Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás(Ipasgo Saúde) é obrigado a manter plano de saúde à mulher que solicitou a transferência para o seu nome após o falecimento do marido em maio de 2025. A decisão favorável foi publicada no dia 11 de novembro, pela 10ª Vara Cível de Goiânia. Tânia (nome fictício)* buscou a DPE-GO porque o Ipasgo Saúde condicionou a permanência dela ao convênio à concessão de pensão por morte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do qual ela havia feito requerimento em junho e, até o momento, não teve resposta administrativa. Acontece que ela foi informada que se o requerimento não fosse realizado dentro do prazo de 90 dias, seria desligada do plano de saúde e, com isso, estando sujeita a contratar um novo serviço de assistência, que poderia ser com valor significamente maior e estaria sujeita a novas carências para utilização. Atuação da Defensoria PúblicaAo tomar conhecimento do caso, a defensora pública Bruna Gomide destacou que a negativa do Ipasgo Saúde em manter o plano de saúde da autora colocaria em risco a continuidade de tratamento médico que a assistida já realiza e ainda a própria assistência, o que configura uma "violação do direito fundamental à saúde". Deste modo, demonstrou que no Manual e o Regulamento do Instituto não condicionam a necessidade de concessão do benefício de pensão como requisito para manutenção do plano de saúde de dependente após óbito do titular, que no caso da assistida era o marido dela. Bruna Gomide, que é titular da 7ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, também destacou que o próprio site institucional do Ipasgo Saúde diz que "basta apresentar o protocolo de requerimento de pensão para a manutenção do plano de saúde". Com isso, a defensora pública ingressou com tutela de urgência evidenciando que a possível exclusão da assistida do plano de saúde acarretará na imediata interrupção da cobertura médica, expondo Tânia, que é uma pessoa idosa e com histórico de acompanhamento contínuo, a risco grave e irreparável à saúde, tendo sido deferido. A tutela antecipada foi confirmada em sentença, que julgou procedente o pedido para condenar o Ipasgo Saúde a manter o plano de saúde da assistida, na condição de titular por sucessão e sem imposição de novos prazos de carência. Da decisão cabe recurso. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Divulgação/Ipasgo

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atenderá em regime de plantão na segunda-feira (08/12), Dia da Justiça . Com isso, somente serão realizados atendimentos de urgência pelo telefone: (62) 3157-1130.São considerados atendimentos de urgência aquelas em que há risco à vida, à liberdade ou outras em que possa ocorrer a perda de direitos. O Plantão Defensorial funciona 24 horas por dia.O feriado e também o ponto facultativo estão previstos na Portaria nº 016 do Gabinete DPG, publicada no dia 13 de janeiro de 2025. Já o ponto facultativo na segunda-feira (27) está consolidado na Portaria nº 237 do Gabinete DPG, com publicação em 7 de abril.Confira as Portarias:Portaria nº 016Portaria nº 237﻿Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Eduardo Ferreira (DPE-GO)

Com o tema "Semear Futuros, Tecer Liberdades: Territórios, Corpos e Ancestralidades em Resistência", a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu a 8ª Conferência de Direitos Humanos. O evento foi realizado na tarde desta sexta-feira (05/12), no auditório do Tribunal de Contas do Município (TCM), em Goiânia. Além disso, integrou a programação da 9ª Jornada Goiana de Direitos Humanos: Justiça, Soberania e Direitos Humanos.O defensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes, destacou o compromisso da Instituição com pautas étnico-raciais. “A realização da 8ª Conferência, quando somos convidados a semear o futuro e tecer a liberdade, é a oportunidade de olharmos para nossa anscetralidade e também para o nosso passado muito recente, para compreender que há um estado de coisas inconstitucional de violação de direitos humanos da população negra, sendo necessário que a própria Defensoria Pública estabeleça seu planejamento estratégico para enfrentamento de tal realidade”, pontuou em seu discurso de abertura.Idealizada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), a conferência teve como foco promover um espaço de debate voltado à reflexão sobre as múltiplas dimensões do racismo estrutural e institucional que atravessam a realidade da população negra no Brasil. Além disso, teve como objetivo fortalecer a urgência de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo religioso e à promoção da justiça climática e socioambiental.O coordenador do NUDH, defensor público Tairo Esperança, enfatizou que a realização do evento reforça a importância de compreender a realidade sobre o tema, bem como o papel da Defensoria Pública no fortalecimento de ações que visam políticas públicas relacionadas aos territórios, à moradia, às questões étnico-raciais, entre outras.Já o subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do NUDH, defensor público Breno Assis, ressaltou o avanço das ações da DPE-GO para a promoção de políticas públicas internas e externas de valorização antirracista. “É um trabalho construído a muitas mãos. Nosso lugar é junto às pessoas que vivem nos terreiros, nos territórios e até no espaço institucional, para que juntos possamos buscar assegurar direitos e construir um Estado que combata o racismo de forma ampla”, enfatizou em seu discurso.Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

