A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a prerrogativa legal da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, no espaço físico ou por meio de sistema eletrônico, antes de iniciar a contagem dos prazos processuais, ainda que no Plenário do Júri. A decisão que reverteu a negativa do direito líquido e certo pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi publicada em 24 de fevereiro. Entenda&nbsp;O caso teve início após um julgamento no Plenário do Júri, em 2023, no qual a DPE-GO apresentou um recurso de apelação contra a sentença condenatória proferida na ocasião. No entanto, no julgamento do recurso, o TJGO considerou que este havia sido feito fora do prazo, entendendo que a contagem deveria ter ocorrido a partir da sessão do Júri, e não da data em que o processo chegou à Defensoria Pública. Diante do fato, a&nbsp;1ª Defensoria Pública de Segunda Instância, por meio do defensor público Saulo Carvalho David, impetrou um mandado de segurança para garantir a prerrogativa da intimação pessoal da Instituição, mediante o recebimento dos autos com vista. A prerrogativa defendida é considerada direito líquido e certo, prevista no artigo 128 da Lei Complementar n° 80/94. Sendo assim, o defensor público requereu a concessão do mandado de segurança em caráter liminar, para reconhecer a violação e determinar o conhecimento do recurso de apelação. Negativa unânimeNo entanto, o órgão especial do TJGO negou o pedido por unanimidade. Segundo o acórdão, nos processos do Tribunal do Júri, os prazos começam a contar a partir da sessão de julgamento em que a decisão for proferida, caso a parte esteja presente. Dessa forma, a Corte considerou desnecessária a intimação formal da Defensoria Pública, uma vez que a defensora pública do réu estava presente e tomou conhecimento da sentença no momento de sua leitura pelo juiz. Diante da decisão, em dezembro de 2023 a DPE-GO recorreu ao STJ, por meio de um recurso ordinário constitucional, em que reafirmou os argumentos sobre a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública antes do início da contagem dos prazos processuais, prerrogativa legal instituída para a garantia da mais ampla defesa das pessoas necessitadas a que assiste. Reconhecimento pelo STJNo julgamento no STJ, a Corte Superior reafirmou a sua jurisprudência consolidada de que o prazo para a Defensoria Pública recorrer só começa a contar a partir da entrega dos autos à Instituição, mesmo no Plenário do Júri. Esse entendimento está alinhado com o Tema Repetitivo 959 do referido Tribunal Superior, o qual garante que a intimação da Defensoria seja de acordo com o previsto em lei. Com a decisão do STJ, o TJGO deverá reconhecer que o recurso de apelação da DPE-GO foi apresentado dentro do prazo legal e dar prosseguimento à análise da apelação. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto:&nbsp;Marcello Casal Jr. (Agência Brasil)

A Defensoria Pública de Goiás esteve presente na Semana dos Povos Indígenas, por meio de sua Ouvidoria-Geral, nesta semana. O evento é promovido pela PUC Goiás, via Instituto Goiano de Pré-História e Antropologia (IGPA), e 19 parceiros. A abertura ocorreu na última segunda-feira (22/04), de forma virtual.A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina, participou da solenidade. Na ocasião, ela saudou todas as lideranças da nação indígena de Goiás, reafirmando a resistência dos povos indígenas goianos (Tapuia do Carretão, Iny Karajá, Ãwa [Avá Canoeiro] e outros povos em contexto urbano) na defesa do seu direito cultura, práticas ancestrais e a proteção do seu território, que repercute na preservação da vida para toda a sociedade.Ainda em sua fala, a ouvidora também destacou a “merecida e emocionante video-homenagem feita ao Cacique Trumak, produzida pelo Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino e Vietnam Filmes”, exibida na abertura. “Trata-se de um gesto de valorização da luta de um povo de destemidos guerreiros e guerreiras, o Povo Ãwa, contra o genocídio e a opressão”, pontuou.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)

A Agente de Contratação Informa que foi publicado hoje (24/04) o Chamamento Público 001/2025 - cujo objeto é a definição dos parâmetros de CLASSIFICAÇÃO, de SELEÇÃO, de CONVOCAÇÃO e de CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO SOB MEDIDA DE IMÓVEL, para prospecção de pessoas físicas ou jurídicas no mercado imobiliário interessadas na elaboração, aprovação de projetos e construção de prédio ou na elaboração, aprovação de projetos e execução de reforma ou adequação em prédio existente, e sua subsequente locação, para abrigar a nova Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na comarca de Trindade-GO.DATA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES E CARTAS CREDENCIAISLOCAL PARA ENTREGA FÍSICA: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, na Sala 403 - Departamento de Licitação e Contratos, na sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás, situado à Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 248, Lote 18, Quadra 217, St. Marista, Goiânia - GO, CEP. 74175-150.ENTREGA VIA E-MAIL: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, para o e-mail: dlc@defensoria.go.def.br (Departamento de Licitação e Contratos da DPE-GO)

