O Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de Goiás manifesta profunda preocupação diante dos recorrentes episódios de violência política de gênero, que continuam a ocorrer nos espaços de representação e decisão política. Essa forma de violência tem como objetivo intimidar, constranger, silenciar ou excluir mulheres da vida política, manifestando-se em diferentes contextos — durante o exercício de mandatos, em ambientes partidários, legislativos ou nos processos eleitorais. Apresenta-se de maneira variada, incluindo assédio, discriminação, difamação e até violência física, sempre com o intuito de marginalizar e silenciar as mulheres na política. A violência política de gênero representa um sério obstáculo à igualdade de gênero, especialmente em relação às mulheres negras, e compromete o desenvolvimento democrático. Seus impactos não se limitam às vítimas diretas, mas atingem a própria democracia, ao restringir a participação feminina nas decisões que moldam a sociedade. A presença das mulheres na política não é apenas uma questão de representatividade. Ela amplia o alcance e a diversidade das pautas debatidas, além de contribuir para novas formas de atuação política, com diferentes olhares e experiências.Nesse sentido, o enfrentamento da violência política de gênero é essencial para o fortalecimento da democracia. No Brasil, essa prática é reconhecida e combatida pela Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir e punir a violência política contra as mulheres, incluindo a tipificação do crime no artigo 326-B do Código Eleitoral. A legislação nacional também está alinhada a instrumentos internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará, que impõem ao Estado o dever de assegurar a participação plena das mulheres na vida pública, livres de qualquer forma de violência ou discriminação. Atualmente, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é composta por 41 (quarenta e um) parlamentares, dos quais apenas 04 (quatro) são mulheres. Diante desse cenário, é fundamental reafirmar que garantir ambientes institucionais livres de violência de gênero é não apenas uma exigência legal, mas uma condição indispensável para que as mulheres possam exercer seus mandatos com liberdade, segurança, dignidade e respeito. A defesa da participação feminina na política, em condições de igualdade, é uma exigência da democracia, profundamente afetada pela violência política de gênero. Diante disso, o NUDEM expressa sua solidariedade e apoio a todas as mulheres que ocupam espaços de poder e que, infelizmente, ainda enfrentam episódios de violência política. Por fim, reafirmamos nosso compromisso institucional com a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero, incluindo a violência política. Destacamos a urgência de que a sociedade, especialmente as instituições públicas, atuem com responsabilidade na construção de espaços mais justos, seguros e inclusivos, que garantam a participação plena e diversa das mulheres. A consolidação de uma cultura democrática baseada na igualdade, no respeito e na dignidade humana exige que esses princípios sejam incorporados de forma contínua às políticas, práticas e relações sociais. A equidade de gênero deve ser afirmada como um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Goiânia, 22 de maio de 2025 Tatiana Maria Bronzato NogueiraDefensora PúblicaCoordenadora do NUDEM Mirela CavichioliDefensora PúblicaSubcoordenadora do NUDEM Maria Paula Benjamin BorgesDefensora PúblicaSubcoordenadora do NUDEM

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar para anular mudança promovida pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e Secretaria do Estado da Administração (Sead) em concurso em andamento. A alteração modificou as regras para apresentação de diplomas e certificados quase um ano após o início do concurso público para o cargo de Polícia Penal. Conforme decisão desta segunda-feira (26/05), essas modificações foram anuladas.A DPE-GO ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação da retificaçãodas regras para apresentação de diplomas e certificados quase um ano após o início do concurso público para o cargo de Polícia Penal. A alteração modificou o item9.8.4 doEdital nº 02/2024, impedindo a pontuação de documentos obtidos após a publicação do edital.Inicialmente, o item permitia a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até a data da convocação para a prova de títulos. O edital foi publicado em 2 de julho de 2024 e a convocação dessa fase estava prevista para 26 de maio de 2025. “A alteração das regras com