destacam-se a efetivação do Juízo de Garantias, a elaboração de um modelo nacional para os formulários de entrevistas prévias em audiências de custódia e estratégias para a melhoria da comunicação institucional entre estados.Para Rafael Brasil, a pluralidade de realidades apresentadas pelos representantes de diferentes regiões permitiu uma análise mais abrangente dos desafios comuns enfrentados pelas Defensorias Públicas, fortalecendo o diálogo e a construção de soluções conjuntas em prol da população assistida.O defensor público também apontou que outro destaque foi a assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, considerada obrigatória pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), inclusive no Tribunal do Júri, ampliando o campo de atuação da Instituição tanto na defesa do acusado quanto na proteção da vítima. Ao final, foi apresentado o projeto “Alerta 180”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Mato Grosso, para monitorar todas as pessoas que ingressam no sistema penitenciário estadual, acompanhando o tempo de permanência nas unidades prisionais e identificando os presos provisórios que ultrapassam 180 dias de detenção, com o objetivo de evitar prisões ilegais."As discussões evidenciam o esforço contínuo da Defensoria Pública em qualificar seus serviços e buscar maior uniformidade na atuação nacional, sempre com foco na promoção da justiça e na proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade", destacou o defensor público Rafael Brasil.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: DPE-MT

Após 24 anos de cobranças indevidas, uma moradora de Aparecida de Goiânia teve reconhecido o direito de não responder por débitos de IPTU de um imóvel que não era seu, após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A decisão, proferida nesta quarta-feira (15/10), determinou o cancelamento das inscrições da dívida ativa e dos protestos em nome da idosa, além de pagamento por danos morais.A assistida, de 76 anos, foi surpreendida ao descobrir débitos vinculados ao seu CPF, acumulados entre 2000 e 2024, totalizando mais de R$ 26 mil. Em razão das cobranças, foram propostas tanto Execuções Fiscais quanto Protesto Extrajudicial, todas referentes a um imóvel localizado em área da qual a moradora jamais teve posse ou propriedade.O caso foi acompanhado pela 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível de Aparecida de Goiânia, por meio do defensor público Felipe de Mattos Takayassu. Ao investigar a origem da dívida junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município, o mesmo informou que o imóvel sequer existia, em razão de um processo de regularização fundiária na região.Diante das irregularidades, a Defensoria ingressou com ação judicial em novembro de 2024, para pedir a suspensão das cobranças indevidas e reparar os danos causados à idosa. O defensor público destacou o artigo 34 do Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 046/2011, que estabelecem ser contribuinte do IPTU “o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel”, o que não se aplicava à assistida.Direito reparadoA sentença proferida em 15 de outubro reconheceu que a assistida não deveria responder por débitos de um imóvel com o qual não possui vínculo. Na decisão, o Juizado da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia declarou a inexistência da dívida, determinou o cancelamento dos protestos e das inscrições em cadastros de inadimplência, e condenou o Município a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Efetivação do Juízo de Garantias é destaque na 2ª Reunião da Comissão Criminal Permanente do Condege