A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do trabalho conjunto da 6ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento Inicial da Capital e da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, garantiu o reconhecimento judicial do direito de uma viúva à pensão por morte deixada pelo marido, após a negativa administrativa do pedido junto à entidade de previdência complementar. A decisão assegurou a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito. O caso começou após a morte do marido, com quem Luiza (Nome fictício)* conviveu por cerca de 60 anos. Mesmo diante da relação conjugal duradoura e da dependência econômica comprovada, o pedido administrativo foi negado sob a justificativa de ausência de inscrição formal como beneficiária no plano. Sem conseguir resolver a situação na via administrativa, Luiza buscou atendimento na Defensoria Pública, que ingressou com ação judicial para contestar a negativa. Na petição, a instituição sustentou que o vínculo matrimonial, a dependência econômica e o reconhecimento da condição de dependente perante o INSS eram suficientes para demonstrar o direito ao benefício, não podendo a falta de cadastro formal prevalecer sobre a realidade familiar comprovada nos autos. Reconhecimento judicial Ao analisar o caso, a Justiça acolheu a tese apresentada pela DPE-GO e reconheceu que a previdência complementar possui função social, não se limitando a exigências formais que contrariem a proteção à família. A sentença proferida pela 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia destacou que o regulamento do plano previa o cônjuge como beneficiário e admitia o reconhecimento do direito mesmo sem indicação prévia. O juízo também entendeu que a dependência econômica da autora ficou comprovada, reforçando que a ausência de inscrição formal não poderia afastar o benefício. Nesse contexto, já havia sido concedida tutela de urgência a pedido da Defensoria, determinando a inclusão da autora como beneficiária do plano e a implantação imediata da pensão por morte, sob pena de multa diária. Com isso, foi determinada a inclusão da viúva no plano e o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. A decisão reforça a atuação da DPE-GO na defesa de direitos previdenciários e no acesso à Justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos em que a via administrativa não assegura a proteção esperada. Da decisão cabe recurso. *Nome fictício utilizado para preservar a identidade da assistida. Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás manifesta profundo pesar pelo falecimento de Livertina Pereira de Castro, nesta sexta-feira (17/07), avó da servidora Sthephanny Karollyne Faria Arantes, colaboradora do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc). O velório será realizado às 20 horas, na Paz Universal, localizada na Rua T-41, Setor Bueno, em Goiânia. O sepultamento ocorrerá neste sábado (18/07), às 9 horas, no Cemitério Parque Memorial, na Rodovia GO-20, Km 8, Fazenda Vau das Pombas.

Nesta sexta-feira (17/07), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinou a resolução que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação e cria o respectivo Comitê Gestor responsável por sua implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento contínuo.A solenidade, realizada em Goiânia, marca um importante avanço institucional na consolidação de uma cultura organizacional baseada no respeito, ética, integridade e valorização das pessoas e promoção dos direitos humanos.Em sua fala, o defensor público-geral do Estado de Goiás Tiago Gregório Fernandes ressaltou a importância da implementação de uma política institucional de saúde mental e segurança no trabalho na Defensoria.“Esta é uma resolução que se adequa à realidade da Defensoria Pública de Goiás e tende a estar muito amadurecida pois conta com a participação de todas e todos que constroem esta Instituição. É avanço significativo para essa instituição, de forma que a Defensoria Pública do Estado de Goiás segue preparada e atenta para a prevenção de todo e qualquer tipo de discriminação e assédio”, declarou.Comitê gestorA iniciativa resulta do trabalho conjunto dos Núcleos Especializados de Direitos Humanos (NUDH) e de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), por intermédio do Grupo de Trabalho pela Igualdade Racial (GTIR) e do Grupo de Trabalho pela Equidade de Gênero, e o apoio da Diretoria do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), da Ouvidoria-geral e da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP).O Comitê Gestor será responsável por acompanhar a implementação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação dentro da Insitituição.