Na tarde da última quarta-feira (12/11), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) esteve presente no Seminário sobre Regularização Fundiária, promovido pela Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás (COGEX-TJGO). Com o tema RegularizAÇÃO: Acesso à Moradia Segura, o evento foi realizado no Fórum Cível de Goiânia e contou com a assinatura simbólica de um termo de cooperação com a Agência Goiana de Habitação (Agehab). A subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensora pública Carolina Byrro, representou a Instituição no evento. Segundo a defensora pública Carolina Byrro, a participação da DPE-GO no debate destacou a legitimidade institucional para requerer a regularização fundiária prevista na Lei nº 13.465/2017 e o papel da Defensoria na capacitação e educação em direitos das comunidades envolvidas. Ela explicou que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) exige participação popular qualificada e que, para isso, é essencial orientar moradores sobre os efeitos, consequências e etapas do processo. “A Defensoria Pública atua com legitimidade para requerer a regularização fundiária e tem como missão capacitar e orientar as comunidades, garantindo uma participação efetiva em todo o processo”, afirmou a defensora pública Carolina Byrro. Com o objetivo de promover capacitações técnicas, seminários, ações educativas e cerimônias de entrega de títulos de propriedade, integrando as atividades institucionais do Programa RegularizAÇÃO, o evento foi voltado a assessores correicionais, servidoras e servidores da COGEX, magistradas e magistrados, registradoras e registradores, representantes de prefeituras e à comunidade em geral. Durante sua fala, o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda, destacou os mais de 17 mil imóveis que foram regularizados em Goiás, nos últimos cinco anos, pelo programa. O desembargador ainda ressaltou que este avanço da regularização Fundiária se deve à união e esforços de diferentes Instituições como o Governo do Estado, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) . A ocasião, que contou com a parceria da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG), também recebeu representantes de diversas instituições e entidades, entre elas a Associação Goiana dos Municípios (AGM), a Federação Goiana dos Municípios (FGM), a Comissão Especial de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil (CERF-OABGO), além de representantes de diferentes municípios do estado. Texto: Jônatas Ferreira (estagiário do Departamento de Jornalismo/Dicom sob a supervisão da jornalista Lívia Amaral)Fotos: TJGO

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou a solenidade de Outorga das Comendas da Ordem do Mérito Defensorial Ministro Humberto Gomes de Barros e lançou o Livro-Memória da instituição. A honraria tem como objetivo reconhecer personalidades e instituições que contribuíram para o fortalecimento da missão da DPDF e para a consolidação dos direitos humanos e da cidadania. O defensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório, foi um dos homenageados na categoria Grã Cruz. A cerimônia foi realizada nesta quarta-feira (19/11), no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).Para o defensor público-geral do Distrito Federal, Celestino Chupel, a medalha é uma forma de agradecimento e reafirma o papel fundamental que os conselheiros exercem na defesa incondicional dos direitos dos mais vulneráveis. “A condecoração destaca a importância de quem dedica energia, talento e compromisso à construção de uma Defensoria Pública cada vez mais forte. A medalha reconhece não apenas feitos individuais, mas o compromisso coletivo com uma instituição que se guia pela ética, pela justiça e pelo serviço público de excelência”, comemorou.Ordem do Mérito Defensorial Instituída e regulamentada pela Portaria nº 83/2025, a Ordem do Mérito Defensorial Ministro Humberto Gomes de Barros é destinada a agraciar personalidades, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços ao DF ou ao Brasil, particularmente em questões relacionadas ao fortalecimento da Defensoria Pública e o desenvolvimento de sua missão constitucional.A condecoração é ofertada àqueles que tenham contribuído, de maneira significativa, para o enriquecimento do acervo bibliográfico e da literatura especializada, no atinente às funções institucionais afetas às Defensorias Públicas; que se hajam distinguido, marcantemente, no exercício de suas profissões, constituindo-se em exemplos para a coletividade, na promoção dos direitos humanos e na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade; que, de qualquer modo, tenham contribuído para o realce das Defensorias Públicas no exterior, no país, ou no DF.A honraria é composta de cinco graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial; e Cavaleiro. Na categoria Grã-Cruz, além do defensor geral de Goiás, foram agraciados o presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta; o governador do DF, Ibaneis Rocha; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Deputado Wellington Luiz; o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), Georges Seigneur, o presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Manoel de Andrade e o Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima (Procurador-Geral entre 2019 e 2023). Os agraciados em outras categorias podem ser conferidos aqui.Texto: Dicom/DP-DF

