Com medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em Aparecida de Goiânia, o cancelamento de uma audiência de conciliação com seu agressor. A decisão foi emitida na última quarta-feira (18/10) e se baseou em diretrizes do julgamento com perspectiva de gênero, estas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elisa (nome fictício)* procurou a DPE-GO para assisti-la na defesa de uma ação de dissolução de união estável e guarda, movida por seu ex-companheiro. A assistida mencionou a existência de uma medida protetiva contra o agressor e manifestou o desejo de não participar da audiência de conciliação prevista no processo. Mesmo com contestação feita pela DPE-GO, o juízo não acatou o pedido. Então, no dia 18 de agosto de 2023, a defensora pública Jordaynne Santos, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Família e Sucessões do município, interpôs um Agravo de Instrumento contra a decisão, com pedido de concessão de efeito suspensivo, esse concedido no mesmo dia. Quando tudo começou Elisa conta que tudo começou na gestação de sua filha, que hoje tem dois anos. “Nesse período começaram as agressões verbais, inicialmente, e depois elas foram se intensificando até começar a agressão física”. O casal morava no interior de Goiás e o relacionamento com o pai de sua filha durou três anos, até que após diversas ameaças e violências verbais e psicológicas, iniciaram as violências físicas, cárcere privado e sua exclusão social. “Foi onde que decidi ir até a delegacia e denunciar”, afirma. Após a denúncia, ela conseguiu autorização do então companheiro para visitar a mãe em Goiânia, quem ele a proibia de ter contato. “Foi aí que consegui me desvincular um pouco. Ele veio atrás, pediu uma chance para mudar. E aí ele passou a morar perto da minha mãe”. Neste momento, Elisa solicitou uma medida protetiva de urgência, essa concedida em 21 de março de 2023. Medida Protetiva Mesmo com a medida protetiva, a decisão determinou que ela participasse da audiência de conciliação por videochamada, “o que evita quaisquer constrangimentos”. Porém, a defensora pública Jordaynne destacou, no Agravo de Instrumento, que a medida estabelece que o agressor deve manter distância de 300 metros dela e de seus familiares, além de proibi-lo de manter qualquer tipo de contato com a vítima, incluindo comunicação por meio de redes sociais.“Eu ver ele, conversar com ele, ouvir a voz dele, com certeza me faria muito mal. Poderia me atrapalhar, me deixar abalada e tirar um pouco da minha força. Está sendo uma luta muito grande”, expressa Elisa. Segundo a defensora pública, ainda que nas ações de família as&nbsp;conciliações sejam priorizadas, tal diretriz não pode se sobrepor aos princípios da Constituição Federal, “dentre eles, o da dignidade da pessoa humana”. Dado ao contexto de violência doméstica vivenciada pela vítima, a Defensoria Pública ainda argumentou no processo sobre a realização da audiência submeter a assistida a uma situação de revitimização. Decisão O efeito suspensivo da audiência, primeiro a ser julgado, foi concedido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ainda no dia 18 de agosto. A decisão considerou a necessidade de respeitar a manifestação da vontade da assistida, bem como a determinação da medida protetiva de urgência a favor de Elisa. A decisão final favorável ao Agravo de Instrumento, proferida na quarta-feira (18/10), cancelou a realização da audiência entre as partes e enfatizou a importância de considerar as diretrizes da perspectiva de gênero na resolução do caso. Reforçou, ainda, que mesmo por videoconferência, a sua realização poderia promover a revitimização da mulher em situação de violência doméstica, forçando-a a ficar em contato com seu agressor. O documento cita que tal circunstância viola tratados internacionais e as leis brasileiras, incluindo a Lei Maria da Penha. Questionada sobre o significado dessa conquista, Elisa revela: “Em uma palavra só, alívio. Um alívio muito grande”. Ela ainda complementa. “Muitas pessoas não saem dessas situações, desses relacionamentos, porque não acreditam na justiça. E a justiça, ela existe, porém a gente tem que correr atrás, tem que ser forte, tem que ser firme”. *O nome foi substituído para preservar a identidade da assistida. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Agente de Contratação Informa que foi publicado hoje (24/04) o Chamamento Público 001/2025 - cujo objeto é a definição dos parâmetros de CLASSIFICAÇÃO, de SELEÇÃO, de CONVOCAÇÃO e de CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO SOB MEDIDA DE IMÓVEL, para prospecção de pessoas físicas ou jurídicas no mercado imobiliário interessadas na elaboração, aprovação de projetos e construção de prédio ou na elaboração, aprovação de projetos e execução de reforma ou adequação em prédio existente, e sua subsequente locação, para abrigar a nova Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás na comarca de Trindade-GO.DATA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES E CARTAS CREDENCIAISLOCAL PARA ENTREGA FÍSICA: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, na Sala 403 - Departamento de Licitação e Contratos, na sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Goiás, situado à Alameda Coronel Joaquim de Bastos, nº 248, Lote 18, Quadra 217, St. Marista, Goiânia - GO, CEP. 74175-150.ENTREGA VIA E-MAIL: Dia 17/06/2025, das 08:00 às 17:00, para o e-mail: dlc@defensoria.go.def.br (Departamento de Licitação e Contratos da DPE-GO)

Nesta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu acesso a justiça integral e gratuita a pessoas em situação de rua, em Luziânia.Por meio do projeto Defensoria na Rua, assistidas e assistidos tiveram acesso a atendimentos jurídicos como consulta processual, solicitação da 2ª via de certidão de nascimento (e eventual ajuizamento de ação de restauração de registro civil); encaminhamento para confecção da 2ª via do RG – Vapt Vupt.A ação é uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e contou com o apoio do Projeto Absorver, Faculdade UNIDESC e Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).Os atendimentos jurídicos foram conduzidos pelos defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Por meio do projeto, serviços essenciais e orientação jurídica gratuita são prestados à população em situação de vulnerabilidade social, em especial, pessoas em situação de rua. Também foram distribuídos absorventes por meio do Projeto Absorver, além de cartilhas de direitos e panfletos com serviços úteis à população.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

Em meio à felicidade de uma nova gestação, Sandra (nome fictício)*, também carregava o medo. Com risco de trombose, a manutenção de sua gravidez dependia de um medicamento fornecido pelo Poder Público. Entre buscas por soluções administrativas e judiciais sem resultados, a filha nasceu prematura e viveu apenas um dia. Foi então que, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em Inhumas, a assistida conseguiu, no último dia 07 de abril, uma reparação na justiça por danos morais.HistóricoO diagnóstico de trombofilia hereditária e o histórico de três abortos fez com que Sandra procurasse ajuda logo ao descobrir a nova gravidez, em 2017. Desempregada, recorreu ao Ministério Público do Estado de Goiás para solicitar judicialmente o fornecimento do medicamento Enoxaparina 80mg, um anticoagulante de alto custo que deveria ser utilizado diariamente durante toda a gestação e após o parto. Porém, a decisão judicial no processo não foi cumprida pelo Estado de Goiás, levando à atuação da DPE-GO em 2020.“Foram dias difíceis e que me deixaram numa profunda ansiedade, tristeza e medo. Foi a pior sensação de impotência que já senti. Era como se a cada dia eu fosse perdendo minha filha, aos pouquinhos, como uma tortura”, relatou a mãe, sobre as 26 semanas de gestação. Após esse período, sua filha nasceu prematura e, após um dia internada na UTI, veio a óbito. Viveu por um único dia.Em busca de reparação, o caso foi novamente levado à Justiça por meio da DPE-GO em abril de 2020. “Fui orientada por um familiar a procurar a Defensoria Pública para me representar, pois não tinha condições de arcar com os custos de um advogado e isso me deixava ainda mais com a sensação de impotência”, revelou a assistida. O defensor público Jordão Mansur, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas, assumiu o caso e protocolou uma ação indenizatória.