Na tarde desta sexta-feira (27/06), a Defensoria Pública do Estado de Goiás prestigiou o lançamento da cartilha Gênero e Diversidade no TJGO – Compreendendo Conceitos. O evento ocorreu no auditório da Escola Judicial de Goiás (EJUG), em Goiânia, durante o mês que celebra o Orgulho LGBTQIAPN+. Seu objetivo é ampliar o conhecimento de magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre conceitos fundamentais de orientação sexual, identidade e expressão de gênero, promovendo um ambiente institucional mais acolhedor, inclusivo e respeitoso à diversidade. Durante sua fala, o defensor público Rafael Balduino, subcoordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, destacou a importância do conteúdo presente na cartilha e o impacto positivo de sua aplicação no sistema de justiça: “Essa cartilha não carrega apenas uma forte simbologia política, mas também traz um efeito prático de grande relevância para o respeito à diversidade”. Ele também destacou a necessidade de transformação institucional. "É necessário olharmos para dentro de nossas instituições atuantes no sistema de justiça, que muitas vezes desconhecem os conceitos abordados na cartilha talvez porque nunca tenham sido devidamente apresentadas a eles. E isso precisa ser trabalhado constantemente", enfatizou o defensor público. A cartilhaElaborada pelo Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Coletiva Feminista G-SEX da Universidade Federal de Goiás e com o Laboratório de Inovação (Inovajus) do Poder Judiciário estadual, a cartilha visa garantir direitos e promover um atendimento mais inclusivo à população LGBTQIAPN+. Com uma linguagem acessível, a publicação reúne orientações práticas para um atendimento inclusivo e destaca marcos históricos e legais que asseguram os direitos dessa população. A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 582/2024, que estabelece diretrizes para ampliar o acesso à justiça por essas pessoas socialmente marginalizadas e enfrentar práticas discriminatórias. Além disso, também se alinha à Política de Direitos Humanos do TJGO, instituída pela Resolução nº 134/2020, que orienta ações estruturantes em prol de um Judiciário mais inclusivo, justo e acessível. O defensor público Rafael Balduino ainda acrescentou a necessidade de adequação em todos os setores do atendimento jurídico para a promoção do acesso à justiça, principalmente à medida que se somam camadas de vulnerabilidade. “Vemos isso diariamente no atendimento a pessoas trans em situação de rua ou de encarceramento, e, por isso, é fundamental que os conceitos abordados sejam amplamente discutidos, pois estão diretamente ligados ao acesso à Justiça e à efetivação da Democracia”. “A Defensoria Pública aplaude esta iniciativa e reafirma seu compromisso de caminhar ao lado das instituições que queiram debater e promover o acesso democrático para essa população”, concluiu o defensor. Vozes pela equidadeO evento contou com palestras da professora Amanda Souto Baliza, representando a OAB Goiás, e da advogada especialista em famílias e direitos LGBTQIAPN+, Chyntia Barcellos. Ambas abordaram temas associados aos direitos da população LGBTQIAPN+, além de compartilharem experiências pessoais e profissionais voltadas à promoção da equidade de gênero e ao fortalecimento de uma cultura institucional de respeito à diversidade. Durante sua apresentação sobre o tema Direitos e Experiências Práticas concernentes à comunidade LGBTQIA+, a advogada Chyntia Barcellos abordou conceitos de identidade e expressão de gênero, além de apresentar o projeto “Mais Um Sem Dor”, do MPT-GO, que promove a empregabilidade de grupos em situação de vulnerabilidade social. Já a advogada e ativista Amanda Souto Baliza fez um resgate histórico do preconceito contra a diversidade de gênero no Brasil, destacando a criminalização das relações homoafetivas nas ordenações do reino e os reflexos dessa violência estrutural nos dias atuais. Integraram a mesa diretiva do evento a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Lidia de Assis e Souza, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim; a ouvidora substituta do Poder Judiciário de Goiás (PJGO), desembargadora Sirlei Martins da Costa; a desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França; a juíza auxiliar da Presidência Jussara Cristina Oliveira Louza; o juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero do TJGO; e Isabella Severino, representante do promotor de Justiça André Lobo e integrante da área de Políticas Públicas, Direitos Humanos e do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo sob a supervisão da jornalista Lívia Amaral)Fotos: Acaray Martins (TJGO)Fotos:

Estão abertas, até o dia 08 de agosto, as inscrições para reconhecimento de paternidade ou maternidade por meio do programa Meu Pai Tem Nome, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Os cadastros são feitos presencialmente na Unidade Luziânia, localizada na Rua Florentino Chaves, Quadra 73 Lote 30, 159, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas.Serão realizados, de forma totalmente gratuita, reconhecimentos biológicos (com ou sem necessidade de DNA) e socioafetivos, inclusive para situações de pais, mães e filhos já falecidos. Clique aqui e confira quais são os documentos necessários para se inscrever. (DPE GO - Programa Meu Pai tem Nome)Em 2025, o Dia ‘D’ do Meu Pai Tem Nome será realizado em 16 de agosto em todo o país. A ideia é que, nesta data, os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes.Crianças com pai ausenteEm cinco anos, o município de Luziânia somou 7.242 nascimentos. Do total, 809 bebês foram registrados sem o nome do pai. Nesse mesmo período, a cidade não teve registros de reconhecimento de paternidade biológica identificados nos dados do Painel Registral, no Portal da Transparência de Registro Civil. Entre junho de 2024 e 2025, nasceram 1.700 crianças. Dessas, 179 foram registradas com pai ausente.Fortalecer laçosEm Luziânia, Cariny Oliveira Coutinho, de 22 anos, realizou o seu sonho de ter a paternidade socioafetiva de Paulo Sérgio da Cunha Coutinho reconhecida durante o dia D do Meu Pai Tem Nome em 2024. Criada por ele desde que tinha um ano de idade, foi a jovem que organizou toda a documentação e agendou o atendimento na DPE-GO.“Ele sempre esteve em todos os momentos da minha vida, fazendo esse papel de pai. E um pai super presente e atencioso”, disse Cariny. “Fazer isso era um sonho pra mim e hoje estou caminhando para poder realizá-lo”, acrescentou.Como a família não tinha conhecimento de que a Defensoria Pública realizava o serviço, nunca teve a oportunidade de fazer o reconhecimento por falta de dinheiro. Eliane Costa Oliveira, mãe de Cariny, contou que ficou sabendo do Dia D do Meu Pai Tem Nome pelo Instagram da Instituição.“Eu mandei a publicação pra Cariny e achei que ela só ia olhar, mas que não fosse fazer. Mas com 20 minutos ela chegou na minha casa pedindo todas as documentações. Preciso disso, preciso daquilo, pra agora!”, disse Eliane, rindo.Paulo Sérgio explicou que sempre quis ter uma filha. “Para nós foi uma grande satisfação. Junto à Defensoria Pública conseguimos realizar nosso sonho”, falou, agradecido.“É importante pra mim, porque agora eu vou poder reforçar mais ainda que ele é meu pai. Vou ter orgulho de carregar o sobrenome dele nos meus documentos e vou ser reconhecida por todos como filha dele”, afirmou Cariny, emocionada.O que é o Meu Pai Tem NomeO programa Meu Pai Tem Nome tem a finalidade de garantir o direito ao reconhecimento de maternidade ou paternidade. Criado em 2019 pela DPE-GO, o objetivo central é assegurar que cada pessoa tenha seu pai ou sua mãe biológicos ou socioafetivos registrados em seus documentos civis. A iniciativa é reconhecida e realizada nacionalmente.Endereço da Unidade LuziâniaR Florentino Chaves, QD 73 LT 30, 159, Centro, Luziânia, GO, 72800-520Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.Encerramento das inscrições: 8 de agosto de 2025.Texto: Ludymila Siqueira e Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Por meio do Edital nº 006/2025 – Gabinete/DPG, a Defensoria Pública-Geral reabriu o Concurso de Remoção de 2025, disponibilizando 12 vagas em órgãos de atuação nos Núcleos de Defensorias Especializadas do Tribunal do Júri da Região Metropolitana, Anápolis, Trindade e Inhumas e Águas Lindas de Goiás.As inscrições para esta Etapa do Concurso deverão ser realizadas até as 23h59 da próxima quinta-feira (17/07).O documento também informa sobre o cancelamento da reunião de homologação do certame e de escolha de lotações, ambas agendadas para sexta-feira (18/07).Acesso AQUI o Edital nº 006/2025.