“Essa iniciativa é fruto de um longo caminho de reflexão Institucional, amparado em compromissos que vêm da nossa Constituição Federal. Temos como papel essencial monitorar a efetividade, construir diálogos institucionais, propor melhorias nos métodos de gestão, sugerir capacitações e, sobretudo, garantir que quem procura encontre acolhimento, sigilo e respeito”, explicou a presidente do Comitê e diretora do CAM, defensora pública Izabela Novaes Saraiva.“A resolução que hoje nos reúne parte de uma constatação simples, mas poderosa: o assédio moral e o assédio sexual não são episódios de mau comportamento individual. Eles são, antes de tudo, sintomas de uma organização do trabalho que precisa ser cuidada, revista e continuamente aperfeiçoada. Uma Defensoria Pública que existe para garantir dignidade e acesso à justiça lá fora também deve ser capaz de garantir dignidade para quem trabalha dentro dela. É esse o compromisso que o Comitê assume a partir de hoje, com toda a nossa Instituição”, reforçou.“A implementação da nova política de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação é fundamental para alinhar a prática institucional aos seus valores de justiça e respeito interno”, destacou a coordenadora do Grupo de Trabalho pela Equidade de Gênero, defensora pública Maria Paula Benjamin Belém.O coordenador do GTIR, defensor público Breno Assis, celebrou a criação do comitê na DPE como um passo fundamental para o amadurecimento Institucional e a promoção dos direitos humanos. “É muito importante construir um ambiente de trabalho acolhedor, respeitoso e livre de assédios, esse comitê servirá para dar voz a temas anteriormente silenciados”, disse.Em sua fala, odiretor da ESDP, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior reforçou que o trabalho realizado “não é apenas burocrático, mas um compromisso ético voltado à melhoria do ambiente profissional e humano”.CapacitaçãoPara dar início a capacitação da comunidade interna, foi realizada a palestra “Construindo Ambientes Institucionais Seguros, Respeitosos e Inclusivos: Prevenção Ao Assédio, Integridade e Enfrentamento às Discriminações”,com a participação de Elenízia da Mata de Jesus, secretária Municipal de Promoção de Políticas de Igualdade e Equidade Étnico-racial do Município de Goiás, e Ricardo Orsini, gerente de Promoção de Valores na Controladoria-Geral do Estado."O meu desejo é que a DPE-GO se torne referência ao Brasil inteiro por que esse momento é uma estratégia de prevenção", comentou Elenízia da Mata, que trouxe conhecimentos de boas práticas voltadas ao fortalecimento da cultura institucional de prevenção às diversas formas de violência e discriminação.Durante a sua exposição, Ricardo Orsini compartilhou experiências pessoais, explicando o conceito de assédio moral e assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho. “É fácil para um assediador tirar a dignidade de uma pessoa. Por isso precisamos de legislação e protocolos falando sobre assédio constantemente para que essas situações não se repitam”, pontuou.Integrantes do comitêIntegram o comitê a presidente do comitê e diretora do CAM, defensora pública Izabela Saraiva; a coordenadora do Grupo de Trabalho pela Equidade de Gênero, defensora pública Maria Paula Benjamin Belém; o coordenador do Grupo de Trabalho pela Igualdade Racial e subcoordenador do NUDH, defensor público Breno de Araújo Assis; o diretor da Escola Superior, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior e Ouvidora-geral da DPE-GO, Ângela Cristina dos Santos Ferreira. O comitê ainda será formado por servidora ou servidor, estagiária ou estagiário e colaboradora ou colaborador terceirizado. Estes serão indicados respectivamente pelo Grupo de Trabalho pela Equidade de Gênero, Grupo de Trabalho pela Igualdade Racial e Diretoria dos Centros de Atendimento Multidisciplinar.A presidente da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos, defensora pública Letícia Parobé Gibbon também prestigiou a solenidade. “A Defensoria Pública é uma instituição voltada ao combate de qualquer tido de discriminação, por isso é muito importante estabelecer uma política de combate a qualquer tipo de assédio e discriminação”, comentou.