A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu, por meio de uma decisão liminar publicada no fim de março, a suspensão de protestos e a retirada de débitos negativados indevidamente em nome de Mauro*(nome fictício), idoso aposentado de 72 anos. A ação judicial teve início após o assistido tomar conhecimento de que seu nome havia sido incluído em protestos no Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, referentes a débitos de fornecimento de energia já pagos. Mauro não foi devidamente intimado sobre os protestos, tendo seu nome negativado sem conhecimento prévio, o que atrapalhou conseguir crédito. Diante disso, a DPE-GO entrou com uma Ação de Cancelamento de Protesto acompanhada com uma indenização por danos morais e tutela de urgência contra o Estado de Goiás. O pedido inicial requereu a suspensão imediata dos protestos e das anotações no Serasa até o final do processo, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, o juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia negou o pedido de tutela de urgência, argumentando que não havia elementos suficientes para comprovar a ausência de intimação regular. Com a negativa, a Defensoria recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um Agravo de Instrumento, alegando que a intimação do autor foi irregular e que a publicação do edital ocorreu de maneira prematura, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal. O defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, sustentou que a Lei nº 9.492/1997 estabelece que a intimação deve ser entregue no endereço fornecido pelo apresentante do título e que a intimação por edital só pode acontecer em casos excepcionais, como quando o devedor tem localização incerta ou ignorada.&nbsp; No caso de Mauro, a única tentativa de entrega foi realizada sem comprovação de horário ou novas diligências. Dessa forma, a Defensoria argumentou que a anulação do protesto era necessária, uma vez que não foi comprovada a notificação pessoal do autor. Diante dos argumentos apresentados, a Justiça concedeu liminar favorável ao idoso, suspendendo os efeitos dos protestos e determinando a exclusão das anotações no Serasa até o julgamento final do recurso. A decisão também ressaltou indícios de falha na notificação prévia e que a suspensão dos protestos não causa prejuízo ao Estado, podendo ser revertida caso a legalidade dos protestos seja comprovada posteriormente. *O nome do assistido foi alterada para preservá-lo. Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE)Foto: Freepik

"O nome e gênero fazem parte da identidade de quem somos". A afirmação é de Liam Miguel Ferreira Borges, de 20 anos, que conquistou o sonho de fazer a retificação de prenome e gênero por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Para ele, trata-se de pertencimento, recomeço e oportunidades, que reflete não só individualmente, mas em um cenário coletivo. Além disso, marca o terceiro caso de retificação não binária realizada pela Instituição no território goiano. decisão favorável foi publicada na quarta-feira (02/04)"Para a maioria das pessoas, a mudança de prenome e gênero é algo simples e banal. Para pessoas trans, ouvir as pessoas se referindo a você ou ver o seu nome escrito em um papel da forma que se identifica, é um motivo de muita alegria", descreveu.Liam se preparava para realizar a alteração no documento há mais de um ano e meio. Com este propósito, buscou atendimento da Defensoria Pública para se orientar sobre seus direitos. Foi neste momento que o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO), defensor público Tairo Batista Esperança, tomou conhecimento sobre o caso.Em petição, o defensor público argumentou a perspectiva não binária - sexo não especificado - como o assistido se identifica. Tairo explicou que, embora haja culturalmente a divisão entre masculino e feminino, a partir de um conjunto de fatores específicos, os pressupostos culturais sustentam um reducionismo no sentido de que a identidade de cada de cada gênero esteja relacionada ao corpo físico.Outra defesa apresentada pelo defensor público foi sobre a prevalência à realidade psicossocial, com o foco em efetivar todos os direitos assegurados ao assistido. Neste sentido, requereu ao juízo que fosse realizada a mudança de prenome e gênero, para que fosse identificado na certidão de nascimento de Liam. O pedido foi acolhido.Para o assistido, o novo documento tem um significado muito importante em sua vida. "Fiquei muito muito feliz de poder fazer a retificação. Tinha receio de não conseguir, de ter que carregar para sempre aquele nome que não me pertencia. Antes, presenciei momentos de preconceitos e até dificuldades em oportunidades de emprego por ser trans. Agora, ter este Registro Civil em mãos é algo de muito valor para mim. Meu sentimento é de gratidão", afirmou o jovem Liam Miguel Ferreira Borges.