A rearticulação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) e as políticas e ações de atenção às pessoas que vivem nessa condição na Capital estiveram em pauta durante reunião ocorrida na tarde desta quinta-feira (10/07), em Goiânia. Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o defensor público Tairo Esperança participou da discussão.Proposto pelas Superintendências de Assistência Social e de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH) do município, o encontro foi o primeiro ocorrido este ano, marcando a reinauguração do Ciamp-Rua, também chamado de Comitê PopRua.Na oportunidade, Tairo Esperança destacou a importância da atenção à população em situação de rua no inverno, especialmente quanto ao abrigamento emergencial, a fim de garantir segurança às pessoas que precisam desse auxílio. O membro da DPE-GO destacou a necessidade de se manter os abrigos abertos de forma permanente durante toda a temporada de frio e, também, de uma reavaliação dos critérios utilizados para definir a existência de emergência para a instalação de tais abrigos. Titular da SEMASDH, a secretária Erizânia Freitas afirmou que a questão será analisada.“A reunião foi produtiva e vimos que a Prefeitura de Goiânia está bastante aberta. Com esse diálogo, a gente vai conseguir, de fato, entregar uma política pública de qualidade às pessoas em situação de rua”, avaliou o defensor público.Além do Poder Legislativo municipal, da DPE-GO, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o Comitê é composto por representantes de entidades civis e movimentos sociais, além de pessoas que já estiveram ou estão em situação de rua e representam esse público.Texto e fotos: Carol Almeida (Dicom/DPE-GO)

Visando a aproximação e o fortalecimento das instituições que atuam na defesa, proteção dos direitos humanos e na garantia do devido processo legal para todos os cidadãos, a DPE-GO recebeu nesta quinta-feira (10/07), a Comissão de Direito Penal Econômico da OAB Goiás. A reunião ocorreu na Unidade Marista, em Goiânia.Participaram o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos, o diretor da Escola Superior da DPE-GO, defensor público Domilson Rabelo da Silva Júnior, a advogada Natália Alves de Souza e os advogados Gilles Gomes e Jonadabe David Almeida.O encontro discutiu temas relacionadas à área criminal, que são alcançadas pelo atendimento jurídico integral e gratuito da DPE-GO, promovendo intercambio de ideias entre as instituições, com o propósito de aprimorar a atuação na defesa de todas e todos no estado de Goiás.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) recomendou, na última quarta-feira (02/07), que a Câmara de Vereadores de Valparaíso de Goiás inclua pessoas em situação de rua entre os beneficiários do programa municipal Aluguel Social. A Recomendação nº 01/2025 foi apresentada após a alteração da Lei Municipal nº 1.017/2014 que institui no município o programa Aluguel Social.A medida busca garantir o direito constitucional à moradia e promover a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme diretrizes do Decreto nº 7.053/2009. O documento destaca que “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.Além de solicitar que seja considerada a definição de acordo com o Decreto nº 7.053/2009, a DPE-GO recomenda que “caberá ao Centro POP, ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou à Defensoria Pública do Estado de Goiás atestarem a condição de situação de rua, bem como se a família ou pessoa em situação de rua utiliza os logradouros públicos do Município de Valparaíso de Goiás como moradia e sustento, por meio de certidão assinada pela coordenadora ou coordenador do CRAS, do Centro POP ou defensora e defensor público”.A Defensoria ainda ressaltou que a recomendação é um instrumento de solução extrajudicial voltado à proteção dos direitos humanos, especialmente quando envolve grupos em situação de vulnerabilidade social.O documento foi assinado pela titular da 1ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Famílias, Sucessões e Infância e Juventude de Valparaíso de Goiás, Jéssica Santos Ângelo; pela titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás, Ketlyn Chaves de Souza; pelo titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Famílias e Sucessões de Valparaíso de Goiás, Carlos Benjamin Blanco de Souza; e pela 2ª Defensoria Pública Especializada Criminal de Valparaíso de Goiás, Fernando Bilenky.Texto: Talitha Nery (Dicom/DPE-GO)Foto: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