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Atuação Extrajudicial (NAE), conduziu mediação que resultou na celebração de termo de entendimento para o pagamento de pensão por prazo indeterminado a uma mulher impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão da dedicação integral aos cuidados do filho do casal, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte.A solução está alinhada ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.691.521. Embora os alimentos entre ex-cônjuges tenham, em regra, caráter temporário e excepcional, o Tribunal reconheceu a possibilidade de sua fixação por prazo indeterminado quando a dificuldade de reinserção profissional estiver diretamente relacionada à necessidade de cuidado pessoal, diário e permanente de filho com TEA.Entenda o casoApós a separação, Valéria (nome fictício)* permaneceu responsável pelos cuidados cotidianos do filho, circunstância que a impediu de exercer atividade remunerada e de buscar sua reinserção no mercado de trabalho.Diante dessa realidade, ela procurou a Defensoria Pública. O caso foi encaminhado ao NAE, que promoveu a mediação entre as partes, conduzida pela assessora jurídica Anne Caroline Fernandes Alves. Ao final, foi firmado termo de entendimento que estabeleceu, além da pensão alimentícia destinada à criança, o pagamento de alimentos à ex-cônjuge por prazo indeterminado.Segundo o defensor público Bruno Malta Borges, coordenador do NAE, o caso demonstra a importância de considerar, na construção de soluções consensuais, a realidade concreta das famílias e a distribuição desigual das responsabilidades de cuidado.“Neste caso, a solução de estabelecer alimentos em favor da ex-cônjuge, que também é mãe do filho dos mediandos, partiu deles próprios. O papel da Defensoria Pública foi oferecer um espaço seguro de diálogo, prestar as orientações jurídicas necessárias e valorizar a iniciativa construída conjuntamente pelo pai e pela mãe da criança”, afirmou.O defensor apontou ainda que, juridicamente, não se trata de presumir uma dependência econômica permanente entre ex-cônjuges, mas de reconhecer uma situação excepcional e concreta. “Quando uma mãe deixa de exercer atividade profissional porque precisa se dedicar integralmente aos cuidados de um filho com deficiência, essa sobrecarga produz consequências econômicas que não podem ser ignoradas. A mediação extrajudicial permitiu construir uma solução responsável, adequada às necessidades da família e compatível com a proteção integral da criança”, concluiu Bruno Malta.Como ocorre com as demais obrigações alimentares, a pensão poderá ser posteriormente revista, reduzida, majorada ou extinta caso haja alteração relevante nas necessidades de quem a recebe ou nas possibilidades financeiras de quem realiza o pagamento.*Nome fictício utilizado para preservar a identidade da assistida e de sua família.Texto: Francyelle Nunes (DICOM/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (DICOM/DPE-GO)

Esta sexta-feira (17/07) é o último dia para se inscrever no Dia D do programa Meu Pai Tem Nome, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). As famílias interessadas em realizar o reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica, socioafetiva ou post mortem podem se inscrever pelo WhatsApp, pelo site ou presencialmente nas unidades da DPE-GO instaladas em oito municípios goianos.Em Goiás, mais de 33 mil crianças de até seis anos de idade não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. O programa Meu Pai Tem Nome busca reduzir esse cenário, garantindo o direito à identidade, ao pertencimento familiar e ao acesso aos direitos decorrentes do reconhecimento da filiação.O Dia D será realizado em 1º de agosto, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, os atendimentos ocorrerão no dia 15 de agosto. A expectativa é que, nessas datas, os participantes realizem as mediações necessárias, recebam os resultados dos exames de DNA previamente coletados, quando cabíveis, e avancem na conclusão dos procedimentos de reconhecimento da filiação.DiferencialNeste ano, a parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás permitirá ampliar os serviços oferecidos durante o mutirão. Além do reconhecimento de paternidade e maternidade, haverá