Nesta quinta-feira (22/05), a Defensoria Pública-Geral (DPG) publicou a Resolução nº 003/2025, que institui o Comitê de Precedentes Qualificados (CPQ). O objetivo é organizar e otimizar a atuação da Instituição em processos de alta relevância jurídica, conhecidos como precedentes qualificados. Segundo o defensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes, a medida faz parte de um conjunto de estratégias fundamentais para a sustentabilidade da Defensoria Pública. “A contribuição para formação deste precedente com foco na proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, contribui também para diminuição de demandas da Instituição”. Nos precedentes incluem decisões de cumprimento obrigatório, como recursos extraordinários com repercussão geral, incidentes de demandas repetitivas, assunção de competência, e outros procedimentos previstos no Código de Processo Civil. Além disso, o comitê atuará em assuntos como arguição de inconstitucionalidade, habeas corpus coletivo e reclamações constitucionais. Entre os principais objetivos do comitê estão: &nbsp;&nbsp;• Racionalização e eficiência na prestação da assistência jurídica integral e gratuita;&nbsp;&nbsp;• Garantir maior segurança e previsibilidade na atuação da Defensoria Pública;&nbsp;&nbsp;• Fortalecer o papel da Defensoria na criação, uso e mudança de teses jurídicas em precedentes qualificados;&nbsp;&nbsp;• Capacitar de forma prática e teórica defensoras, defensores, servidoras, servidores e estagiários sobre como usar as ferramentas jurídicas relacionadas a precedentes qualificados;&nbsp;&nbsp;• Contribuir com o Poder Judiciário na construção e aplicação de precedentes qualificados, em parceria com outras instituições do Sistema de Justiça. O CPQ será composto pela Coordenação dos Núcleos de Atuação nos Tribunais (ocupando a presidência), representantes no Grupo de Atuação Estratégica nos Tribunais Superiores (Gaets), Escola Superior da DPE-GO (ESDP), Coordenações de Núcleos Especializados, representações das Comissões Temáticas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Ouvidoria-Geral. A Resolução também prevê que o CPQ poderá se articular com outras entidades, como o Tribunal de Justiça de Goiás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seus núcleos de precedentes. Texto: Jônatas Ferreira (estagiário sob supervisão de Lívia Amaral, chefe do Departamento de Jornalismo)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da prisão preventiva de um homem em situação de rua que estava preso desde fevereiro de 2023, em Goiânia. A decisão, no julgamento de um habeas corpus (HC), reconheceu a ilegalidade da prisão decretada de ofício, ou seja, por iniciativa própria do magistrado, sem pedido formal do Ministério Público, o que contraria garantias estabelecidas na Lei Anticrime, em vigor desde 2019. O HC teve seu trânsito em julgado no último dia 23 de maio.Entenda o casoO homem foi preso em 27 de fevereiro de 2023 e, no dia seguinte, passou por audiência de custódia, ocasião em teve a prisão preventiva decretada. Em setembro, após ser julgado pelo Tribunal do Júri, a prisão foi mantida. No entanto, junto a um pedido da Defensoria Pública de revogação da prisão, o Ministério Público também manifestou pela adoção de medidas cautelares, por entender que a prisão não era necessária. Apesar disso, o juiz optou por manter a prisão, mesmo sem pedido formal.Diante do contexto, a DPE-GO impetrou um HC com pedido liminar, este negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Por isso, em 05 de dezembro de 2023, a 3ª Defensoria Pública de Segunda Instância recorreu ao STJ, argumentando que a manutenção da prisão era desproporcional, além de violar os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo.De acordo com o defensor público Samir Leão Vieira, responsável pelo pedido, “antes de decretar a prisão apenas com base na notícia da suposta prática do crime, o juiz deveria impor medida cautelar menos gravosa e, caso não se mostre adequada à espécie, só então decretar a prisão preventiva”.O defensor público ainda mencionou a Lei n° 13.964/2019 (Lei Anticrime), que determina que juízes não podem decretar prisão preventiva por conta própria, mesmo que entendam necessária uma medida mais rigorosa do que a sugerida pelo Ministério Público, respeitando o sistema acusatório previsto na Constituição Federal.DecisãoNo STJ, o caso foi inicialmente analisado pela ministra relatora, que negou a liminar. No entanto, a Defensoria Pública Especializada de Instância Superior apresentou um pedido de reconsideração da decisão, pelo defensor público Marco Tadeu Paiva Silva. No documento, foram destacados julgamentos semelhantes do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).Em novo julgamento, realizado em março de 2025, o acórdão entre os ministros da 5ª turma do STJ decidiu por conceder a ordem para revogação da prisão preventiva, permitindo que o assistido responda ao processo em liberdade.