Nesta sexta-feira (05/12), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) promoveu aos integrantes de todos os núcleos da Instituição o minicurso com o tema “Prequestionamento”. A iniciativa busca aprimorar a atuação institucional, oferecendo uma compreensão clara sobre as modalidades de prequestionamento e suas súmulas correlatas, assegurando o domínio desse requisito essencial para a interposição de recursos. O encontro, ministrado pelo professor Antônio Carlos Filho, foi transmitido via plataforma Zoom.Idealizada pela Coordenação do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atuação nos Tribunais e administrada pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP), a iniciativa abordou o prequestionamento na prática forense, considerando que a sua ausência constitui uma das principais causas de não conhecimento dos Recursos Especiais e Extraordinários, resultando na perda de oportunidades processuais relevantes.Segundo o defensor público-geral Tiago Gregório Fernandes o minicurso “concretizauma das metas do Planejamento Estratégico da Defensoria Pública, que é justamente a formação de precedentes qualificados, garantindo mais eficácia na atuação com assistidas e assistidos”.Durante a abertura da aula, o diretor da ESDP, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior, disse que o objetivo da ação é que todos os participantes estejam estrategicamente alinhados. Coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atuação nos Tribunais, a defensora pública Gabriela Hamdan explicou que a iniciativa “contribui para o aprimoramento da atuação perante os tribunais superiores”.O minicurso busca aprofundar o entendimento das diferentes modalidades de prequestionamento e a interpretação das súmulas aplicáveis ao tema, contribuindo para o domínio desse requisito processual indispensável ao conhecimento dos recursos. O conteúdo possui relevância para toda a Instituição, uma vez que o prequestionamento deve ser observado desde a petição inicial ou da contestação, conforme o caso.ApresentaçãoO curso foi conduzido por Antônio Carlos Filho, advogado criminalista e autor de livros jurídicos. É mestrando em Direito Público, com ênfase em Direito Penal, pós-graduado em atuação em Supremo Tribunal Federal (EBATS), pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, com ênfase em prática forense (UNIFLU), além de membro sênior da Escola Brasileira de Atuação nos Tribunais Superiores.Em sua exposição, Antônio Filho apresentou o cenário da inadmissibilidade recursal, principais óbices sumulares, entre outros assuntos, além de explicar os aspectos teóricos e práticos do prequestionamento.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou busca ativa junto à população em situação de rua de Luziânia. A ação, realizada pelo projeto Defensoria na Rua, ocorreu na quarta-feira (03/12), próximo à rodoviária e também nas principais vias do município.Desta vez, os defensores públicos Leonardo Schubsky e Maria Eduarda Lago Serejo realizaram os atendimentos e acolheram demandas, das quais se destacam solicitações para segunda via de certidão de nascimento e também a gratuidade para RG.O Defensoria na Rua é composto por uma equipe de defensoras e defensores públicos, bem como colaboradoras e colaboradores da Instituição, que vão às ruas em uma busca ativa para levar orientação jurídica a essa população, além de informar os serviços da Defensoria Pública. Nesta edição, somam-se à ação o Projeto Social Irmãos Invisíveis, de Anápolis, o Projeto Absorver, com atuação em Goiânia e São Paulo, e o Movimento População de Rua Goiás, como forma de ampliar a assistência. O projeto possui o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social, bem como prevenir e enfrentar toda a forma de violência e tratamentos degradantes contra a população em situação de rua. Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto: Yasmin Farias (estagiária sob supervisão de Lívia Amaral, chefe do Departamento de Jornalismo da DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Arquivo)

Marina (nome fictício)*, de 17 anos, viu o sonho de ingressar em uma faculdade ser interrompido e precisou recorrer à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para garantir seu direito à educação. Após atuação da DPE-GO a estudante garantiu o direito de realizar a prova de vestibular de medicina após ter sua inscrição cancelada indevidamente por uma faculdade em Trindade. Com a determinação da decisão favorável Marina conseguiu fazer a prova em 23 de novembro.A inscrição foi cancelada por suposta falta de pagamento, mesmo com a assistida apresentando provas da quitação dentro do prazo descrito no edital. De acordo com a defensora pública, Bruna Gomide, “não é correta a negativa de realização do vestibular, pois a adolescente comprovou o pagamento da taxa de inscrição dentro do período previsto em Edital e o próprio sistema da instituição de ensino indicou a compensação do pagamento”, afirmou.Como comprova o Edital, o prazo final para pagamento da taxa de inscrição era 31 de outubro. O pagamento da taxa de inscrição foi realizado por sua mãe no dia 12 de setembro. No dia 14 de novembro, ao entrar na área do candidato no site da banca do vestibular, a fim de verificar seu local de prova a ser realizada em 23 de novembro, a adolescente foi surpreendida com a informação de que sua inscrição foi cancelada, por falta de pagamento da taxa de inscrição.Depois que viu a informação, Marina tentou contato com a instituição de ensino e com a banca organizadora, uma vez que a taxa de inscrição foi paga no prazo previsto no Edital, mas não conseguiu solucionar o problema. Por isso, decidiu buscar auxílio jurídico na DPE-GO para ter seu direito assegurado.No dia 17 de novembro a 7ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital ajuizou a ação objetivando a regularização de sua inscrição e a garantia de realização da prova. Em 19/11 a adolescente obteve decisão favorável ao pedido de tutela de urgência determinando que no prazo de 24 horas a inscrição fosse regularizada, garantindo-lhe a realização. Marina, acompanhada da mãe, compareceu na instituição de ensino com cópia da decisão liminar, oportunidade em que sua inscrição foi regularizada e conseguiu realizar a prova do vestibular.*O nome da assistida foi alterado para preservar sua identidade.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Ipasgo Saúde deve manter plano de saúde de idosa na condição de titular por sucessão do marido