emissão de segunda via de certidões e mediação de conflitos familiares envolvendo divórcio, guarda, convivência familiar, pensão alimentícia e outras questões de Direito de Família.A atuação conjunta também possibilitará que alguns acordos celebrados durante o evento sejam homologados judicialmente no próprio Dia D, quando presentes os requisitos legais e operacionais, proporcionando maior celeridade na conclusão dos procedimentos.Dia DOs atendimentos presenciais serão realizados em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Nas demais regiões do estado, o atendimento ocorrerá de forma virtual, com mediações por videoconferência.InscriçõesAs inscrições podem ser feitas presencialmente na Unidade Marista, em Goiânia, ou nas unidades da Defensoria Pública em Luziânia, Valparaíso de Goiás, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Inhumas e Águas Lindas de Goiás.Também é possível se inscrever pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou pelo site www2.defensoria.go.def.br/meupaitemnome.As inscrições se encerram nesta sexta-feira (17/07). Após essa data, não será mais possível participar da organização prévia do Dia D, etapa necessária para a realização das mediações, dos exames de DNA e dos demais atendimentos programados para o mutirão.Dados sobre pais ausentesDe acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre 1º de janeiro e 22 de maio de 2026, 70.125 crianças foram registradas em todo o país sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Goiás, no mesmo período, foram 2.323 registros.Considerando os últimos seis anos, o Brasil contabilizou 1.118.817 registros de nascimento sem o nome do pai, dos quais 33.656 ocorreram em Goiás.As cidades goianas com maior número de registros de pais ausentes entre janeiro de 2020 e 22 de maio de 2026, em números absolutos, são:* Goiânia — 7.756 pais ausentes, de 141.344 nascimentos;* Aparecida de Goiânia — 3.725 pais ausentes, de 42.426 nascimentos;* Anápolis — 1.989 pais ausentes, de 36.141 nascimentos;* Rio Verde — 1.302 pais ausentes, de 21.328 nascimentos;* Luziânia — 1.059 pais ausentes, de 8.992 nascimentos;* Senador Canedo — 861 pais ausentes, de 10.759 nascimentos;* Águas Lindas de Goiás — 788 pais ausentes, de 5.063 nascimentos;* Formosa — 769 pais ausentes, de 9.076 nascimentos;* Planaltina — 719 pais ausentes, de 6.068 nascimentos;* Jataí — 399 pais ausentes, de 7.250 nascimentos;* Caldas Novas — 287 pais ausentes, de 7.632 nascimentos.Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), divulga o edital de chamada pública lançado pelo município de Goiânia para composição do Comitê Municipal Intersetorial de Migrantes, Refugiados e Apátridas de Goiânia (COMIRMA-GO). A seleção vai escolher 10 representantes da sociedade civil para o biênio 2026-2028, com inscrições abertas de 24 de julho a 7 de agosto.A iniciativa busca ampliar a participação social na formulação de políticas públicas voltadas à população migrante, refugiada e apátrida. Podem se inscrever organizações sociais que atuam com direitos humanos e proteção social, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades.O edital prevê ainda a aceitação de documentos que comprovem a atuação dos interessados, como protocolos de solicitação de refúgio, passaportes — inclusive vencidos —, documentos de identidade do país de origem e declarações emitidas por entidades ou lideranças comunitárias, sempre que juridicamente cabível.As inscrições podem ser feitas pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), na Rua 4, nº 1052, no Centro. O processo também prevê inscrição assistida para pessoas que precisem de apoio com o idioma ou com o ambiente digital.O resultado será divulgado em 21 de agosto. A proposta do comitê é fortalecer o diálogo entre poder público e sociedade civil na construção de ações de acolhimento e garantia de direitos.Serviço: Chamada pública para o COMIRMA-GO (2026-2028)Inscrições: de 24 de julho a 7 de agosto de 2026.Quem pode participar: organizações sociais, coletivos e associações liderados por migrantes, refugiados e apátridas, inclusive indígenas, além de núcleos de pesquisa de universidades.Como se inscrever: pelo e-mail direitoshumanos@goiania.go.gov.br ou presencialmente na Semasdh, na Rua 4, nº 1052, no Centro.Resultado final: 21 de agosto de 2026.

DPE-GO garante na Justiça pensão por morte a viúva após negativa administrativa