Quatro candidatos negros garantiram a permanência no cadastro de reserva de um concurso público realizado pelo Município de Inhumas após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) em segunda instância. Mesmo com nota suficiente para aprovação por ampla concorrência, eles haviam sido eliminados do certame por não comparecerem à entrevista de heteroidentificação. No último dia 23, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão anterior e reconheceu a ilegalidade da exclusão, determinando a manutenção de seus nomes na lista de aprovados. Denise, Daniel, Davi e Débora (nomes fictícios)* concorreram a cargos públicos na Prefeitura de Inhumas e, por motivos pessoais, não nenhum deles conseguiu comparecer à avaliação destinada aos candidatos autodeclarados pretos – os três primeiros tiveram dificuldade com o acompanhamento das comunicações por e-mail, comprometendo o acesso à informação da convocação, enquanto Débora teve um problema de saúde na data em questão. A ausência deles, no entanto, não deveria causar sua eliminação total do concurso, uma vez que o próprio edital prevê que candidatos negros concorrerão de forma simultânea às vagas reservadas e àquelas destinadas a ampla concorrência. O Município alegou a existência de outro item, que apontava para a eliminação por não realização da entrevista. “Apesar de o ato da administração pública ter se baseado em dispositivo constante no edital do concurso, é certo que a cláusula citada viola o princípio da proporcionalidade e da legalidade, sendo que o ato de desclassificação da candidata do certame, inclusive das vagas de ampla concorrência, é medida extrema e desproporcional”, apontou o defensor público Jordão Mansur Pinheiro, da 2ª Defensoria Pública de Inhumas, na apelação. Com o mesmo entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJGO acatou os argumentos da Defensoria, afirmando que “a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos cotistas não implica, automaticamente, na perda do direito de concorrer às de ampla concorrência”. “Nesse diapasão, não se mostra razoável e proporcional que a ausência no procedimento de heteroidentificação, etapa específica para confirmação da condição de cotista, da qual, aliás, o próprio candidato pode renunciar, implique na eliminação desse também da ampla concorrência, quando obteve nota suficiente para figurar nessa segunda lista”, diz o acórdão. Cabe recurso. *Os nomes foram alterados para preservar a identidade das pessoas assistidas. Texto: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

Visando a aproximação e o fortalecimento das instituições que atuam na defesa, proteção dos direitos humanos e na garantia do devido processo legal para todos os cidadãos, a DPE-GO recebeu nesta quinta-feira (10/07), a Comissão de Direito Penal Econômico da OAB Goiás. A reunião ocorreu na Unidade Marista, em Goiânia.Participaram o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos, o diretor da Escola Superior da DPE-GO, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior, a advogada Natália Alves de Souza e os advogados Gilles Gomes e Jonadabe David Almeida.O encontro discutiu temas relacionadas à área criminal, que são alcançadas pelo atendimento jurídico integral e gratuito da DPE-GO, promovendo intercambio de ideias entre as instituições, com o propósito de aprimorar a atuação na defesa de todas e todos no estado de Goiás.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) recomendou, na última quarta-feira (02/07), que a Câmara de Vereadores de Valparaíso de Goiás inclua pessoas em situação de rua entre os beneficiários do programa municipal Aluguel Social. A Recomendação nº 01/2025 foi apresentada após a alteração da Lei Municipal nº 1.017/2014 que institui no município o programa Aluguel Social.A medida busca garantir o direito constitucional à moradia e promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme diretrizes do Decreto nº 7.053/2009. O documento destaca que “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.Além de solicitar que seja considerada a definição de acordo com o Decreto nº 7.053/2009, a DPE-GO recomenda que “caberá ao Centro POP, ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou à Defensoria Pública do Estado de Goiás atestarem a condição de situação de rua, bem como se a família ou pessoa em situação de rua utiliza os logradouros públicos do Município de Valparaíso de Goiás como moradia e sustento, por meio de certidão assinada pela coordenadora ou coordenador do CRAS, do Centro POP ou defensora e defensor público”.A Defensoria ainda ressaltou que a recomendação é um instrumento de solução extrajudicial voltado à proteção dos direitos humanos, especialmente quando envolve grupos em situação de vulnerabilidade social.O documento foi assinado pela titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, Jéssica Santos Ângelo; pela titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás, Ketlyn Chaves de Souza; pelo titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Valparaíso de Goiás, Carlos Benjamin Blanco de Souza; e pela 2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Valparaíso de Goiás, Fernando Bilenky.