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Na tarde desta quinta-feira (03/04), alunos do curso de Direito da PUC Goiás visitaram a sede da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Unidade Marista. A visita foi guiada pelo defensor público Bruno Malta Borges, coordenador do Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE), que destacou a relevância desse tipo de interação entre a instituição e os futuros profissionais do direito. "É muito importante receber esse grupo de estudantes em uma das unidades da Defensoria Pública, possibilitando o contato dos acadêmicos com uma experiência prática para vivenciar o trabalho realizado na instituição que tem a missão constitucional de garantir acesso à justiça. Aqui eles podem observar nossa rotina de trabalho, a realização dos atendimentos e compreender, além da teoria, o trabalho realizado na Defensoria Pública", considerou o defensor.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Neste sábado (05/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva atendimento e orientação jurídica a pessoas idosas em mais uma edição do Projeto Mais Justiça, em Goiânia. Os atendimentos serão realizados das 9 às 15 horas, no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira (rua 74, setor Central).Na ocasião, a DPE-GO leva os serviços de orientação jurídica em geral e sobre direitos e demandas judiciais e extrajudiciais à pessoa idosa, pedido de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito e pedido de gratuidade de taxa para emissão de 2ª via de RG. Além disso, assistidas e assistidos deverão ser encaminhados para as unidades da DPE-GO conforme a demanda.A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e tem o objetivo ampliar o acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade, para garantia de direitos básicos e fundamentais dessa população.A pessoa interessada nestes atendimentos deve comparecer ao local em posse da seguinte documentação:• Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);• Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);• Certidões de nascimento e/ou casamento;• Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho).Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:• Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;• Extrato de benefício INSS;• Extrato de conta bancária dos últimos três meses;• Três últimas contas de energia ou de água;• Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);• Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Texto: Solange Araújo (DICOM/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (DICOM/DPE-GO)

Com o objetivo de promover a educação em direitos e garantir assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) inaugurou, em parceria com o Centro Universitário Alves Faria (Unialfa), uma Sala de Mediação para atender a Região Noroeste de Goiânia. A solenidade de inauguração do novo espaço, vinculado ao Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), ocorreu na manhã desta quarta-feira (02/04), na Unidade Perimetral da instituição de ensino.“Esta não é apenas a inauguração de um espaço físico da Defensoria Pública. É um espaço de esperança, um espaço de escuta, de transformação e empoderamento social”, afirmou o subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos. “A inauguração desta Sala de Mediação representa uma nova fase desta parceria com a Unialfa. Representa o compromisso de estar mais perto das pessoas, sobretudo daquelas que mais necessitam dos nossos serviços”.Allan Joos explicou que, por meio das oficinas de educação em direitos, que já são realizadas pelo NAE na universidade, o espaço permitirá a atuação de qualidade do Núcleo, com escuta qualificada, mediação, acolhimento e empoderamento, “devolvendo às pessoas a capacidade de serem protagonistas na resolução de seus conflitos”.O coordenador do NAE, defensor público Bruno Malta, reforçou a importância da presença da Defensoria Pública na Região Noroeste. “Se a população da Região Noroeste tem dificuldade de acessar os serviços da Defensoria Pública na nossa Unidade Marista, que agora ela tenha a facilidade de acesso aqui”, afirmou.ParceriaO reitor da Unialfa, Nélson de Carvalho Filho, celebrou a confiança depositada pela DPE-GO na instituição. “É uma honra contribuir com este projeto. Queremos fazer isso com muita responsabilidade, porque mexemos com a vida de famílias e, por meio do diálogo, iremos evitar que conflitos se transformem em confrontos”, destacou.Já o coordenador do Curso de Direito da Unialfa, André Tokarski, ressaltou que a iniciativa amplia as oportunidades de formação acadêmica e de educação em direitos. “Esta sala é uma experiência nova na nossa instituição, que permitirá aos nossos alunos acompanhar os processos de mediação, constituindo uma prática inovadora da resolução de conflitos não judicializados”, afirmou.O coordenador-geral de Cursos da Escola de Direito da Unialfa, Lauro Ishikawa, complementou destacando o impacto positivo da iniciativa na formação dos alunos. “Este trabalho não só irá prepará-lo para um exame de ordem ou para carreiras jurídicas, mas fornecerá um trilhar humanístico em todo o percurso de aprendizagem”, comentou.Mais acesso para a populaçãoLocalizada na Avenida Perimetral Norte, no setor Vila João Vaz, a unidade da Unialfa facilitará o acesso da população aos serviços de mediação da Defensoria Pública, evitando deslocamentos até a sede da Instituição.