“Não há como aceitar a inércia do Poder Público quanto à disponibilização de meios para fazer valer o direito à saúde”, consta no documento. Segundo o defensor público, apesar de “extensivamente comprovado” a urgência do uso da medicação em processo anterior, e as graves consequências por sua falta, teria havido negligência pela falta de cumprimento da decisão pelo Estado.Primeira decisãoEmbora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a responsabilidade do Estado e fixado indenização por danos morais, o valor atribuído de R$30 mil foi considerado irrisório diante da gravidade do sofrimento causado à mãe, assim como da extensão do dano. A Defensoria Pública então recorreu da decisão, e requereu uma indenização de R$100 mil, valor inicial pleiteado na ação, além de uma pensão mensal.“Como mensurar a dor de uma mãe que perde o filho?”, questiona o defensor público no recurso, que se amparou no Código Civil e Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de uma resposta proporcional da Justiça. Segundo o entendimento da Corte Federal, “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.“Sei que dinheiro algum trará minha filha de volta. A vida dela é algo impagável”, afirma Sandra. Porém, a mãe viu no pedido de indenização uma forma mínima de reparação. “Precisamos, de alguma forma, que os órgãos públicos prestem mais apoio às pessoas que dependem de medicações para viverem”, complementa.Após cinco anos, um breve alívioCinco anos depois do início trâmite judicial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reconheceu que “o Estado tem o dever constitucional de garantir o acesso à saúde”, sendo que a não entrega do medicamento, mesmo após determinação judicial, “configura ato ilícito e enseja sua responsabilidade civil”.Assim, por unanimidade de votos, o acórdão reformou a sentença anterior e condenou o Estado de Goiás a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, além de pensão mensal, correspondente a 2/3 do salário-mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até os 25 anos, reduzindo-se para 1/3 do salário-mínimo a partir de então, até a data em que a vítima completaria 70 anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.“Embora o tempo tenha sido longo, angustiante e desgastante, me sinto aliviada e com a sensação de que fiz o que pude. Ainda que não pague pelo sofrimento e a dor que senti e ainda sinto, saber que os responsáveis foram punidos me traz paz”, finaliza Sandra.*O nome foi alterado para preservar a identidade da assistida.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública de Goiás esteve presente na Semana dos Povos Indígenas, por meio de sua Ouvidoria-Geral, nesta semana. O evento é promovido pela PUC Goiás, via Instituto Goiano de Pré-História e Antropologia (IGPA), e 19 parceiros. A abertura ocorreu na última segunda-feira (22/04), de forma virtual.A ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina, participou da solenidade. Na ocasião, ela saudou todas as lideranças da nação indígena de Goiás, reafirmando a resistência dos povos indígenas goianos (Tapuia do Carretão, Iny Karajá, Ãwa [Avá Canoeiro] e outros povos em contexto urbano) na defesa do seu direito cultura, práticas ancestrais e a proteção do seu território, que repercute na preservação da vida para toda a sociedade.Ainda em sua fala, a ouvidora também destacou a “merecida e emocionante video-homenagem feita ao Cacique Trumak, produzida pelo Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino e Vietnam Filmes”, exibida na abertura. “Trata-se de um gesto de valorização da luta de um povo de destemidos guerreiros e guerreiras, o Povo Ãwa, contra o genocídio e a opressão”, pontuou.Texto: Lívia Amaral (Dicom/DPE-GO)

Na noite desta quarta-feira (23/04), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou atendimentos jurídicos especializados na área de direitos humanos em Luziânia. A ação é relativa ao projeto Educação em Direitos Humanos, promovido pela DPE-GO e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Participaram da ação os defensores públicos André Lucas Braga Louvise, Eduardo Resende Rapkivcz e Samir Leão Vieira.Estudantes da Faculdade UNIDESC e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) também contribuíram com a iniciativa.Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Divulgação

"Alívio": vítima de violência doméstica garante direito de não realizar audiência de conciliação