o concurso em andamento feriu a isonomia existente entre todos os candidatos”, afirmou o defensor público Gustavo Alves de Jesus, titular da 6ª Defensoria Púbica Especializada de Atendimento Inicial da Capital.O defensor público também destacou que o prazo para impugnar as regras do edital ocorreu entre os dias 3 de julho e 5 de julho de 2024, enquanto a modificação foi realizada apenas em 2025. “Portanto, manifesta-se pela anulação do ato administrativo, mantendo a original disposição editalícia que permitia a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até a data da convocação para a prova de títulos”.DecisãoO juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual considerou que a retificação representa possível violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. “As alterações unilaterais e retroativas, quando prejudiciais aos participantes, configuram manifesta violação aos princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima”, pontuou.Desta forma, concedeu liminar para autorizar a apresentação dos diplomas e certificados obtidos até data da convocação para a prova de títulos, agendada para o dia 26 de maio, nos termos do cronograma vigente.Além disso, determinou a suspensão da divulgação dos resultados da fase de títulos do concurso da Polícia Penal (Edital nº 02/2024 – SEAD), a fim de identificar os candidatos afetados pela mudança e possibilitar uma análise dos impactos na classificação final dos aprovados.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

O fortalecimento da atuação extrajudicial foi pauta de reunião, nesta segunda-feira (26/05), na sede da Defensoria Pública do Estado de Goiás. O defensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, recebeu o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda. Assim, ambas instituições intensificaram o diálogo sobre como a Defensoria Pública e o Poder Judiciário podem se aproximar para a solução de demandas extrajudiciais e grupos em situação de vulnerabilidade.Também participaram do encontro o juiz auxiliar da Corregedoria do TJGO, Társio Ricardo de Oliveira Freitas; a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos em Substituição, Lucianna de Castro; o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, defensor público Tairo Esperança; o coordenador do Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial, defensor público Bruno Malta; o diretor-geral de Administração e Planejamento, Marcelo Graciano; e a chefe de gabinete do DPG, Ingrid Cardoso.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, participou da sessão de Instauração da Frente Parlamentar da Adoção, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A iniciativa, idealizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tem como objetivo fomentar o debate técnico e legislativo, acompanhar e propor políticas públicas voltadas à efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.Representando a Instituição, o defensor público João Pedro Carvalho Garcia destacou a importância da criação da Frente Parlamentar como um avanço significativo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção desse direito fundamental.“No exercício da minha função, como defensor público, acompanho de perto as angústias de muitas destas crianças e adolescentes em Goiânia”, narrou João Pedro. “Muitas vezes eles não compreendem porque estão afastados de sua família de origem, enfrentam o medo de novos abandonos e de reviver violências do passado”.Ele ressaltou, ainda, a necessidade de fortalecer a rede de apoio à adoção, bem como de capacitar as equipes técnicas do Judiciário e das unidades de acolhimento, a fim de preparar adequadamente crianças, adolescentes e famílias envolvidas no processo.“Porque a preparação emocional é essencial para que a adoção seja bem sucedida e duradoura”, explicou o defensor público.Segundo João Pedro, a Frente Parlamentar da Adoção representa um objetivo nobre, ao reunir o Legislativo, o Executivo, o sistema de justiça e a sociedade civil na construção de soluções reais, efetivas e humanizadas. “A DPE-GO reafirma o seu compromisso com esta construção coletiva, atuando com firmeza técnica, sensibilidade humana e fidelidade aos preceitos constitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e juventude”.A deputada estadual Vivian Naves reforçou a importância da DPE-GO na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, afirmando que a Instituição é referência no tema. “A Defensoria Pública, por meio de sua atuação firme e técnica, garante voz às famílias em situação de vulnerabilidade e protege o superior interesse de crianças e adolescentes”, disse a deputada estadual.Também compuseram a mesa diretora de Instauração da Frente Parlamentar a juíza da Infância e Juventude de Luziânia, Célia Regina Lara; a promotora de justiça e coordenadora do NAT Infância, Cristiane Marques de Souza; a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-GO, Roberta Muniz Elias; e a presidente do Conviver – grupo de estudo e apoio à adoção de Goiânia, Vera Lúcia Cardoso.