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Voltado para o atendimento às mulheres residentes em territórios rurais, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), levou atendimentos jurídicos integrais e gratuitos para a cidade de Goiás. A ação, realizada pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), aconteceu nesta quarta-feira (09/07), no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município.Precisando renovar o seu Registro Civil (RG), Eliete Vieira dos Santos, de 58 anos, procurou a Instituição para pedir a 2ª via da sua certidão de nascimento. “O meu documento está todo rasgado e para conseguir um novo pelo cartório é preciso pagar 100 reais”, contou a assistida.Eliete disse que já conhecia o atendimento itinerante da Defensoria Pública e, por isso, esperou o seu retorno para resolver a sua situação. “Era pra eu ter renovado minha identidade no ano passado, mas eu preferi esperar a vinda da Defensoria Pública, porque eu sei que ela vem aqui todos os anos. Assim, eu consigo resolver tudo gratuitamente”, explicou. “Para algumas pessoas pode até ser barato, mas às vezes está difícil pra gente”.Para a subcoordenadora do Nudem, defensora pública Mirela Cavichioli, “o projeto é de uma importância fundamental na garantia dos direitos das mulheres residentes em territórios rurais, em que ainda não há uma unidade da DPE-GO instalada, fomentando a promoção da justiça social, da cidadania e da equidade de gênero de uma população em situação de extrema vulnerabilidade social”.CooperaçãoTrabalhando conjuntamente com o MDA, a Defensoria Pública tem o objetivo de ampliar o acesso de mulheres em extrema situação de vulnerabilidade social a benefícios assistenciais, medidas protetivas de urgência e à ampliação do conhecimento delas sobre seus direitos.A atuação é focada na garantia dos direitos civis, na proteção contra a violência de gênero e no acesso à justiça gratuita, de forma que aproxime essas mulheres, que vivem em regiões afastadas dos centros urbanos, do sistema de justiça.Além disso, com a atuação integrada, a ideia é fomentar a interiorização dos serviços, para fortalecer redes de proteção e ampliar a efetividade das políticas de inclusão social. Com os serviços de viabilização gratuita de documentos, a Defensoria reforça seu papel constitucional de promover justiça social, equidade de gênero e inclusão das populações historicamente marginalizadas.Nesta edição, a Prefeitura da Cidade de Goiás também participou como parceira, oferecendo, além do espaço, outros serviços para as participantes.Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Nesta terça-feira (08/07), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) prestigiou a inauguração da Casa da Pessoa Idosa, localizada na Vila Mutirão, em Goiânia. O novo espaço será utilizado para acolhimento e atendimento gratuito a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. O defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, e a defensora pública-geral para Assuntos Administrativos, Lucianna Fernanda Barbosa, representaram a Instituição.Na ocasião, Tiago Gregório destacou a importância do espaço para a garantia da dignidade de pessoas idosas. "Além da estrutura física, é um legado de diálogo e articulação que existe entre as instituições e Poderes que vai oferecer cidadania", afirmou.O espaço foi inaugurado pelo governador Ronaldo Caiado e a primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado. Em seu discurso, Gracinha Caiado reforçou a parceria do programa Goiás Social com a DPE-GO.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da reunião da Rede de Proteção da Mulher em Situação de Violência, na sede da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres em Aparecida de Goiânia, na manhã de sexta-feira (04/07). O titular da 1ª Defensoria Pública Especializada dos Juizados da Infância e Juventude e Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher do município, defensor público Carlos Santiago, representou a Instituição.A reunião teve como tema o 1º Arraiá da Rede. Durante o encontro, Santiago explicou o fluxo de atendimento à vítima de violência doméstica e familiar no âmbito da Defensoria e fez sugestões para a racionalização e desburocratização da rede de proteção em Aparecida.Além disso, o defensor participou da discussão sobre a implementação da política municipal de atenção à mulher no município. Também houve avanços nas tratativas para a atualização do termo de cooperação que une as instituições na rede de proteção.O grupo é formado pela Defensoria e pelas secretarias municipais da Mulher, de Saúde, de Educação, de Assistência Social e de Trabalho, além da Guarda Civil Municipal; Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Aparecida; Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público estadual; seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil; Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; Polícia Militar de Goiás; Conselho da Mulher; Superintendência Estadual da Mulher; e Associação Comercial e Industrial de Aparecida (Aciag) Mulher.Texto: Elisama Ximenes (Dicom/DPE-GO)Foto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)

DPE garante que candidatos negros retornem a cadastro de reserva de concurso de Inhumas