“Essa instalação da Unialfa nasceu com o propósito de prestar serviços à comunidade, nas diversas formas em que o direito pode contribuir, atendendo as demandas da sociedade”, explicou Nélson Filho.O subdefensor público-geral reforçou a missão da Defensoria Pública em dar voz às pessoas. “A DPE-GO é um holofote para aqueles que muitas vezes não são vistos, não são escutados. É a presença do Estado onde muitas vezes o Estado se ausenta”, declarou Allan Joos.André Tokarski acrescentou que a posição estratégica da Unialfa trará facilidade no atendimento à Região Noroeste. “Temos muitos alunos, inclusive, que residem na região e podem ser grandes divulgadores desta facilidade, deste atendimento”, disse.Mediação familiarBruno Malta destacou os resultados já alcançados pelo NAE. Em 2024, primeiro ano de atividade do núcleo, mais de 1.000 termos de entendimento foram firmados pela Defensoria Pública.“O resultado do trabalho de mediação que vem sendo realizado pelo NAE vai além dos números e se destaca também pela qualidade, que pode ser medida, entre outras formas, pelo que chamamos de taxa de retorno, que hoje é de aproximadamente 1%,, o que demonstra a eficácia da atuação baseada na educação em direitos, mediação familiar e trabalho interdisciplinar em parceria com instituições como a Unialfa e o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM)”, explicou o defensor público.A nova Sala de Mediação promete fortalecer ainda mais essa abordagem, garantindo soluções pacíficas e eficazes para os conflitos familiares na comunidade.Texto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) conseguiu, por meio de uma decisão liminar publicada no fim de março, a suspensão de protestos e a retirada de débitos negativados indevidamente em nome de Mauro*(nome fictício), idoso aposentado de 72 anos. A ação judicial teve início após o assistido tomar conhecimento de que seu nome havia sido incluído em protestos no Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, referentes a débitos de fornecimento de energia já pagos.Mauro não foi devidamente intimado sobre os protestos, tendo seu nome negativado sem conhecimento prévio, o que atrapalhou conseguir crédito. Diante disso, a DPE-GO entrou com uma Ação de Cancelamento de Protesto acompanhada com uma indenização por danos morais e tutela de urgência contra o Estado de Goiás. O pedido inicial requereu a suspensão imediata dos protestos e das anotações no Serasa até o final do processo, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.Inicialmente, o juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia negou o pedido de tutela de urgência, argumentando que não havia elementos suficientes para comprovar a ausência de intimação regular. Com a negativa, a Defensoria recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um Agravo de Instrumento, alegando que a intimação do autor foi irregular e que a publicação do edital ocorreu de maneira prematura, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal.O defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia, sustentou que a Lei nº 9.492/1997 estabelece que a intimação deve ser entregue no endereço fornecido pelo apresentante do título e que a intimação por edital só pode acontecer em casos excepcionais, como quando o devedor tem localização incerta ou ignorada.No caso de Mauro, a única tentativa de entrega foi realizada sem comprovação de horário ou novas diligências. Dessa forma, a Defensoria argumentou que a anulação do protesto era necessária, uma vez que não foi comprovada a notificação pessoal do autor.Diante dos argumentos apresentados, a Justiça concedeu liminar favorável ao idoso, suspendendo os efeitos dos protestos e determinando a exclusão das anotações no Serasa até o julgamento final do recurso. A decisão também ressaltou indícios de falha na notificação prévia e que a suspensão dos protestos não causa prejuízo ao Estado, podendo ser revertida caso a legalidade dos protestos seja comprovada posteriormente.*O nome do assistido foi alterada para preservá-lo.Texto: Gustavo Soares (Dicom/DPE)Foto: Freepik

DPE garante suspensão de protestos e exclusão de débitos indevidos de idoso em Aparecida de Goiânia