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Foto: Yandria Rayellen (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), realiza na próxima quarta-feira (28/05) mais uma edição do projeto Defensoria na Rua. Os atendimentos à população em situação de rua serão realizados na Praça Joaquim Lúcio, em Campinas, Goiânia, das 17h30 às 21h30.O evento tem o objetivo levar orientação jurídica e serviços da DPE-GO à população em situação de rua, e com isso garantir que essas pessoas tenham acesso aos seus direitos, à inclusão social, à prevenção e enfrentamento de toda forma de violência e tratamentos degradantes.Nesta edição, o projeto contará com o apoio de estudantes que integram um projeto de extensão da PUC Goiás, coordenado pelo professor João Batista Valverde. Na ação, as alunas e alunos participarão das ações de assistência jurídica à população e auxiliarão na emissão da segunda via de certidões de nascimento. Além disso, farão entrega de kits de higiene, absorventes e roupas de frio para as pessoas em situação de rua.O Defensoria na Rua contará também com a parceria do Projeto Absorver, Associação Tio Cleobaldo, Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), Ministério dos Direitos Humanos, Defensoria Pública da União e a PUC.Informações:Serviço: Defensoria na Rua - Edição GoiâniaQuando: Quarta-feira, dia 28 de maio de 2025Horário: das 17h30 às 21h30Onde: Praça Joaquim Lúcio, Campinas.Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável, em primeira instância, determinando que o Município de Goiânia indenize uma mulher que teria sido vítima de abuso sexual cometido por um médico da rede pública de saúde da capital. O caso ocorreu em 2015, quando Carla Soares* (nome fictício) realizava consulta de pré-natal no Centro de Assistência Integrada Médico Sanitária (Ciams) Novo Horizonte. A indenização a título de danos morais deve ser paga no valor de R$ 50 mil.Motivada por denúncias noticiadas na imprensa nacional, Carla* se sentiu encorajada a relatar, anos depois, a violência sofrida durante o atendimento. O médico, então servidor da rede municipal, teria praticado conduta ilícita enquanto a examinava. As queixas culminaram na instauração de inquérito policial, resultando na decretação de sua prisão preventiva.A DPE-GO, por meio da 7ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital e a 5ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, promoveu a ação indenizatória, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Na petição foi destacado não apenas o dever jurídico de indenizar, mas também a necessária proteção judicial às vítimas de violência sexual, particularmente em contexto de vulnerabilidade e desigualdade de forças.Em sua contestação, o Município de Goiânia buscou eximir-se de responsabilidade, arguindo ausência de interesse processual e inexistência de prova suficiente do alegado dano. Contudo, a tese defensiva foi integralmente rejeitada pelo Poder Judiciário. O juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia reconheceu a configuração da responsabilidade civil do ente público, diante da comprovação do ato ilícito praticado por agente estatal no exercício de suas funções.Na decisão, o magistrado destacou que “restou comprovada a conduta do agente público, ocorrendo assim o preenchimento de requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), subsistindo o dever de indenizar, em razão ao abalo psíquico, angústia e sofrimento causado à autora pela conduta médica na especialidade de ginecologia”. A sentença também reafirmou a independência entre as esferas cível e criminal, permitindo a responsabilização do Estado mesmo na pendência de decisão definitiva na ação penal.“Vitórias como essa são essenciais para fortalecer a confiança da população na Defensoria Pública e demonstrar que o sistema de justiça pode e deve ser um instrumento de reparação, acolhimento e transformação social”, destacou o defensor público Cleyton Rodrigues aocomentar a decisão.Da decisão cabe recurso.*O nome da assistida foi alterado para preservá-la.Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

NOTA PÚBLICA