A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar para anular mudança promovida pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e Secretaria do Estado da Administração (Sead) em concurso em andamento. A alteração modificou as regras para apresentação de diplomas e certificados quase um ano após o início do concurso público para o cargo de Polícia Penal. Conforme decisão desta segunda-feira (26/05), essas modificações foram anuladas. A DPE-GO ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação da retificaçãodas regras para apresentação de diplomas e certificados quase um ano após o início do concurso público para o cargo de Polícia Penal. A alteração modificou o item&nbsp;<a href="https://app.ummense.com/flow/9.8.4do" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="background-color: transparent;">9.8.4 do</a>&nbsp;Edital nº 02/2024, impedindo a pontuação de documentos obtidos após a publicação do edital. Inicialmente, o item permitia a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até a data da convocação para a prova de títulos. O edital foi publicado em 2 de julho de 2024 e a convocação dessa fase estava prevista para 26 de maio de 2025. “A alteração das regras com o concurso em andamento feriu a isonomia existente entre todos os candidatos”, afirmou o defensor público Gustavo Alves de Jesus, titular da 6ª Defensoria Púbica Especializada de Atendimento Inicial da Capital. O defensor público também destacou que o prazo para impugnar as regras do edital ocorreu entre os dias 3 de julho e 5 de julho de 2024, enquanto a modificação foi realizada apenas em 2025. “Portanto, manifesta-se pela anulação do ato administrativo, mantendo a original disposição editalícia que permitia a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até a data da convocação para a prova de títulos”. DecisãoO juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual considerou que a retificação representa possível violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. “As alterações unilaterais e retroativas, quando prejudiciais aos participantes, configuram manifesta violação aos princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima”, pontuou. Desta forma, concedeu liminar para autorizar a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até data da convocação para a prova de títulos, agendada para o dia 26 de maio, nos termos do cronograma vigente. Além disso, determinou a suspensão da divulgação dos resultados da fase de títulos do concurso da Polícia Penal (Edital nº 02/2024 – SEAD), a fim de identificar os candidatos afetados pela mudança e possibilitar uma análise dos impactos na classificação final dos aprovados. Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), junto à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), apresentou nesta segunda-feira (02/06), à coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, o projeto Defensorias do Araguaia e formalizou convite para participar da abertura de sua segunda etapa, em agosto deste ano. O encontro foi realizado noPalácio das Esmeraldas, em Goiânia.Estiveram presentes na entrega do convite o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais da DPE-GO, Allan Montoni Joss; a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; e o defensor público-geral do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves.A segunda fase do projeto está prevista para ocorrer no final de agosto. A iniciativa, promovida pelas Defensorias Públicas dos Estados de Goiás, do Tocantins e do Mato Grosso, tem como foco a promoção do acesso à justiça para os povos indígenas da região do Alto Araguaia, por meio de uma atuação interinstitucional das Defensorias Públicas.Em 2024, a primeira etapa somou mais de mil atendimentos jurídicos em quatro aldeias nos três estados participantes, além de ações de educação em direitos e fortalecimento das comunidades indígenas visitadas.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que uma assistida seja dispensada de pagar caução referente a três meses de aluguel em uma ação que solicita o despejo de outra mulher com quem dividia apartamento. A decisão foi publicada na última sexta-feira (30/05) e acolheu o pedido da Instituição que apresentava a assistida como pessoa hipossuficiente.Segundo o titular da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, defensor público Lúcio Flávio de Souza, "embora a Lei do Inquilinato preveja a prestação de caução como requisito legal para a concessão da liminar, há previsão expressa no § 1º do art. 300 do Código de Processo Civil autorizando o magistrado a dispensar essa exigência quando a parte for economicamente hipossuficiente, como é o caso da assistida", explicou."Trata-se de norma que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional antecipado e resguardar o acesso amplo à justiça por parte daqueles que não dispõem de meios para suportar encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência", complementou.Entenda o casoMaria (nome fictício) alugou um apartamento em Goiânia e decidiu sublocar um dos quartos para dividir as despesas do imóvel;Por meio de um contrato verbal, Maria firmou acordo com Mariana (nome fictício) que deveria pagar mensalmente o valor de R$ 850 e dividir as despesas de IPTU e outras contas;Porém, em março de 2025, Mariana deixou de cumprir com o acordo e parou de pagar sua parte para Maria. Diante disso, Maria solicitou que ela deixasse o imóvel e pagasse o valor que estava devendo;Mariana chegou a dizer que deixaria o imóvel, mas continuou no local. Além disso, Maria relata que começou a sofrer ameaças verbais e constrangimentos psicológicos que tornaram a convivência insustentável, o que fez com que ela buscasse a DPE-GO;Em ação movida pelo