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio de seu Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), emitiu, na tarde da última sexta-feira (11/07), uma recomendação para que a Prefeitura de Goiânia adote medidas para regularizar, em até 72 horas, o funcionamento do abrigo emergencial para baixas temperaturas localizado no Setor Aeroporto. O local deverá ser mantido aberto até, no mínimo, o dia 15 de agosto, quando poderá ser reavaliada a continuidade do equipamento emergencial, diante da permanência ou do fim da temporada de frio.Assinado pelo defensor público coordenador do NUDH, Tairo Esperança, o documento indica que o local deverá ser mantido aberto todos os dias da semana, independentemente da variação da temperatura. A medida visa garantir os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua e oferecer segurança na acolhida que é oferecida pelo serviço.Direcionada à Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), a recomendação também trata da adoção de medidas excepcionais de gestão de pessoal, amparadas pela legislação, seja valendo-se da realização de horas extras, do pagamento de gratificações ou mesmo da contratação emergencial de profissionais, a fim de garantir o funcionamento do equipamento público em tempo integral.DiálogoO acolhimento de pessoas em situação de rua no abrigo emergencial de Goiânia durante o inverno foi abordado durante reunião Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), ocorrida na quinta-feira (10/07). Na oportunidade, o defensor público Tairo Esperança e outros membros trataram da necessidade de se manter os abrigos abertos de forma permanente durante toda a temporada de frio e, também, de uma reavaliação dos critérios utilizados para definir a existência de emergência para a instalação de tais abrigos. Na ocasião, a titular da SEMASDH, a secretária Eerizania Freitas afirmou, que a questão seria analisada.Na sexta-feira (11/07), Eerizania comunicou ao coordenador do NUDH que a Prefeitura adotaria medidas para a reabertura do abrigo emergencial nesta segunda-feira (14/07). O abrigo está situado no antigo prédio da SEMASDH, na Rua Francisca Costa Cunha D. Tita, no Setor Aeroporto.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Estão abertas, até o dia 08 de agosto, as inscrições para reconhecimento de paternidade ou maternidade por meio do programa Meu Pai Tem Nome, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Os cadastros são feitos presencialmente na Unidade de Valparaíso de Goiás, localizada Avenida Alemanha, esquina com a Rua Grécia, Lote 1, 1º andar, Parque Esplanada III. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas.Serão realizados, de forma totalmente gratuita, reconhecimentos biológicos (com ou sem necessidade de DNA) e socioafetivos, inclusive para situações de pais, mães e filhos já falecidos. Clique aqui e confira quais são os documentos necessários para se inscrever. (DPE GO - Programa Meu Pai tem Nome)Em 2025, o Dia ‘D’ do Meu Pai Tem Nome será realizado em 16 de agosto em todo o país. A ideia é que, nesta data, os inscritos possam receber os resultados de eventuais exames de DNA ou realizem as mediações necessárias. Por isso, é muito relevante que as famílias busquem a Defensoria o quanto antes.Crianças com pai ausenteEm cinco anos, o município de Valparaíso de Goiás somou 2.502 nascimentos. Do total, 309 bebês foram registrados sem o nome do pai. Nesse mesmo período, a cidade teve apenas quatro reconhecimentos de paternidade biológica identificados nos dados do Painel Registral, no Portal da Transparência de Registro Civil.Entre junho de 2024 e 2025, nasceram 454 crianças. Dessas, 61 foram registradas com pai ausente. Em um ano, o município notificou apenas quatro casos de reconhecimento de paternidade biológica.Reconhecimento de paternidade após a morteA euforia pelo nascimento de Ana Clara (nome fictício)* foi interrompida por uma notícia drástica. Dois dias depois, seu pai faleceu em decorrência de uma infecção. Sem conseguir realizar o registro civil da bebê, a mãe recorreu à Unidade de Valparaíso da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A partir do reconhecimento de paternidade após a morte realizado por meio do Programa Meu Pai Tem Nome, e de um acordo extrajudicial, Ana Clara garantiu o direito de ter o nome do pai e da mãe na certidão de nascimento.Inicialmente, a criança, que havia sido registrada apenas como "nascida viva", não possuía