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Marcello Casal Jr. (Agência Brasil)

Em mais uma ação do projeto Ouvidoria nos Territórios, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu uma roda de conversa com lideranças e integrantes de religiões de matriz africana. O encontro, organizado pela Ouvidoria-Geral da Instituição, ocorreu no Terreiro Pai Mateus de Angola, em Anápolis, e contou com a participação da defensora pública Cláudia Tiscoski.Para Mãe Carmen, líder religiosa do terreiro, a visita da DPE-GO foi muito importante, uma articulação iniciada após a inauguração da nova Unidade Anápolis. “É muito relevante ter este órgão para nos escutar e nos defender”, afirmou a mãe de santo.Cláudia Tiscoski destacou a importância da roda de conversa como um momento de escuta atenta às demandas apresentadas. “A Instituição pôde entender melhor as violações de direitos que eles enfrentam diariamente em razão do racismo religioso”, explicou a defensora pública.Ela ressaltou, ainda, que, a partir das denúncias, será possível direcionar a atuação da Defensoria Pública em benefício dos membros de terreiros. “Esta ação se dará especialmente por meio da difusão do tema em eventos institucionais e da interlocução com o Poder Público, assegurando o direito à liberdade religiosa”, completou Cláudia.A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina se surpreendeu positivamente com a presença de outras lideranças religiosas de terreiros de Anápolis, Goiânia e de integrantes do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial (Compir). “Essa ampla adesão demonstra a necessidade de intensificar a luta contra o racismo religioso”, pontuou.“A escuta nasce das discussões feitas no Orçamento Participativo e na Escuta do Movimento Negro, ação do projeto Ouvidoria em Movimento, feita por Mãe Carmem. Acolhemos a proposta como uma ação antirracista essencial para fortalecer as comunidades, especialmente no âmbito da educação em direitos humanos. Precisamos fortalecer os territórios. Estamos falando de povos tradicionais, de religiões de matriz africanas. Não aceitaremos e lutaremos contra a intolerância religiosa e racismo religiosos, que é um crime no Brasil”, completou Ângela CristinaMãe Carmem agradeceu a presença da Defensoria Pública, a escuta e a orientação oferecida neste primeiro encontro. “Espero que esta conversa ajude a cidade de Anápolis a quebrar com o preconceito religioso e de cor. Isto não cabe mais em nosso país, que é laico”.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) convida todas as pessoas para a 1ª Conferência Regional do Entorno do Distrito Federal sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais e Outras. O evento será realizado no sábado (07/06) entre as 8h30 a 18 horas, no campus do Instituto Federal de Goiás (IFG), em Valparaíso de Goiás.A conferência tem como tema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+". A organização conta com a participação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) e do Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia no Estado de Goiás (COMEELG-GO). A defensora titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás, Ketlyn Chaves de Souza, representa a Instituição no referido Comitê.A defensora comenta que “mais uma vez, a Defensoria demonstra o seu comprometimento com os direitos fundamentais dessa população”.A conferência contempla, além da cidade-sede, os municípios de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás e Santo Antônio do Descoberto. Todas fazem parte da Região Metropolitana do Entorno (RME).O coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Tairo Batista Esperança, ressaltou a importância da participação da DPE-GO em atividades junto à população LGBTQIAPN+.