titular da 6ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, defensor público Gustavo Alves de Jesus, foi solicitado que Mariana deixasse o apartamento, pagasse a parte devida e que Maria não precisasse pagar a caução na ação de despejo movida;Porém, a primeira decisão proferida ignorou a hipossuficiência da assistida e manteve o pagamento da caução referente a três meses de aluguel alegando que existe natureza legal para a cobrança e que a caução representa garantia indispensável à parte adversa;Diante da negativa, o defensor público Lúcio Flávio de Souza entrou com Recurso de Agravo de Instrumento apresentando a previsão do § 1º do art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza que a cobrança seja suspensa em caso de hipossuficiência;Na última sexta-feira (30/05), o TJGO, por meio de decisão monocrática, acolheu o recurso e dispensou a assistida do pagamento da caução.O nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Freepik

Começaram nesta segunda-feira (02/06) as aulas da 3ª turma do curso Defensores Populares. Com 942 cadastros, as inscrições terminaram na última sexta-feira (31/05). Nesta edição, as aulas presenciais são focadas nos municípios de Ceres, Itapuranga, Novo Gama, Luziânia e Planaltina, no entanto, mulheres de todo o território goiano podem participar de forma on-line.Mas o que é o projeto Defensoras Populares? Idealizado em 2019 pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) e pela Escola Superior da DPE-GO, o curso já certificou quase 300 mulheres. A iniciativa é 100% gratuita e tem como objetivo promover a educação em direitos e capacitar as participantes para atuarem como líderes e orientadoras em suas comunidades. Somente na primeira edição, foram emitidos 42 certificados de formação.Já em 2024, 250 líderes se formaram defensoras populares. Esta segunda edição contou com atividades em uma carga horária de 42 horas, concentradas em comunidades da Capital, Aparecida de Goiânia e Anápolis.Na segunda-feira (02/06), inicia-se a 3ª turma do projeto, com aulas que vão até 31 de julho. Neste ano, o projeto Defensoras Populares ocorre em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.O conteúdo da capacitação abrange diversos temas relacionados aos direitos humanos, como Violência de Gênero, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da População LGBTQIAPN+, Questões Étnico-Raciais, Sistema de Justiça, Direitos das Pessoas Idosas, entre outros. Além disso, serão abordados direitos sexuais e reprodutivos, formas de atuação em rede de proteção e como lidar com situações de violação de direitos.As solenidades de encerramento e emissão de certificados da 3ª turma acontecerão do dia 1º ao dia 15 de agosto. Para receber o certificado de participação, será necessária a participação em pelo menos 75% da carga horária do curso.Texto: Solange Araújo e Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (31/05), a comunidade do Quilombo Jardim Cascata, em Aparecida de Goiânia, recebeu os atendimentos jurídicos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 5ª edição do projeto Escuta Quilombo. A atividade envolveu escuta ativa da população e roda de conversa. Foram realizados 58 atendimentos jurídicos.Os atendimentos ocorreram na Escola Municipal Serra das Areias, localizada na Vila Delfiori. A ação contou com o apoio da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).O projeto Escuta Quilombo tem como objetivo promover escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás.O subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, defensor público Breno de Araújo Assis destacou a importância da escuta ativa na comunidade quilombola. "A experiência da escuta coletiva combinada com a educação em direitos reafirma o compromisso da DPE-GO com os grupos vulnerabilizados possibilitando o acesso à justiça", afirmou."Acredito que com a Defensoria, nós vamos ter mais apoio. A gente vai ter menos discriminação, principalmente a discriminação institucional, que mais acontece", declarou a presidente da associação Quilombola Urbana Jardim Cascata e Vila Delfiori,Maria Lúcia das Dores Ferreira, de 69 anos.Além do atendimento e orientação jurídica em geral, moradoras e moradores tiveram acesso a serviços como pedido de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito; pedido de gratuidade de taxa para emissão de RG, Correção de informações em certidões (nascimento, casamento ou óbito); divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens; acordo de divórcio ou fim de união estável entre outros.Liliane dos Santos, de 41 anos, procurou os atendimentos em busca da segunda via da Certidão de Nascimento, serviço que vinha adiando devido à condição financeira.“O atendimento foi maravilhoso! Conseguiram resolver meu problema em 20 minutos”, disse. A dona de casa Eunice Antonia, de 55 anos, também buscou a DPE-GO a fim de conseguir a segunda via do RG. “Minha identidade é antiga e agora os lugares não aceitam essa antiga. Foi muito bom a Defensoria vir aqui”, comentou. Dona Eunice também aproveitou a oportunidade para garantir a cidadania da neta, de 10 anos, ao conseguir a gratuidade para emissão do seu RG.A defensora pública Julia Pereira Braga e o defensor público Carlos Augusto de Oliveira Santiago Júniortambém conduziram os atendimentos.Escuta coletivaA DPE-GO ainda promoveu escuta coletiva por meio de roda de conversa com o tema "Racismo ambiental e luta por direitos: O que o Quilombo do Jardim Cascata tem a dizer?", que dialogou com moradores e lideranças da comunidade.Além da oferta de serviços, o Escuta Quilombo promove o diálogo com as comunidades, a escuta ativa de suas demandas e o fortalecimento de uma atuação pautada no enfrentamento ao racismo estrutural.A roda de conversa foi conduzida pelo defensor público Breno de Araújo Assis, que na ocasião reforçou o compromisso da Instituição no acolhimento e solução das demandas apresentadas. Moradores e lideranças da comunidade relataram dificuldades em relação a temas como educação, saúde pública, invisibilidade dos quilombos e impactos do racismo ambiental na comunidade."Espero de todo coração é que a Defensoria possa ajudar de maneira efetiva", afirmou a advogada, Iaracélia Leal de Souza, que participou da roda.Iaracélia ainda destacou que o quilombo é uma forma de valorizar a história e a cultura do povo negro. "A gente precisa preservar essa história da negritude", finalizou.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

“Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário” é o tema da Campanha Nacional do Maio Verde 2025. Em Goiás, a iniciativa foi lançada durante a 4ª edição do projeto "Escuta Quilombo", realizada neste sábado (31/05) pela Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) no Quilombo Jardim Cascata, em Aparecida de Goiânia. A atividade envolveu escuta ativa da população, roda de conversa e atendimentos jurídicos.Durante a solenidade de lançamento, a subdefensora pública para Assuntos Administrativos Lucianna Fernanda de Castro Barbosa falou sobre a importância da campanha e do debate sobre Justiça Climática, para um Brasil mais igualitário."As comunidades vulneráveis são mais atingidas pelas questões de natureza climática. Moradores de comunidades quilombolas, ribeirinhas, de povos tradicionais são certamente os que mais sofrem com o desequilíbrio climático que vivemos atualmente. E essa campanha das Defensorias Públicas Estaduais, visa trazer um recorte importante e crucial para a garantia da justiça social e para os povos da nossa terra", declarou a subdefensora pública-geral, que na ocasião, representou o defensor público-geral do Estado Tiago Gregório Fernandes.Esta é a 17ª edição da Campanha Nacional promovida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). A iniciativa conta com o apoio das Associações Afiliadas, das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal, além do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).“Falar sobre justiça climática e justiça social é exatamente ficar atento para aqueles locais onde geralmente vivem as pessoas que mais sofrem com todo o processo de devastação ambiental e social. É falar sobre quem não tem acesso a direitos e não tem seus direitos garantidos de maneira efetiva”, afirmou o coordenador do Nesc, defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, que realizou o lançamento da campanha, representando a Associação Goiana de Defensoras e Defensores Públicos (AGDP).Neste ano, o foco é destacar o papel estratégico da Defensoria Pública no acesso à Justiça e no enfrentamento das desigualdades sociais e ambientais. Neste sentido, reforça a importância da atuação das defensoras e defensores públicos na educação em direitos e orientação jurídica em geral em situações de racismo ambiental e desastres climáticos.Pensando nisso, a DPE-GO realizou o lançamento em Goiás durante o 'Escuta Quilombo', junto à comunidade Jardim Cascata. Um levantamento publicado neste mês pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a precariedade no saneamento básico atinge 53,61% dos moradores quilombolas em áreas urbanas brasileiras e 94,62% em áreas rurais.O projeto Escuta Quilombo tem como objetivo promover escuta ativa e acolher as principais demandas relacionadas à assistência jurídica e políticas públicas das comunidades quilombolas em Goiás.O subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, defensor público Breno de Araújo Assis falou da importância da escuta ativa na comunidade quilombola. "A experiência da escuta coletiva combinada com a educação em direitos reafirma o compromisso da DPE-GO com os grupos vulnerabilizados possibilitando o acesso à justiça", afirmou.Além disso, os números apontam que o acesso a água em condições de maior precariedade chega a 11,3% nas áreas urbanas dos territórios quilombolas e a 41,6% nas áreas rurais. A maior situação de precariedade ou ausência de esgotamento encontrava-se entre os moradores quilombolas de áreas rurais, com 83,37%.Goiás concentra 30,387 mil quilombolas, sendo o município de Cavalcante, na Região da Chapada dos Veadeiros, a terceira cidade com maior proporção de moradores no Brasil. Os dados são do Censo Demográfico 2022 - primeira vez que o IBGE contabilizou a população quilombola.Para se ter uma ideia, na região de Cavalcante, somente a Comunidade Kalunga São Domingos possui sistema de abastecimento de água. O recurso chegou em 2020 e impactou a vida de 650 pessoas que vivem no povoado.PresençasPrestigiaram a solenidade, a superintendente da Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Rosilene Oliveira Guimarães, representando o governador Ronaldo Ramos Caiado; membro do Grupo de Atuação Especial em Direitos Humanos do MP-GO, promotor de Justiça, Thiago Coelho Gonçalves; presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Aparecida de Goiânia, Maria Camila; coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do MP-GO, promotor de Justiça, André Lobo Alcântara Neves; diretora da Escola Municipal Serra das Areias, Rita de Cássia Alcântara Silva;assessora Claudia Nunes Almeida, representante da Ouvidora-geral Ângela Cristina; gerente de Comunidades Tradicionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Mauro Lopes e representantes do Grupamento de Ronda Escolar da GCM, inspetores Diomys e Renato, com o apoio da Viatura Diária.Texto: Ludymila Siqueira e Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

DPE-GO obtém decisão para cancelar mudança de regras de concurso em andamento