Voltado para o atendimento às mulheres residentes em territórios rurais, o Mutirão de Direitos da Mulher do Campo, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), levou atendimentos jurídicos integrais e gratuitos para a cidade de Goiás. A ação, realizada pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), aconteceu nesta quarta-feira (09/07), no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município. Precisando renovar o seu Registro Civil (RG), Eliete Vieira dos Santos, de 58 anos, procurou a Instituição para pedir a 2ª via da sua certidão de nascimento. “O meu documento está todo rasgado e para conseguir um novo pelo cartório é preciso pagar 100 reais”, contou a assistida. Eliete disse que já conhecia o atendimento itinerante da Defensoria Pública e, por isso, esperou o seu retorno para resolver a sua situação. “Era pra eu ter renovado minha identidade no ano passado, mas eu preferi esperar a vinda da Defensoria Pública, porque eu sei que ela vem aqui todos os anos. Assim, eu consigo resolver tudo gratuitamente”, explicou. “Para algumas pessoas pode até ser barato, mas às vezes está difícil pra gente”. Para a subcoordenadora do Nudem, defensora pública Mirela Cavichioli, “o projeto é de uma importância fundamental na garantia dos direitos das mulheres residentes em territórios rurais, em que ainda não há uma unidade da DPE-GO instalada, fomentando a promoção da justiça social, da cidadania e da equidade de gênero de uma população em situação de extrema vulnerabilidade social”. CooperaçãoTrabalhando conjuntamente com o MDA, a Defensoria Pública tem o objetivo de ampliar o acesso de mulheres em extrema situação de vulnerabilidade social a benefícios assistenciais, medidas protetivas de urgência e à ampliação do conhecimento delas sobre seus direitos. A atuação é focada na garantia dos direitos civis, na proteção contra a violência de gênero e no acesso à justiça gratuita, de forma que aproxime essas mulheres, que vivem em regiões afastadas dos centros urbanos, do sistema de justiça. Além disso, com a atuação integrada, a ideia é fomentar a interiorização dos serviços, para fortalecer redes de proteção e ampliar a efetividade das políticas de inclusão social. Com os serviços de viabilização gratuita de documentos, a Defensoria reforça seu papel constitucional de promover justiça social, equidade de gênero e inclusão das populações historicamente marginalizadas. Nesta edição, a Prefeitura da Cidade de Goiás também participou como parceira, oferecendo, além do espaço, outros serviços para as participantes. Texto e fotos: Gustavo Burns (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) publicou nesta terça-feira (08/07) no Diário Oficial o resultado do chamamento público para a construção da nova unidade de Trindade. A empresa Moraes Prado Empreendimentos e Participações foi aprovada. Com a nova unidade, a Instituição no município ganhará uma estrutura mais ampla e confortável para receber suas assistidas e assistidos. O chamamento público Nº 001/2025 - DPE/GO pode ser conferido no Diário Oficial desta terça-feira.&nbsp;O prazo para recurso está aberto. Dicom/DPE-GO

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), uma idosa de 74 anos conseguiu suspender descontos decorrentes de empréstimos fraudulentos feitos por terceiro em seu nome. O caso foi registrado na 3ª Defensoria Pública Especializada Cível de Luziânia e obteve decisão favorável do juízo na quarta-feira (02/07). Trata-se de um golpe vivido pela assistida em fevereiro do ano de 2024. Naquele período, ela e o marido receberam carona de um homem no qual não conheciam. Ao perceber a possível vulnerabilidade do casal, iniciou o diálogo afirmando que uma parlamentar do município estaria "ajudando pessoas financeiramente e que também poderia ajudá-los". Neste sentido, o jovem então prometeu ajuda no valor de R$ 2 mil, oferta que foi ingenuamente aceita pelos idosos. No dia seguinte, o homem voltou à residência da assistida, informando que a suposta ajuda tinha dado certo. No entanto, o casal teria que acompanhá-lo à agência bancária para sacar o dinheiro que seria doado. No trajeto, ele registrou diversas fotos da idosa e disse que teria ocorrido um erro e depositado na conta dela o valor de R$ 18 mil e que este valor deveria ser retirado para devolução. A partir disso, o homem passou a conduzir os passos da idosa, realizando operações bancárias e registrando a biometria dela nos caixas eletrônicos quando necessário. Ao enganar o casal, realizou saques no valor de R$ 6 mil para benefício próprio. Após isso, ele prometeu que voltaria no dia seguinte, porém não foi mais visto. Passados alguns dias, a idosa descobriu que o homem realizou, também, empréstimos em seu nome e fez transferências via pix para contas bancárias de pessoas desconhecidas. Ao todo, o prejuízo financeiro à assistida passou de R$ 21 mil. Ao perceber que foi vítima de um golpe e que valores referentes às parcelas dos empréstimos estavam sendo descontados de sua aposentadoria, tentou diálogo com as instituições financeiras, mas sem sucesso. Deste modo, buscou a Defensoria Pública para verificar o que poderia ser feito. O caso foi acompanhado pelo defensor público André Lucas Braga Louvise, titular da 3ª Defensoria Pública Especializada Cível de Luziânia. Ele ingressou com tutela de urgência para a suspensão dos descontos na aposentadoria da assistida, argumentando que ela desconhecia as contratações de empréstimo em seu nome. Além disso, demonstrou o perigo de dano, devido aos notórios prejuízos relacionados às indevidas cobranças. “A análise do caso mostra a ausência de cuidados por parte das instituições financeiras, a fim de evitar as consequências de atos criminosos efetivados da conta-corrente da vítima. Neste ponto, destacou a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça: ”as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Danos materiaisO defensor público André Louvise também argumentou sobre os danos materiais que afetaram a assistida. "São evidentes os transtornos suportados, tendo em vista os descontos referentes a empréstimos fraudulentos efetivados em seu benefício previdenciário, assim, se encontrando no momento com grave perda financeira", pontuou. Ainda destacou o possível impacto negativo que o caso pode ter provocado na saúde da idosa, devendo ser indenizada. "Justamente nestes casos que o dano moral deve ser aplicado, pois possui caráter tanto punitivo quanto compensatório", afirmou. A decisão liminar determinou a suspensão dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos e informou que os danos morais e materiais serão julgados no decorrer do processo. Texto: Ludymila Siqueira (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

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