O que é o Orçamento Participativo?

É um instrumento de gestão democrática e participativa, em que toda a população pode opinar sobre as prioridades de investimento e ações da Defensoria Pública de Goiás.

Desde quando ele existe?

Implementado na DPE-GO em 23 de junho de 2023, essa é a terceira edição do Orçamento Participativo.

As propostas selecionadas serão implementadas quando?

Essa 3ª edição servirá para construir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Como apresentar propostas?

Basta preencher formulário virtual no Portal DPE-GO (CLIQUE AQUI) ou o formulário impresso, disponível em todas as unidades da DPE-GO (municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Luziânia e Valparaíso), e nas ações itinerantes da Instituição.

Até quando as propostas podem ser enviadas?

De 14 de julho até 1º de agosto de 2025.

Quem pode apresentar propostas?

Toda a sociedade civil, defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras e demais colaboradores e colaboradoras da Instituição.

Quais propostas serão aceitas?

Serão selecionadas as sugestões mais relevantes ou de maior incidência e que tenham potencial de promoção dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania. Elas serão compiladas e reunidas em um relatório final.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A norma prevê receitas e fixa as despesas do governo estadual para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto reúne as previsões dos órgãos que integram o poder público goiano e é analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim do ano anterior ao exercício fiscal.

O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

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