Em meio à felicidade de uma nova gestação, Sandra (nome fictício)*, também carregava o medo. Com risco de trombose, a manutenção de sua gravidez dependia de um medicamento fornecido pelo Poder Público. Entre buscas por soluções administrativas e judiciais sem resultados, a filha nasceu prematura e viveu apenas um dia. Foi então que, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em Inhumas, a assistida conseguiu, no último dia 07 de abril, uma reparação na justiça por danos morais.HistóricoO diagnóstico de trombofilia hereditária e o histórico de três abortos fez com que Sandra procurasse ajuda logo ao descobrir a nova gravidez, em 2017. Desempregada, recorreu ao Ministério Público do Estado de Goiás para solicitar judicialmente o fornecimento do medicamento Enoxaparina 80mg, um anticoagulante de alto custo que deveria ser utilizado diariamente durante toda a gestação e após o parto. Porém, a decisão judicial no processo não foi cumprida pelo Estado de Goiás, levando à atuação da DPE-GO em 2020.“Foram dias difíceis e que me deixaram numa profunda ansiedade, tristeza e medo. Foi a pior sensação de impotência que já senti. Era como se a cada dia eu fosse perdendo minha filha, aos pouquinhos, como uma tortura”, relatou a mãe, sobre as 26 semanas de gestação. Após esse período, sua filha nasceu prematura e, após um dia internada na UTI, veio a óbito. Viveu por um único dia.Em busca de reparação, o caso foi novamente levado à Justiça por meio da DPE-GO em abril de 2020. “Fui orientada por um familiar a procurar a Defensoria Pública para me representar, pois não tinha condições de arcar com os custos de um advogado e isso me deixava ainda mais com a sensação de impotência”, revelou a assistida. O defensor público Jordão Mansur, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas, assumiu o caso e protocolou uma ação indenizatória.“Não há como aceitar a inércia do Poder Público quanto à disponibilização de meios para fazer valer o direito à saúde”, consta no documento. Segundo o defensor público, apesar de “extensivamente comprovado” a urgência do uso da medicação em processo anterior, e as graves consequências por sua falta, teria havido negligência pela falta de cumprimento da decisão pelo Estado.Primeira decisãoEmbora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a responsabilidade do Estado e fixado indenização por danos morais, o valor atribuído de R$30 mil foi considerado irrisório diante da gravidade do sofrimento causado à mãe, assim como da extensão do dano. A Defensoria Pública então recorreu da decisão, e requereu uma indenização de R$100 mil, valor inicial pleiteado na ação, além de uma pensão mensal.“Como mensurar a dor de uma mãe que perde o filho?”, questiona o defensor público no recurso, que se amparou no Código Civil e Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de uma resposta proporcional da Justiça. Segundo o entendimento da Corte Federal, “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.“Sei que dinheiro algum trará minha filha de volta. A vida dela é algo impagável”, afirma Sandra. Porém, a mãe viu no pedido de indenização uma forma mínima de reparação. “Precisamos, de alguma forma, que os órgãos públicos prestem mais apoio às pessoas que dependem de medicações para viverem”, complementa.Após cinco anos, um breve alívioCinco anos depois do início trâmite judicial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reconheceu que “o Estado tem o dever constitucional de garantir o acesso à saúde”, sendo que a não entrega do medicamento, mesmo após determinação judicial, “configura ato ilícito e enseja sua responsabilidade civil”.Assim, por unanimidade de votos, o acórdão reformou a sentença anterior e condenou o Estado de Goiás a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, além de pensão mensal, correspondente a 2/3 do salário-mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos, reduzindo-se para 1/3 do salário-mínimo a partir de então, até a data em que a vítima completaria 70 anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.“Embora o tempo tenha sido longo, angustiante e desgastante, me sinto aliviada e com a sensação de que fiz o que pude. Ainda que não pague pelo sofrimento e a dor que senti e ainda sinto, saber que os responsáveis foram punidos me traz paz”, finaliza Sandra.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

Na noite desta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou atendimentos jurídicos especializados na área de direitos humanos em Luziânia. A ação é relativa ao projeto Educação em Direitos Humanos, promovido pela DPE-GO e Ministério dos Direitos Humanos.Participaram da ação os defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Estudantes da Faculdade UNIDESC e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) também contribuíram com a iniciativa.Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Divulgação

O Lago do Sol, em Anicuns, será palco de uma série de serviços da Defensoria Pública do Estado de Goiás e Governo de Goiás, via Defensoria Itinerante em parceria com o Goiás Social. Pela DPE-GO haverá atendimento jurídico integral e gratuito, de 8 às 17 horas, na terça-feira (29/04), e de 8 às 12 horas na quarta-feira (30/04). O local do evento está situado na Avenida Goiás, nº 326, Setor Santa Lúcia.Serão ofertados pela DPE-GO:- Orientação jurídica em geral;- Acordo de divórcio ou fim de união estável;- Divórcio sem acordo, sem filhos menores e sem bens para dividir;- Investigação de paternidade ou maternidade (com ou sem realização de DNA);- Paternidade ou maternidade socioafetiva;- Acordo para guarda de filhos;- Acordo para pagamento de pensão alimentícia;- Mudança de nome e gênero para pessoas trans;- Correção de informações em certidões (nascimento, casamento e óbito);- Pedido de 2ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito);- Reconhecimento de união estável com conversão em casamento;- Pedido de gratuidade da taxa para emissão de RG.A pessoa interessada nestes atendimentos deve comparecer ao local em posse da seguinte documentação:* Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);* Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses);* Certidões de nascimento e/ou casamento;* Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho).Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:* Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo;* Extrato de benefício INSS;* Extrato de conta bancária dos últimos três meses;* Três últimas contas de energia ou de água;* Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã); Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa);* Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

No STJ, DPE-GO assegura a prerrogativa da intimação pessoal no Plenário do Júri