“Trata-se de campo em que o NUDH teve bastante incidência, tanto nas etapas organizativas quanto neste momento, em que as conferências estão sendo realizadas. Observe-se que referidas conferências são preparatórias à conferência nacional, em que a política pública de atenção à população LGBTQIAPN+ será discutida tendo o país inteiro em perspectiva”, disse o coordenador.ConferênciaO objetivo do evento é propor diretrizes para criação e implementação de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIAPN+ e ao enfrentamento da discriminação contra o grupo. Além disso, a conferência visa à elaboração de diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIAPN+.Também serão eleitos delegados para participar da conferência estadual, prevista para agosto. Esse segundo evento terá o objetivo de fazer encaminhamentos para a participação na Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, marcada para outubro.Desde 2024, a DPE-GO acompanha, por meio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), a convocatória e a realização das conferências estaduais, locais e livres das pessoas LGBTQIAPN+ no estado e nos municípios de Goiás.ServiçoEvento: 1ª Conferência Regional do Entorno do Distrito Federal sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+)Tema: Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+Data: 7 de junho de 2025Horário: 8h30 às 18 horasLocal: Campus do Instituto Federal de Goiás, situado na Avenida Saia Velha, Km 6, BR-040, Parque Esplanada IV, na cidade de Valparaíso de Goiás﻿Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, participou na manhã desta segunda-feira (02/06) da ação Faça Bonito, no Colégio Estadual Agenor Cardoso de Oliveira, em Goiânia. A Instituição foi representada pelo titular da 3ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, João Pedro Carvalho Garcia.O evento, organizado pelo mandato da deputada federal Adriana Accorsi, teve como objetivo promover uma mobilização nas escolas contra violência sexual de crianças e adolescentes. Durante palestra, o defensor público afirmou que cerca de 85% dos casos de violência contra crianças e adolescentes são praticados hoje por pessoas próximas.“Diante desses dados, é importante que vocês conheçam as formas de violência e os canais de denúncias. Como a maioria desses casos acontecem dentro de casa, aquelas crianças e adolescentes vão recorrer a quem? A escola se torna essa figura e eles vão saber como ajudar”, destacou o defensor público João Pedro ao mostrar a importância do conhecimento.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Fotos: Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

Em comemoração ao mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realiza um mutirão de retificação de prenome e gênero entre os dias 25 e 27 de junho. A ação, promovida pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), será realizada na Unidade Marista, em Goiânia, e compõe a programação da Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ da Instituição.O serviço jurídico da DPE-GO será realizado mediante agendamento prévio. Para se inscrever, as pessoas interessadas devem acessar o formulárioneste link, preencher as informações solicitadas, escolher um dos seis guichês e selecionar o horário de atendimento entre os dias de atendimento. Os atendimentos estarão disponíveis para o período da manhã, das 08 às 12h10.A inscrição também é imprescindível em razão do requerimento de segunda via da certidão de nascimento, documento necessário para o processo de retificação de prenome e gênero.A Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ acontece por meio de parceria entre a DPE-GO e o Coletivo Muquifu Cultural, o Coletivo Bar-T, a Associação Goiana de Pessoas Trans (Unitrans-GO), o Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas (INAMUR) e o Hemocentro de Goiás.Serviço: Mutirão de retificação de prenome e gêneroQuando:25, 26 e 27 de junhoHorário:08 às 12h10Onde:Unidade Marista da DPE-GO - Alameda Cel. Joaquim de Bastos, 282, St. Marista, Goiânia-GOFormulário de inscrição:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfHfg-S8tg8T_11Z9pCXWN4rzzAwHCY0l2qhpg-Z6S-gAxKLA/viewform

DPE-GO cria Comitê para Atuação em Precedentes Qualificados