Atentos, os estudantes do Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Quilombola Jardim Cascata, em Aparecida de Goiânia, participaram de uma roda de conversa alusiva ao Novembro Negro promovida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), na manhã desta quarta-feira (19/11).O cenário era de mãos que trançavam cabelos e faziam bonecas artesanais de jornal. Ao fundo, paredes grafitadas com rostos de pessoas negras e preenchidas de murais e peças de artesanato alusivas à cultura negra e quilombola.O 3º Subcoordenador de Questões Étnico-Raciais, Povos Originários e Tradicionais do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Breno de Araújo Assis, conduziu uma palestra sobre o papel da Defensoria no enfrentamento ao racismo e sobre o compromisso para que cada vez mais pessoas negras ocupem espaços na Instituição.O defensor também falou da importância da educação para garantir o acesso das pessoas negras a lugares hoje ocupados, majoritariamente, por brancos. “Temos percebido como o trabalho educacional, numa perspectiva transversal, é fundamental para que a gente consiga construir uma educação que seja transformadora”, disse Breno Assis.Ele ainda mencionou o livro Olhos D’Água, da escritora Conceição Evaristo, que foi trabalhado no Grupo de Estudos de Letramento Étnico-Racial (LER) na DPE-GO. O defensor destacou como a autora fala do lugar do corpo negro na sociedade brasileira.Vitória Santos, assessora de comunicação da Diretoria de Comunicação Social (Dicom) e integrante do Grupo de Trabalho para a Igualdade Racial (GTIR), também falou aos estudantes, especialmente sobre a importância da educação contínua para que a realidade de famílias negras seja transformada.“Eu espero que daqui a dez anos, ou mesmo que não passem dez, passem cinco, que vocês se lembrem deste momento e lembrem que vocês sonharam em estar exatamente onde vocês chegaram”, disse Vitória.OficinasDurante a manhã, os estudantes também participaram de oficinas de tranças, de artesanato e de grafite. Os grafiteiros de Goiânia Looh e Decy faziam e ensinavam sua arte em tempo real para os jovens, que também aproveitaram para ensaiar alguns traçados.A presença da Defensoria na atividade faz alusão ao Novembro Negro e tem como objetivo promover a Educação em Direitos ao instigar a reflexão sobre a igualdade racial, os direitos da população negra e o enfrentamento ao racismo.A iniciativa aproxima a Defensoria Pública da comunidade escolar, difunde informações sobre direitos fundamentais e fortalece o compromisso institucional com a promoção da justiça social e da equidade racial.Texto e fotos: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi decisiva para a condenação da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia por falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) oferecido pela então CELG Distribuição S.A. (ENEL Distribuição Goiás), atual Equatorial Goiás. A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, publicada em 22 de outubro deste ano, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada conjuntamente pela DPE-GO, pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e pelo Procon Goiás.A sentença determina que a concessionária adeque seu atendimento telefônico às normas previstas no Decreto Federal nº 6.523/2008 e nas regulamentações da ANEEL.A Defensoria Pública, destacou na petição inicial que a precariedade do atendimento telefônico configurava violação direta aos direitos do consumidor e comprometia o acesso da populaçãoespecialmente a mais vulnerávela um serviço essencial.Diante do crescimento das reclamações de usuários que não conseguiam registrar demandas, sobretudo em casos de suspensão de energia sem fornecimento de protocolo ou contato com atendentes, a Defensoria Pública identificou que essas barreiras comprometiam o acesso a direitos e dificultavam a formalização de queixas nos órgãos de controle.Durante a ação, iniciada em maio de 2019, a DPE-GO reforçou que o fornecimento imediato do número de protocolo no início da chamada não é uma formalidade, mas um direito essencial previsto na legislação. O protocolo funciona como comprovante para o consumidor, permitindo acompanhar sua solicitação e registrar reclamações quando necessário. Testes periciais juntados ao processo confirmaram que a empresa descumpria essa exigência, chegando a informar o protocolo apenas após mais de um minuto de ligaçãotempo incompatível com o “início do atendimento” previsto em lei.A Defensoria também demonstrou, com base no laudo técnico, que a concessionária não atingiu indicadores mínimos de qualidade exigidos pela ANEEL nos anos analisados, o que reforça a precariedade do serviço e o impacto coletivo sobre a população goiana. A instituição argumentou que a má qualidade do SAC ampliava o desvio produtivo dos usuários, que gastavam tempo