documento de registro civil com o reconhecimento formal de seu pai e mãe, situação que, somado ao luto, trouxe mais angústia à família.No ano passado, por meio do Programa Meu Pai Tem Nome, a Defensoria Pública encaminhou a realização de um exame de DNA entre Ana Clara e seus dois irmãos, que revelou uma probabilidade de vínculo genético superior a quase 100%. Com base no resultado, a solução para o caso começou a se desenhar em 22 de maio, durante uma sessão de conciliação extrajudicial.Dois dias após o pedido, a sentença final homologou o acordo que garante o direito à verdade genética e à identidade pessoal de Ana Clara. Agora, a pequena possui o reconhecimento formal do vínculo paterno e materno em seus documentos.*Os nomes foram alterados para preservar a identidade das assistidas.O que é o Meu Pai Tem NomeO programa Meu Pai Tem Nome tem a finalidade de garantir o direito ao reconhecimento de maternidade ou paternidade. Criado em 2019 pela DPE-GO, o objetivo central é assegurar que cada pessoa tenha seu pai ou sua mãe biológicos ou socioafetivos registrados em seus documentos civis. A iniciativa é reconhecida e realizada nacionalmente.Endereço da Unidade Valparaíso de GoiásAvenida Alemanha, esquina com a Rua Grécia, Lt 1, 1º andar, Parque Esplanada III.Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.Encerramento das inscrições: 8 de agosto de 2025.Texto: Ludymila Siqueira e Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) inicia nesta segunda-feira (14/07) a consulta pública da 3ª edição do Orçamento Participativo, que termina em 1º de agosto deste ano. As sugestões apresentadas farão parte da construção da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A participação será em formulário virtual e físico.O objetivo é garantir que a população tenha voz ativa na construção orçamentária. A escolha dessa modalidade de consulta tem a ver com o interesse da Defensoria em promover a transparência, o engajamento social e comunitário e a priorização das necessidades locais nas decisões financeiras do Estado.Foi criada uma plataforma virtual exclusiva para a consulta, que também poderá ser acessada por meio das redes sociais oficiais da Instituição (@defensoriapublicagoias) e Portal DPE-GO. Dessa maneira, cidadãos de todas as regiões do Estado, incluindo áreas remotas, terão a chance de participar ativamente do projeto, já que reuniões presenciais poderiam gerar barreiras geográficas para parte da população.Além disso, o formulário físico estará disponível em todas as unidades da Defensoria (municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Luziânia e Valparaíso), e nas ações itinerantes da Instituição.A Comissão do Orçamento Participativo da DPE-GO será responsável por sistematizar e consolidar as informações e propostas apresentadas. Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final.IniciativaO Orçamento Participativo foi implementado na DPE-GO em 23 de junho de 2023, como instrumento de gestão democrática e participativa. Os objetivos eram ampliar a participação da sociedade civil na definição das prioridades de investimento e ações da Defensoria, contribuir com o planejamento e elaboração das propostas institucionais de leis orçamentárias, e aprimorar a transparência fiscal.Hoje, o projeto se consolidou como um processo democrático de gestão financeira em que os cidadãos têm a oportunidade de participar ativamente na definição das prioridades e na alocação de recursos públicos.Nesta edição, a Comissão do Orçamento Participativo da DPE-GO é composta pelo defensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes; pela subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; pelo subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; pelo diretor-geral de Administração e Planejamento, Marcelo Graciano Soares; e pela ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina dos Santos Ferreira.Também integram a comissão as defensoras públicas Mirela Cavichioli, Maria Paula Benjamin Belém, Carolina de Carvalho Byrro, Jéssica Santos Angelo e Cinthia de Oliveira Fernandes; o defensor público Breno de Araújo Assis; e a representante da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos, Letícia Parobé Gibbon.Acesse o formulário.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)

Defensoria prestigia lançamento de cartilha sobre gênero e diversidade no TJGO