excessivo tentando resolver problemas básicos de fornecimento de energia.Com a decisão, a Equatorial deverá fornecer o número de protocolo logo no início da chamada, como manda a lei; garantir a opção de atendimento humano imediatamente após o protocolo e oferecer a opção de cancelamento de serviços já no primeiro menu eletrônico.A decisão também condenou a empresa ao pagamento de R$ 1,5 milhão em danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.Texto: Jônatas Ferreira (estagiário com supervisão da chefe do Departamento de Jornalismo, Lívia Amaral)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Quase quatro décadas após serem registradas apenas com o nome da mãe, as irmãs Ana Vieira do Espírito Santo, 37 anos, e Simone Vieira do Espírito Santo, 39, finalmente garantiram o direito de ter o nome do pai em seus documentos. O reconhecimento da paternidade biológica, realizada nesta quarta-feira (19/11) durante a edição do Defensoria Itinerante em Nerópolis, foi um dos 71 atendimentos prestados à população em situação de vulnerabilidade.Os atendimentos se concentraram na Carreta DPE, estacionada no entorno do Lago Municipal, onde foram oferecidos, além de reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva, serviços jurídicos como divórcio consensual, regularização de guarda, pensão alimentícia, segunda via de documentos, entre outros. A ação foi realizada em parceria com o programa Deputados Aqui, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).Espera de 40 anosNaturais de Açailândia (MA) e moradoras de Nerópolis, Ana e Simone carregaram por toda a vida o peso da ausência do nome do pai no registro civil. “Quando a gente foi registrada, minha mãe e meu pai estavam separados, então ela registrou a gente só com o nome dela. Eles logo voltaram, mas aí foram deixando e acabou que nós ficamos sem o nome dele no registro”, contou Ana.A situação gerava constrangimentos frequentes e burocracias. “As pessoas sempre me perguntam: você não tem pai? Ou se somos realmente filhas dele. É constrangedor ter que ficar afirmando a mesma coisa” relatou Simone. Apesar da ausência no documento, o vínculo entre pai e filhas sempre existiu.A solução foi garantida por meio de atendimento do Núcleo de Atuação Extrajudicial (NAE) da DPE-GO, com a participação do pai à distância, por meio de mediação por videoconferência, já que o mesmo reside em Açailândia. “É um sonho realizado”, resumiu Ana. “A gente já tinha tentado uma vez, mas era caro. Quem recebe apenas um salário não tem como pagar. Aqui foi possível”, completou.União oficializadaEleuza Constantino da Cruz, 63 anos, e Paulo Sérgio Rodrigues da Silva, 53, também estiveram presentes na ação itinerante. Juntos há 29 anos, o casal buscou a Defensoria Pública para realizar o reconhecimento de união estável com conversão em casamento.Depois de quase três décadas juntos, decidiram oficializar o vínculo, especialmente pela religião. “O casamento na igreja já está marcado para abril”, afirmou Eleuza, que também elogiou o atendimento.O procedimento adotado foi explicado pelo defensor público Eloísio Cunha, que atuou no caso. “Nós ingressamos com uma ação judicial com pedido para que o juiz reconheça a união estável desde a data em que ela se iniciou. A partir desse reconhecimento, solicitamos a conversão em casamento com efeitos retroativos à mesma data”, detalhou o defensor.Também participaram da ação itinerante a defensora pública Singridy Palles da Silva; as servidoras Bruna Gabrielle Rodrigues da Silva Falcão, Daniela Oliveira dos Reis Tavares, Fabiana Cintra Sielskis Porto, Natália Lemes de Sousa, Raianny Ferreira Lacerda e Victoria Cristiane Andrade Alves; e os servidores Éder Juliano de Assis, Mateus Bruno da Silva Reis, Marco Aurélio Rodrigues da Silva, Lemuel Azafe Ferreira de Morais, Ronaldo José da Silva e Wellington Gomes Lacerda.Expansão do acesso à justiçaCom o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, pretende aumentar em 10%o número de atividades judiciais e extrajudiciais em comparação ao ano anterior e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a instituição avança no seu Planejamento Estratégico 2025-2027 e amplia sua presença em todo o território goiano.Texto e fotos: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atenderá em regime de plantão entre quinta-feira (20) e domingo (23/11), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra. Com isso, somente serão realizados atendimentos de urgência pelo telefone: (62) 3157-1130.São considerados atendimentos de urgência aquelas em que há risco à vida, à liberdade ou outras em que possa ocorrer a perda de direitos. O Plantão Defensorial funciona 24 horas por dia.O feriado e também o ponto facultativo estão previstos na Portaria nº 016 do Gabinete DPG, publicada no dia 13 de janeiro de 2025. Já o ponto facultativo na segunda-feira (27) está consolidado na Portaria nº 237 do Gabinete DPG, com publicação em 7 de abril.Texto: Dicom/DPE-GOFoto: Eduardo Ferreira (DPE-GO)Confira as Portarias:Portaria nº 016Portaria nº 237

DPE-GO participa de seminário que fortalece políticas de regularização fundiária em Goiás